Dr. Ricardo Castilho fala sobre o “Poder”
O episódio #09 do podcast Falando Direito apresenta uma discussão profunda sobre o tema do poder, sob a perspectiva da filosofia do direito e da psicologia. Introdução sobre o tema O Dr. Ricardo Castilho, fundador da Escola Paulista de Direito, renomado especialista no meio jurídico, explora desde a filosofia da Grécia Antiga até as disputas ideológicas contemporâneas no Brasil, abordando os mais variados aspectos desse tema complexo e crucial para a compreensão da sociedade e do comportamento humano. Comportamento humano O episódio começa com uma reflexão sobre a personalidade humana, introduzindo a importância da psicologia para compreender como as pessoas se desenvolvem e o que motiva seu comportamento. O Dr. Castilho destaca a relevância de entender as atitudes e motivações das pessoas, desde os tempos de Sócrates, e como isso se relaciona com o tema do poder. Abordagem filosófica A discussão avança para a abordagem filosófica do poder, destacando a influência de pensadores como Leo Huberman, John Stuart Mill, Montesquieu, e outros. O episódio destaca a visão de que a base de toda a dominação tem fins econômicos, com a acumulação de riqueza sendo a origem de guerras e conflitos ao longo da história. Poder e Liberdade Além disso, são apresentadas reflexões sobre a relação entre o poder e a liberdade, evidenciando que o exercício do poder não deve se dar apenas pela força, mas também não pode ser negligenciado por indolência ou falta de espírito público. Direito e poder A discussão se aprofunda na relação entre o direito e o poder, destacando como a organização social e a necessidade de estabelecer regras de controle para evitar transgressões prejudiciais à coletividade estão intrinsecamente ligadas ao exercício do poder. O episódio também aborda a visão de juristas e filósofos, como Hans Kelsen e Emile Durkheim, sobre a natureza coercitiva do direito e sua relação com o poder. Psicologia e conflitos Além disso, o episódio traz à tona a influência da psicologia na compreensão do poder, destacando a teoria de Alfred Adler, que defendia que o desejo de poder era um motivador fundamental das ações humanas, em contraposição à teoria freudiana do libido. Essa perspectiva psicológica enriquece a discussão sobre o poder, mostrando como as motivações humanas podem influenciar as dinâmicas de poder na sociedade. O episódio também aborda a complexidade das relações de poder, destacando que nem sempre aqueles que exercem o poder têm interesse em fazê-lo, e que o poder pode ser exercido de modo negativo, como rejeição e delimitação. A discussão também traz à tona a questão do conflito de ideologias e a corrupção do poder, tanto em ditaduras quanto em democracias. Conclusão Em suma, o nono episódio do podcast Falando Direito oferece uma análise abrangente e multifacetada do tema do poder, explorando suas dimensões filosóficas, psicológicas e sociais. Ao conectar a filosofia do direito com a psicologia, o programa oferece uma compreensão mais profunda das dinâmicas de poder na sociedade e do impacto do comportamento humano nesse contexto. O participante Ricardo Castilho é Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco/USP e Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina/UFSC. É fundador e Diretor Geral da EPD, sendo coordenador de cursos de Pós-Graduação e diretor do programa de Mestrado da instituição. Para saber mais sobre os cursos de Graduação e Pós-Graduação da EPD, acesse o site por aqui. Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 09 completo pelo Spotify.
Entrevista com Dr. Luiz Carlos Gonçalves, Procurador da República
O episódio #07 do podcast “Falando Direito” apresenta uma entrevista com o Dr. Luiz Carlos Gonçalves, professor e procurador da República, que, na ocasião, acabava de completar 25 anos de atuação no Ministério Público Federal. Trajetória Durante a entrevista, o Dr. Luiz Carlos fala sobre sua trajetória profissional, sua atuação como procurador eleitoral e sua paixão pelo direito eleitoral. Origem O professor começa a entrevista falando sobre sua origem humilde e como conseguiu se tornar um procurador da República. Ele destaca que a promoção da igualdade e o combate à corrupção são os pilares da atuação do Ministério Público Federal e que esses valores são o que fazem seus olhos brilharem. Entrada para o MPF Em relação à sua atuação como procurador eleitoral, o Dr. Luiz Carlos explica que o Ministério Público Eleitoral exerce uma função de grande relevância na sociedade, pois é o único legitimado a atuar perante a justiça eleitoral por qualquer cidadão. Ele destaca que o papel do MPF na proteção da democracia é um dos seus papéis mais importantes e que nas eleições, o cidadão pode contar com o promotor eleitoral e o procurador regional eleitoral. Direito eleitoral Ele também fala sobre sua paixão pelo direito eleitoral e como ela surgiu, contando que foi designado para fazer uma sessão do tribunal regional eleitoral de São Paulo e que gostou muito do ambiente e das discussões relacionadas à democracia, participação popular, candidatos, partidos políticos, prestação de contas e financiamento das campanhas. Blog e direito eleitoral Além disso, o Dr. Luiz Carlos explica que criou um blog chamado “A Cachaça Eleitoral” para escrever sobre o direito eleitoral de forma mais subjetiva e apaixonada. Ele destaca que o nome do blog é uma referência ao fato de que os eleitoralistas costumam dizer que o direito eleitoral é uma “caixa preta”. Desafios no MPF Durante a entrevista, o professor fala mais sobre os desafios da atuação do Ministério Público Federal e como nem sempre é fácil fazer justiça no Brasil. Muitas vezes é preciso enfrentar entraves consideráveis e que nem sempre é possível obter o êxito desejado. Importância da instituição Por fim, o Dr. Luiz Carlos destaca a importância da atuação do Ministério Público Federal na promoção da igualdade e no combate à corrupção. A instituição mudou muito nos últimos anos, mas o núcleo duro de questões que realmente importam permanece o mesmo. Ele afirma que é esse núcleo duro que faz seus olhos brilharem e que o mantém motivado a continuar atuando como procurador da República. Conclusão Em resumo, o sétimo episódio do podcast “Falando Direito” apresenta uma entrevista com o Dr. Luiz Carlos Gonçalves, professor e procurador da República, que fala sobre sua trajetória profissional, sua atuação como procurador eleitoral e sua paixão pelo direito eleitoral. Ao longo da conversa, ele aborda a importância da atuação do Ministério Público Federal na promoção da igualdade e no combate à corrupção e ressalta que o núcleo duro de questões que realmente importa permanece o mesmo, mesmo com as mudanças que ocorreram na instituição nos últimos anos. O participante Luiz Carlos Gonçalves é Procurador Regional Eleitoral em São Paulo (atual). Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (em 2000 e em 2006 respectivamente). Professor de Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Eleitoral (atual). Membro Auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral em Brasília (de 2013 a 2016). Procurador Regional Eleitoral em São Paulo (de 2008 a 2010). Desempenhou a Relatoria da Comissão do Senado Federal instituída para elaboração do Anteprojeto do Novo Código Penal (de 2011 a 2012). Para saber mais sobre a Pós-Graduação em Direito Público direcionado para o MPF, acesse o site por aqui. Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 07 completo pelo Spotify.
Dr. Douglas Fischer fala sobre sua experiência no MPF
No episódio 4 do podcast Falando Direito, o Dr. Douglas Fischer, membro do Ministério Público Federal desde 1996, compartilha um pouco de sua experiência na instituição. Entrada no MPF Ele começa explicando que, ao ingressar no MPF, assumiu suas funções como procurador da República em Porto Alegre, na área criminal. No entanto, atualmente, a maioria dos procuradores e procuradoras atuam em diversas áreas, como a do consumidor, meio ambiente, patrimônio cultural, populações indígenas e comunidades tradicionais, além do controle externo da atividade policial e sistema prisional. Cooperação O Dr. Fischer também destaca a importância da cooperação internacional e da cooperação jurídica, que ganharam mais espaço após a atuação do MPF em 2013 e 2014. Ele ressalta que a carreira do MPF é extremamente rica e propicia o trabalho em inúmeras áreas, mas que é fundamental ter amor pelo que se faz e dedicação para exercer as funções em prol da sociedade. O MPF O programa também aborda a carreira no MPF, que se divide em três níveis: procurador da República, procurador regional da República e subprocurador-geral da República. O Dr. Fischer explica que a classificação do MPF é nacional, ou seja, todos os procuradores podem se deslocar de uma localidade para outra, desde que respeitada a antiguidade na hora das remoções. Experiências O Dr. Fischer compartilha algumas experiências de sua carreira, como ter sido coordenador da área criminal da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e ter exercido as funções de Procurador-Chefe da Procuradoria da República no âmbito de todo o estado do Rio Grande do Sul. Ele também foi membro da segunda Câmara de Coordenação e Revisão da área criminal em Brasília e coordenador da Secretaria na área do direito criminal junto ao Supremo Tribunal Federal. Conclusão O episódio encerra com uma mensagem de incentivo para aqueles que desejam ingressar na carreira do MPF. O Dr. Fischer destaca que a atividade do MPF é extremamente relevante e propicia a realização de um trabalho em prol da sociedade. Ele ressalta que é fundamental ter amor pelo que se faz e dedicação para exercer as funções com excelência. Em resumo, o quarto episódio do podecast Falando Direito traz uma visão geral sobre a carreira no MPF e a experiência do Dr. Douglas Fischer na instituição. O programa destaca a importância do trabalho em diversas áreas, como a do consumidor, meio ambiente, patrimônio cultural, populações indígenas e comunidades tradicionais, além do controle externo da atividade policial e sistema prisional. O Dr. Fischer também fala sobre a cooperação internacional e a cooperação jurídica e encerra com uma mensagem de incentivo para aqueles que desejam ingressar na carreira do MPF, destacando a relevância da atividade e a importância de ter amor pelo que se faz e dedicação para exercer as funções com excelência. O participante Membro do Ministério Público Federal desde 1996, exerceu as atribuições de Coordenador Criminal e de Procurador-Chefe da Procuradoria da República no RS nos anos de 2002 e 2003. Atualmente exerce suas funções como Procurador Regional da República na 4ª Região. Para saber mais sobre a Pós-Graduação em Direito Público direcionado para o MPF, acesse o site por aqui. Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 04 completo pelo Spotify.
Uma história de vida com Dr. Márcio Granconato
O episódio 3 do podcast Falando Direito traz “Uma história de vida com Dr. Márcio Granconato”, apresentando a inspiradora trajetória do professor e coordenador da EPD, atualmente juiz do trabalho, desde suas origens humildes na periferia de São Paulo até o sucesso acadêmico e profissional. Ao longo do episódio, o professor compartilha detalhes de sua vida, revelando os desafios enfrentados e as conquistas alcançadas. Vida pessoal Márcio Granconato nasceu em uma família pobre, sendo o caçula de quatro irmãos. Desde cedo, ele enfrentou dificuldades financeiras e teve que superar obstáculos para alcançar seus objetivos. Sua infância na periferia de São Paulo moldou sua determinação e resiliência, influenciando sua trajetória acadêmica e profissional. Juventude Durante sua juventude, ele frequentou o Liceu de Artes e Ofícios em São Paulo, onde cursou o técnico em mecânica. Ele destaca a importância desse período em sua vida, lembrando da qualidade do ensino oferecido e a oportunidade de estudar em uma instituição tradicional, sem custos financeiros. Além disso, relembra o desafio de conciliar os estudos noturnos com o trabalho em um banco, onde atuou como office-boy a partir dos 16 anos. Estágio e exército Após três anos de trabalho no banco, Granconato precisou deixar o emprego para realizar um estágio e concluir seu curso técnico em mecânica. Nesse período, ele também serviu o exército, enfrentando uma fase difícil em sua vida, pois não queria interromper seus estudos no Liceu. Essas experiências demonstram a determinação do professor em buscar oportunidades de crescimento, mesmo diante de desafios pessoais e profissionais. Carreira jurídica A transição para a área jurídica foi impulsionada por sua paixão pela leitura e habilidade com as palavras, além da influência de seu pai, que compartilhava histórias relacionadas à polícia, delegados e advogados. Ele decidiu ingressar no curso de Direito, sendo aprovado na Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU) em São Paulo. Docência e Direito do Trabalho Após concluir a graduação em Direito, seguiu uma trajetória acadêmica e profissional de sucesso, destacando-se como professor e juiz do trabalho. Ele enfatiza a importância do apoio de sua esposa, filha, pais, sogros e mentores ao longo de sua jornada, reconhecendo a contribuição significativa de cada um em seu desenvolvimento pessoal e profissional. Além disso, Granconato destaca seu compromisso em aprimorar os cursos presenciais e agradece a diversas pessoas que o apoiaram e influenciaram positivamente, desempenhando papéis fundamentais em sua formação acadêmica e profissional. Conclusão Em resumo, a história de vida de Márcio Granconato é um exemplo inspirador de superação, determinação e gratidão. Sua jornada reflete a importância da resiliência, do apoio familiar e do comprometimento com o crescimento pessoal e profissional, servindo de inspiração para aqueles que enfrentam desafios semelhantes. O participante Márcio Granconato é Juiz do Trabalho do TRT-SP; Mestre e Doutor em Direito do Trabalho. Para saber mais sobre os cursos presenciais e online de Pós-Graduação em Direito do Trabalho, acesse o site pelos links: – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho (Presencial) – Gestão de Pessoas com Ênfase em Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Compliance Trabalhista (Presencial)– Direito e Processo do Trabalho– Direito Previdenciário e do Trabalho para Gestão de PessoasQuer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 03 completo pelo Spotify.
Conhece os tipos de prisão?
Prisão é um termo bastante comum de ser escutado, e até por isso muito comum também é as pessoas se confundirem ou não entenderem bem situações relacionadas a ele. A prisão é uma instituição que desempenha um papel importante no sistema judicial de muitos países. Ela seria o ato de prender ou capturar alguém que cometeu um crime, fazendo com que ele perca sua liberdade como forma de pagar por esse crime. Porém, o conceito de prisão não é homogêneo; existem diferentes tipos de prisões, cada uma servindo a propósitos distintos. Neste artigo, vamos detalhar melhor sobre a prisão em flagrante, dúvida comum de grande parte das pessoas, mas trataremos antes sobre alguns dos tipos de prisão mais comuns e as características que os diferenciam. Quais os tipos de prisão? Prisão preventiva é uma forma de detenção que acontece antes do julgamento. Normalmente, esse tipo de prisão ocorre quando existe a suspeita de que o acusado possa fugir, interferir nas investigações ou representar uma ameaça à sociedade. O objetivo dela é assegurar a presença do acusado durante o processo judicial. A prisão provisória, como o nome diz, é uma forma temporária de detenção que acontece enquanto o julgamento está em andamento. Nesse caso, se o acusado for considerado culpado, ele pode ser transferido para uma prisão de longo prazo após a sentença. Caso seja considerado inocente, é libertado sem qualquer antecedente penal. Esse é um tipo de prisão contrário ao das penas que são determinadas por um período específico. A prisão perpétua determina que o condenado passará o resto de sua vida na prisão. É uma medida extrema utilizada para crimes graves e, em muitos países, como no Brasil, por exemplo, existe a possibilidade de liberdade condicional após um período significativo. Por isso, inclusive, se diz que no Brasil não existe prisão perpétua. A prisão em flagrante, tema principal deste artigo, é feita quando um crime é testemunhado pela autoridade policial ou por terceiros. Nesse caso, o acusado é detido de forma imediata, sem a necessidade de um mandado de prisão. Essa forma de prisão é frequentemente aplicada em situações de delito evidente. Esse é um tipo de prisão alternativa à detenção em uma instituição penal. Nesse tipo, o condenado cumpre sua sentença em casa, geralmente com condições restritivas, como monitoramento eletrônico. Esse tipo de prisão costuma ser usado para casos de baixo risco ou para condenados com problemas de saúde. As prisões disciplinares são estabelecidas com o objetivo de punir comportamentos inadequados dentro de prisões convencionais. Os detentos podem ser transferidos para essas instalações, quando, por exemplo, violam regras do sistema penitenciário. Tem o objetivo de manter a ordem e a segurança. Esse tipo de prisão é destinada a detentos considerados extremamente perigosos e propensos a fugas. A prisão de segurança máxima é caracterizada por medidas de segurança bastante rigorosas. Os prisioneiros passam a maior parte do tempo em confinamento solitário visando evitar interações prejudiciais. A diversidade dos tipos de prisão reflete a complexidade do sistema legal e a necessidade de abordagens diferenciadas para lidar com diferentes casos. Cada tipo de detenção tem seus objetivos específicos, variando desde assegurar a presença do acusado até punir crimes graves. Entender essas distinções é fundamental para uma compreensão mais abrangente do sistema judicial e carcerário. Prisão em Flagrante A prisão em flagrante, como já citada, ocorre no momento exato em que um crime é cometido ou quando o indivíduo é surpreendido imediatamente após a prática delituosa. É um tipo de prisão respaldada pelo princípio da necessidade, que visa preservar as evidências, evitar a fuga do suspeito e garantir a segurança pública. Circunstâncias da Prisão em Flagrante Existem diversas situações em que a prisão em flagrante pode ser realizada. Entre elas, destacamos Acontece no exato momento da prática do crime, quando o agente é surpreendido cometendo a infração penal. Podemos dar como exemplo a prisão de um indivíduo que está roubando um estabelecimento comercial. São as situações em que o agente é detido logo após a prática do delito, ainda que não esteja cometendo o crime no momento da prisão. Para exemplificar, podemos citar os casos em que alguém é perseguido e capturado logo após cometer um furto. Esse tipo de flagrante acontece quando há indícios claros de que o indivíduo cometeu o crime, mesmo que ele não tenha sido surpreendido no ato. Como exemplo, podemos citar casos nos quais o indivíduo se encontra objetos roubados e suas características coincidem com as descritas por testemunhas. Procedimentos Após a Prisão em Flagrante Depois que a prisão em flagrante é feita são iniciados um conjunto de procedimentos legais, que são: Assim que o indivíduo é detido em flagrante ele é conduzido à delegacia de polícia para o registro da ocorrência. Na delegacia, é lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, que é o documento que descreve detalhadamente o crime, as circunstâncias da prisão e os elementos de convicção contra o suspeito. O Ministério Público e o Poder Judiciário são informados sobre a prisão em flagrante, dando início ao processo legal. A audiência de custódia é uma audiência na qual o preso é apresentado ao juiz para que sejam avaliadas as condições da prisão e decidida sobre a legalidade da detenção. Garantias e Limitações A prisão em flagrante é uma ferramenta importante para a aplicação da justiça, porém é fundamental garantir que o procedimento seja realizado dentro dos limites legais. Esses limites incluem respeitar os direitos individuais do detido, como o direito à integridade física, à defesa e à presunção de inocência até que seja comprovada a culpa. Gostou desse conteúdo? Continue acompanhando o blog e as redes sociais da EPD para se manter sempre informado.
A trajetória do Dr. Ricardo Castilho, fundador da EPD
O episódio “A trajetória do Dr. Ricardo Castilho”, o primeiro do podcast Falando Direito, narra a inspiradora jornada de vida e carreira do Dr. Ricardo Castilho, desde sua infância humilde na cidade de Piraju, interior de São Paulo, até a fundação da renomada Escola Paulista de Direito (EPD). O Dr. Castilho compartilha sua história de superação, destacando a importância da fé, foco e crença na realização de sonhos. Trajetória de vida Nascido em uma família de origem muito pobre, o Dr. Castilho enfrentou inúmeras dificuldades em sua jornada. Sua determinação e amor pelo direito o levaram a buscar oportunidades de aprendizado, mesmo sem frequentar uma faculdade. Início da carreira Ele iniciou sua carreira como auxiliar administrativo em um escritório de advocacia, onde teve a oportunidade de aprender sobre o sistema jurídico e atender a clientes, desenvolvendo um profundo interesse pela ciência do direito. Formação A paixão pelo conhecimento jurídico o impulsionou a buscar uma formação em direito, mesmo diante das limitações financeiras. Com muita dedicação, o Dr. Castilho superou obstáculos e se tornou advogado, demonstrando que, com esforço e perseverança, é possível alcançar os objetivos, independentemente das circunstâncias iniciais. Fundação da EPD Sua determinação e visão empreendedora o levaram a fundar a Escola Paulista de Direito, um projeto que inicialmente começou em uma pequena sala com 20 alunos na Vila Mariana.Crescimento da instituiçãoCom o passar do tempo, a EPD cresceu e se tornou uma instituição de renome, administrada pelo Grupo SEB. O Dr. Castilho destaca a importância de manter a qualidade, seriedade e comprometimento com a entrega do melhor ensino aos alunos, mantendo a mesma exigência de excelência desde os primórdios da instituição. Oportunidades e valores Além disso, o Dr. Castilho reconhece o quão fundamental é proporcionar oportunidades para outras pessoas, incluindo sua própria família. Ele menciona a influência e inspiração de seu pai, que sempre o ensinou sobre a importância do caráter, honestidade e dignidade no trabalho. Esses valores moldaram a conduta do Dr. Castilho ao longo de sua trajetória, refletindo-se na consolidação da EPD como uma escola de direito de destaque, com milhares de alunos e uma ampla gama de cursos reconhecidos. Demandas do mercado O professor ainda fala sobre a importância de inovar e atender às demandas do mercado, mencionando a criação de cursos pioneiros, como o de direito médico, que se tornaram um sucesso e contribuíram para a consolidação da EPD como uma das melhores faculdades de direito do país. Resumo Em suma, a trajetória do Dr. Ricardo Castilho é um exemplo inspirador de superação, empreendedorismo e comprometimento com a excelência no ensino jurídico. Sua história ressalta a importância da fé, foco e crença na realização de sonhos, independentemente das adversidades, e serve como um poderoso estímulo para aqueles que buscam alcançar o sucesso no mundo jurídico. O participante Ricardo Castilho é Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco/USP e Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina/UFSC. É fundador e Diretor Geral da EPD, sendo coordenador de cursos de Pós-Graduação e diretor do programa de Mestrado da instituição. Para saber mais sobre a graduação em Direito e fazer sua inscrição, acesse o site por aqui. Para se inscrever no programa de Mestrado, clique aqui. Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 01 completo pelo Spotify.
Violência psicológica: um tema a ser tratado
A violência psicológica é uma forma de agressão que, infelizmente na maior parte das vezes, passa despercebida nos diferentes contextos sociais. Diferentemente da violência física, suas marcas não são visíveis, porém trazem consequências bastante sérias na saúde mental das vítimas. Neste artigo vamos falar sobre a importância de abordar e combater a violência psicológica, analisando suas manifestações, impactos e estratégias para prevenção. Manifestações da Violência Psicológica: Uma Realidade Disfarçada Esse tipo de violência se caracteriza por condutas que causem danos emocionais em geral ou atitudes que tenham objetivo de limitar ou controlar suas ações e comportamentos, através de ameaças, constrangimentos, humilhações, chantagens e outras ações que lhes causem prejuízos à saúde psicológica. Os comportamentos do agressor visam desestabilizar emocionalmente a vítima. Isso pode ocorrer de diversas maneiras, incluindo humilhações, ameaças, controle excessivo, isolamento social, entre outros, e com pessoas de diferentes idades, gêneros, opção sexual, religiosa, ou outros. Na maior parte das vezes, esses comportamentos são sutis e mascarados como, por exemplo, com cuidado excessivo, tornando difícil para a vítima, inclusive, identificar o abuso. Impactos Profundos na Saúde Mental As consequências da violência psicológica são várias e duradouras. A vítima pode experimentar uma gama de problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão, baixa autoestima e até mesmo transtornos, como o estresse pós-traumático. Além disso, a vítima pode desenvolver, por exemplo, dificuldades de relacionamento e confiança, prejudicando sua qualidade de vida de maneira significativa, nos mais diversos cenários. Silêncio e Estigma: Obstáculos à Denúncia Uma das principais barreiras na luta contra a violência psicológica é o silêncio que a envolve. As vítimas muitas vezes apresentam dificuldades em denunciar a prática, devido ao medo, vergonha ou até mesmo à falta de consciência de que estão sendo vítimas de abuso. O estigma social em torno das questões de saúde mental também contribui para a situação, impedindo, inclusive, a implementação eficaz de medidas de prevenção. Prevenção e Combate: Um Esforço Coletivo A prevenção da violência psicológica é essencial e exige uma abordagem abrangente. Algumas formas são: educação pública sobre relacionamentos saudáveis, conscientização sobre os sinais de abuso psicológico, promoção de ambientes seguros são algumas delas. Instituições, como escolas e locais de trabalho, precisam desempenhar esse papel fundamental na criação de políticas anti-assédio e na promoção de um ambiente inclusivo. A Importância do Apoio Psicológico É essencial compreender que aqueles que são vítimas de violência psicológica precisam de apoio psicológico adequado. A oferta de serviços de aconselhamento e terapia é essencial para ajudar as vítimas nessa superação dos traumas e na reconstrução de suas vidas. As redes de apoio, tanto familiares quanto comunitárias, também desempenham um papel fundamental na recuperação das vítimas. Perseguição/Stalking Um tipo de comportamento, infelizmente comum nos dias atuais e que pode inclusive estar associado a violência psicológica, é o stalking. Stalking é um termo que vem do inglês e significa “caçar” ou “perseguir obsessivamente”. O stalking pode ser definido como a perseguição de uma pessoa por outra, seja fisicamente ou através da internet. Esse é um tipo de comportamento perturbador e invasivo. Esta forma de assédio vai além de simplesmente seguir alguém; inclui também o envio excessivo de mensagens, ligações telefônicas, emails indesejados e outras formas de comunicação intrusiva. A perseguição pode ocorrer em diversos contextos, incluindo relações pessoais, profissionais ou outras. Os perseguidores, muitas vezes, desenvolvem uma fixação obsessiva por sua vítima, buscando constantemente informações sobre sua vida, rotina e relacionamentos. Para isso, o perseguidor pode utilizar monitorização online, seguimento físico, invasão de privacidade e até mesmo ameaças diretas. O stalking pode ter início após o término de um relacionamento, em casos de rejeição não correspondida, ou, em alguns casos, sem motivo aparente. As vítimas de perseguição acabam vivenciando uma série de impactos negativos em sua saúde mental e bem-estar emocional. Elas acabam vivendo em constante medo de serem observadas e com a sensação de falta de controle sobre a própria vida. Isso tudo pode levar a sintomas de ansiedade, depressão, transtornos psiquiátricos. Além disso, a perseguição pode afetar de forma negativa o desempenho no trabalho, nos estudos e nos relacionamentos interpessoais. Desafios Legais e Sociais na Abordagem do Stalking Enfrentar a perseguição muitas vezes implica enfrentar também desafios legais e sociais. Ainda existe uma falta de compreensão por parte da sociedade de forma geral sobre a gravidade desse tipo de comportamento, o que muitas vezes acaba gerando uma resposta inadequada, com muitas vítimas enfrentando dúvidas e minimização de suas experiências. É importante destacar que existem leis que tratam tanto da perseguição quanto da violência psicológica. Pois esses tipos de comportamentos são sim, graves e precisam ser combatidos. São elas: A perseguição é uma violação séria dos limites pessoais e da privacidade, e que na maior parte das vezes deixa marcas profundas nas vítimas. Para combater eficazmente o stalking, é essencial uma abordagem colaborativa que inclua a conscientização, a legislação adequada e o apoio àqueles que enfrentam essa forma de violência. Somente por meio dessa união de esforços é que é possível criar e manter comunidades seguras que protegem e lutam por aqueles que são alvo desse comportamento perturbador. Violência psicológica e stalking são crimes e caso você seja vítima, ou conheça quem seja, a denúncia é essencial. Conclusão: Rompendo o Ciclo da Violência A violência psicológica e a perseguição são realidades que não podem ser ignoradas. É mais do que urgente que a sociedade como um todo reconheça a gravidade desses problemas e trabalhe de forma coletiva para romper o ciclo do abuso. A educação, a conscientização e o apoio são as chaves para prevenir e enfrentar a violência psicológica, promovendo relações saudáveis e um ambiente onde todos possam prosperar emocionalmente.
Xenofobia é crime. Você sabe o que é?
Certamente você já escutou o termo “xenofobia” seja nos meios de comunicação ou nas conversas em diferentes locais. Muito tem se escutado, falado e discutido sobre o tema atualmente, porém muitos ainda não sabem exatamente do que se trata e muito menos as punições existentes para coibir e punir essa atitude. Afinal, o que é xenofobia? A Wikipédia define: Xenofobia (do grego: ξένος, translit. xénos “estranho”; φόβος, translit. phóbos “medo”) é o medo, aversão ou a profunda antipatia em relação aos estrangeiros, a desconfiança em relação às pessoas que vêm de fora do seu país com uma cultura, hábito, etnias ou religião diferente. Embora pareça ser um termo recente, a ação causada pela xenofobia, infelizmente, está presente desde os primórdios da humanidade e os livros de História podem comprovar. A xenofobia é um tipo de preconceito que se manifesta de diversas formas, porém, diferente do racismo, por exemplo, não possui relação somente com o fator biológico (cor de pele), mas também com tudo o que culturalmente, em se tratando de povo e origem, se diferencia. Desde as formas mais amenas, mas não menos ofensivas, como as piadas sobre nordestinos e portugueses, até as formas mais violentas como, literalmente, agressões e massacres devido às diferenças culturais, a xenofobia acontece e, diferente do que muitos pensam, é punida. O que a lei fala sobre o tema? A LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997, diz: Art. 1º Os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.” “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. § 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo; II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas. § 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.” Art. 2º O art. 140 do Código Penal fica acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 140. …………………………………………………………. ……………………………………………………………………….. § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: Pena: reclusão de um a três anos e multa.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Lei nº 8.081, de 21 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.882, de 3 de junho de 1994 Um dos principais motivos de se conhecer as leis e as suas punições é para que cada vez mais a impunidade não exista e que cada vez mais as vítimas, sejam da xenofobia, ou de outros crimes, sintam-se protegidas e munidas de informações para tomarem atitudes. Xenofobia é crime e todos devem saber disso. Xenofobia na mídia “Senadores repudiam caso de trabalho escravo e xenofobia no Rio Grande do Sul” – março/2023 “ONU: imigrante vive xenofobia no Brasil e desmonta mito de país acolhedor.” – junho/2022 “Contradição da sociedade globalizada”: Especialista em história explica aumento dos casos da xenofobia no Brasil “Racismo e xenofobia contra haitianos em ônibus em Cuiabá são apurados pela polícia” Essas são só algumas das muitas manchetes, infelizmente vistas com frequência no nosso país. Aliás, de acordo com a Central Nacional de Denúncias da Safernet (organização de defesa dos direitos humanos na internet), as denúncias de xenofobia aumentaram 874% entre os anos de 2021 e 2022. Infelizmente, as pessoas ainda acham que a internet é uma terra sem leis e, mais do que isso, acreditam que por estarem por trás de uma tela podem falar e fazer o que bem entendem. Mas, como bem visto nas manchetes, os casos reais também ocorrem e somente as denúncias e a conscientização é que são capazes de mudar essa realidade. Aquele que sofre xenofobia não pode se esconder. É preciso, por mais difícil que seja, denunciar e falar sobre o fato, pois além de punir de maneira correta os agressores, a mensagem chega a um número maior de pessoas. O desconhecimento não é uma desculpa para atos como a xenofobia, mas o conhecimento é um importante aliado na erradicação de atitudes como essa. Quanto mais se fala sobre o tema, se mostram as consequências, mais se inibe aqueles que a cometem. Que possamos ver, nos próximos anos, um decréscimo dos casos e não um aumento como temos visto. Que sejamos todos nós, portadores das informações e levantadores da bandeira contra todos os tipos de preconceitos. Filmes sobre o tema Selecionamos algumas sugestões de filmes que de alguma forma tratam sobre a xenofobia e que, com certeza, colaboram para o melhor entendimento do tema e as discussões sobre: Já assistiu algum deles?Escreva nos comentários se você sabia que xenofobia é crime e sugestões de outros filmes sobre o tema.
Está a par do projeto do Novo Marco Legal das Garantias?
O novo Marco Legal das Garantias foi sancionado recentemente pela Presidência da República por meio da Lei 14.711/2023. Contextualizando Vamos trazer uma espécie de linha do tempo desde a criação do projeto, até a lei ser sancionada. O Projeto de Lei 4188/21 (conhecido como novo marco legal das garantias), do Poder Executivo, institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País. “Segundo dados divulgados pela Associação Nacional dos Bureaus de Crédito, a busca por recursos entre as pessoas jurídicas cresceu 20% em janeiro na comparação com o mesmo período em 2021. Entre as pessoas físicas, o aumento foi de 7,2%.” O Projeto de Lei 4188/21, do Poder Executivo, institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente. De acordo com os especialistas, o novo marco traz a possibilidade, por exemplo, de popularizar o home equity. O Home equity (empréstimo com imóvel de garantia) é muito utilizado em outros países e, basicamente, é um tipo de empréstimo em que a pessoa que quer o crédito cede um imóvel quitado em seu nome como garantia do crédito, até que a dívida seja paga. Ele é um tipo de empréstimo que pode ser feito por pessoa física ou jurídica e, diferente das principais modalidades, pode ser utilizado para qualquer finalidade, não tendo a necessidade de especificar o uso. Segundo o Ministério da Economia, o Novo Marco de Garantias deverá facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência. A proposta cria um serviço de gestão especializada de garantias e prevê o resgate antecipado de letras financeiras, entre outras medidas. O texto do projeto modifica regras sobre: alienação fiduciária, execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial em caso de concurso de credores e impenhorabilidade dos bens de família. A impenhorabilidade dos bens de família é um dos pontos importantes, inclusive, do texto. A Lei 8.009/90, que regula sobre o tema, é alvo de muitas divergências. No dia 5 de julho de 2023, o projeto foi aprovado no Plenário do Senado, após ter passado por algumas comissões. O texto aprovado deixou de fora o capítulo sobre execução extrajudicial, o que na visão de muitos especialistas, fez com que um dos principais objetivos da lei, que era desafogar o judiciário, tenha se perdido. “A lei perdeu um de seus principais objetivos, que consistia no desafogo ao Poder Judiciário, já que os credores poderiam executar as garantias diretamente no cartório extrajudicial, independentemente da necessidade de provocar o Poder Judiciário para tanto”, Em 3 de outubro o texto foi definitivamente aprovado pelos deputados e no dia 31 de outubro o presidente Lula sancionou a lei 14.711/2023. Para ler a lei na íntegra acesse este link. Veto O presidente Lula retirou do texto da lei a possibilidade de tomada de veículos sem autorização da Justiça, por meio de mandados extrajudiciais. No texto, a apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo estabelecido. Conforme o aprovado por deputados e senadores, os cartórios ficariam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica. O governo alegou que a medida é inconstitucional e que afetaria os direitos e as garantias individuais, e por isso do veto. Pontos importantes O Marco Legal de Garantias tem a intenção de impactar o mercado de crédito com a flexibilização e diversificação do uso de ativos reais como garantia para operações de crédito. A lei permite também o fracionamento das garantias em múltiplas operações, o que visa a redução da taxa de juros e o aumento da competitividade na contratação do crédito. Antes da implementação da lei, por exemplo, um imóvel só poderia ser usado como garantia de um único empréstimo até que a pessoa tivesse quitado o valor da dívida. Agora, esse imóvel pode servir de garantia para esse empréstimo e os outros valores do imóvel podem ser usados como garantia em outros empréstimos. Essa mudança pode baratear o crédito e reduzir a taxa de juros de financiamentos. Outro pontos que podem ser citados são: Intimação: Pode ser feita pelo tabelião por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como Whatsapp, intimações para devedores. A intimação só será considerada cumprida por meio da funcionalidade de recebimento liberada na plataforma Incentivo à negociação: Permite-se que o credor delegue ao tabelião a proposta de medidas de incentivo à negociação O credor pode receber o valor da dívida já protestada e indicar critério de atualização do valor. Vamos aguardar o desenrolar deste assunto e as reais mudanças trazidas pela lei, e você, para se manter sempre atualizado, continue acompanhando o Blog e as redes sociais da EPD.
Afinal, o que é boa-fé?
Boa-fé certamente é um termo que você já escutou em diversas ocasiões e circunstâncias e talvez por isso ele seja um termo que causa questionamentos. Não, boa-fé não é um termo relacionado às religiões. A boa-fé é um princípio jurídico fundamental que permeia todas as relações jurídicas, sejam elas contratuais ou não. Mas o que realmente esse termo significa? Definição A boa-fé, no âmbito jurídico, não é uma noção tão simples de ser categorizada. Tem como base a honestidade, sinceridade e confiança nas relações jurídicas. Por exemplo, quando uma pessoa age de boa-fé, ela está agindo de maneira ética, transparente e justa. Essa noção permeia várias áreas do direito, desde contratos até responsabilidade civil. A boa-fé é considerada então um conceito subjetivo que se refere à honestidade e à retidão de intenções durante a realização de atos jurídicos. De forma mais simples, podemos dizer que é a expectativa de que as partes envolvidas em uma transação ou acordo ajam com integridade, honestidade e lealdade. Boa-fé objetiva e subjetiva Existem dois tipos de boa-fé no direito: objetiva e a subjetiva. Importância da Boa-fé A boa-fé é essencial para a manutenção da justiça e da equidade nas relações jurídicas. Ela serve como um guia para a conduta das partes, promovendo a cooperação e a confiança mútua. Além disso, a violação desse princípio pode resultar em penalidades legais, como a anulação de um contrato ou a obrigação de pagar danos. Boa fé nos contratos No âmbito contratual, a boa-fé desempenha um papel fundamental. Quando se firma um contrato e as partes envolvidas agem de boa fé, elas estão demonstrando que estão comprometidas em cumprir suas obrigações de maneira justa e equitativa. Nisso está implícito que ambas as partes vão agir com transparência, evitando qualquer tipo de fraude, ocultação de informações ou manipulação. Caso uma das partes aja de má fé, violando os princípios de honestidade e lealdade, isso pode levar a consequências legais. Muitas jurisdições, por exemplo, podem interpretar contratos à luz da boa fé, que significa que mesmo que num contrato não tenha explicitamente clara determinada situação, a intenção das partes de agir com boa fé pode ser considerada. Boa fé na responsabilidade civil Outro domínio em que a boa fé é central é a responsabilidade civil. Quando alguém causa danos a outra pessoa, seja por negligência, dolo ou qualquer outra forma de comportamento indevido, a questão da boa fé surge ao determinar a extensão da responsabilidade. Agir de boa fé implica assumir a responsabilidade por suas ações, reparando os danos causados. Boa fé como princípio fundamental Além de suas aplicações específicas, a boa fé é um princípio fundamental em muitos sistemas jurídicos ao redor do mundo. Ela serve como base para a confiança e estabilidade nas relações legais. A expectativa de que as partes envolvidas atuem com honestidade e integridade é crucial para a eficácia do sistema jurídico como um todo. Para finalizar… Compreender o conceito de boa-fé é essencial para qualquer pessoa interessada em compreender o sistema jurídico, mas essa compreensão deve ir muito além. Ela deve ser vista como mais do um simples termo legal, e sim como um princípio que molda as relações contratuais, a responsabilidade civil e a justiça em sua essência. Quando se internaliza a importância da boa-fé, todos contribuem para a construção de uma sociedade baseada em princípios éticos e justiça. A boa-fé é um princípio jurídico que exige honestidade, lealdade e cooperação nas relações jurídicas, porém deve ser usada em todos os tipos de relação. Ela é fundamental para garantir a justiça e a equidade, e sua violação pode ter sérias consequências legais. Portanto, é sempre importante agir de boa fé, seja na vida pessoal ou profissional.