Nunca se falou tanto em saúde mental como nos últimos anos e isso tem bastante relação com o aumento significativo de trabalhadores enfrentando questões relacionadas ao tema. Termos como depressão, ansiedade e Burnout são cada vez mais discutidos na sociedade e diagnosticados.
Podemos considerar uma situação alarmante no país. Aqui no Brasil, 2024 foi o ano com o maior número de afastamentos do trabalho por ansiedade e depressão em uma década, com 470 mil empregados afastados de suas funções (Fonte: G1).
Diante desse quadro, muitos questionamentos são feitos e os direitos trabalhistas estão entre eles, e vamos responder às principais dúvidas sobre o assunto neste post.
Quais são os direitos trabalhistas relacionados à saúde mental?
Afinal, os trabalhadores possuem direitos no caso de doenças relacionadas à saúde mental?
Primeiro é importante destacar que, de acordo com os dados do Ministério da Previdência Social, os afastamentos do trabalho devido aos transtornos mentais estiveram entre os cinco primeiros da lista de 2024, com um aumento de 67% em relação ao ano anterior (Fonte: G1).
Diante disso, mesmo que essa não fosse uma preocupação dos próprios trabalhadores, deveria, e deve, ser dos empregadores. Não somente pela questão humana, importante e essencial de ser salientada, mas também pelas questões práticas do dia a dia do trabalho.
Um velho ditado cai bem nesse caso, dizendo que é melhor prevenir do que remediar. E isso serve não só pensando na saúde mental, mas como em muitas questões dentro do ambiente de trabalho.
No final das contas, vale muito mais se antecipar aos problemas, do que depois tentar resolvê-los. E quando se trata de saúde mental, de fato a prevenção é uma grande aliada.
Mas, apesar de muito se ouvir falar sobre o tema, ele ainda é tabu para muitos e pouco ou nada difundido nas empresas. As leis trabalhistas ainda também não tratam do tema de forma específica como deveria, mas há avanços importantes.
Mas o trabalhador é amparado pela lei?
Sim, e cada vez mais. As mudanças, infelizmente, levam tempo, porém já existem iniciativas para isso. Mas mesmo com as leis atuais, o trabalhador com problemas de saúde mental possui respaldo.
Os mesmos direitos que possuem os trabalhadores afastados por outros tipos de problemas de saúde, também possuem os que apresentam questões relacionadas à saúde mental. O que costuma ocorrer, tanto nas empresas quanto por parte dos trabalhadores, é o desconhecimento.
A CLT (Consolidação das leis trabalhistas) e as Normas Regulamentadoras (NRs) dizem o seguinte sobre a medicina e segurança no trabalho:
– Direito a um ambiente de trabalho seguro;
– Direito à saúde ocupacional, com o acompanhamento médico periódico no trabalho;
– Afastamento remunerado do trabalho (licença médica) de até 15 dias;
– Auxílio doenças do INSS para afastamentos por período mais longos;
– Estabilidade empregatícia de 12 meses após término do tratamento;
– Direito à aposentadoria por invalidez caso não se recupere.
Como não existem normas específicas sobre a saúde mental, essas valem para todo e qualquer tipo de questões de saúde. Inclusive, quando a doença de saúde mental tenha sido causada ou agravada pelas condições de trabalho, ela é equiparada a acidente laboral.
É muito importante salientar que todo e qualquer problema relacionado à saúde precisa ter um laudo médico que o respalde e, com ele em mãos, o trabalhador deve ter os seus direitos garantidos.
Também é essencial dizer que o empregador não pode demitir um funcionário tendo como justificativa sua doença de saúde mental e, caso o faça, é considerado ato discriminatório. Esse ato é passível de indenização.
Como já dito, o desconhecimento é um dos grandes problemas em se tratando de direitos trabalhistas e, por isso, a orientação é a de sempre buscar um advogado especializado na área, o sindicato ou conselho profissional. A informação é sempre um poderoso instrumento.
Nova regra da NR-1 exige atenção à saúde mental
Em 2024, o Ministério do Trabalho atualizou a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e, a partir dessa atualização, as empresas vão passar a ter uma nova obrigação: avaliar riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Essa mudança reflete o reconhecimento de que o adoecimento mental pode ser causado por fatores como pressão excessiva, metas abusivas, sobrecarga e assédio moral. Ou seja, o que antes era visto como “problema individual” passa a ser entendido também como uma questão coletiva.
O que são riscos psicossociais?
Riscos psicossociais são situações que afetam emocionalmente o trabalhador e surgem da forma como o trabalho é organizado, gerenciado e cobrado. Podem incluir:
– Falta de autonomia;
– Excesso de metas ou prazos;
– Ambientes hostis ou desrespeitosos;
– Falta de reconhecimento;
– Ausência de apoio da liderança.
Esses fatores, quando constantes, geram estresse crônico e desequilíbrio mental, podendo levar ao desenvolvimento de doenças como depressão e transtornos de ansiedade.
Empresas terão que agir em relação à saúde mental (mas só em 2026)
A nova exigência previa que todas as empresas, de todos os portes, passariam a avaliar e controlar esses riscos a partir de maio de 2025. Porém, por decisão do próprio Ministério do Trabalho, a obrigatoriedade foi adiada para maio de 2026.
Até lá, a exigência entra em vigor de forma orientativa, sem fiscalização ou penalidade. Já a partir de 2026, a verificação e cumprimento das normas será obrigatória e poderá resultar em multas.
As empresas terão que incluir esses riscos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com a necessidade de fazer levantamentos, ouvir os funcionários e implementar medidas de prevenção. Ou seja, as condições emocionais do trabalho passam a ser parte da gestão de saúde e segurança.
Impacto direto nos trabalhadores
Para quem atua com saúde mental no trabalho, o adiamento representa um retrocesso, pois, sem fiscalização, muitas empresas seguirão sem se comprometer com a prevenção. Especialistas alertam que, enquanto se adia a responsabilização, os números de afastamentos seguem crescendo, e a negligência custa caro: prejuízo para o trabalhador e também para o empregador.
Trabalhadores continuam expostos a ambientes nocivos e muitos adoecem sem ter apoio adequado e sem saber de seus direitos. Com a norma em vigor apenas em 2026, o risco é que empresas deixem o problema “para depois”. E isso significa mais casos de burnout, crises de ansiedade e até pedidos de demissão por esgotamento.
O papel da liderança na proteção da saúde mental
Líderes e gestores precisam estar atentos aos sinais de desgaste emocional: escutar, apoiar e flexibilizar são ações fundamentais. Mais do que cobrar resultados, é preciso criar um ambiente seguro para errar, aprender e se recuperar. Espaços de trabalho onde o medo domina tendem a silenciar o sofrimento, e o silêncio, nesse caso, pode custar caro, inclusive juridicamente.
A saúde mental precisa ser tratada como valor, não apenas como projeto. Não se trata de oferecer uma palestra isolada, mas de criar uma cultura de cuidado. Empresas que valorizam o emocional constroem vínculos mais sólidos e resultados mais consistentes.
A importância do Direito do Trabalho
O Direito Trabalhista é o principal mecanismo de proteção, tanto dos trabalhadores como dos empregadores. É por meio da Justiça do Trabalho que se faz cumprir as leis para garantir condições adequadas para ambos os lados. Em casos de afastamentos por questões de saúde mental, a lei garante que o empregado tenha seus direitos preservados, principalmente sem o risco de demissão por conta de sua situação.
Por isso, profissionais no mercado de trabalho são tão valorizados nesta área, que vem crescendo cada vez mais, com inúmeras oportunidades de carreira. E a capacitação de advogados na área é fundamental em um campo em que a legislação é dinâmica e atualizada constantemente.
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