Você tem dúvidas sobre Direito de família?

Direito de família é um ramo do direito que trata das questões e litígios entre entes da comunidade familiar. Possui normas jurídicas que trabalham de acordo com orientação constitucional do conceito de família, levando em conta o entendimento jurisprudencial, em âmbito jurídico, e transformações sociais, no âmbito da sociologia.

É uma área de vasta atuação profissional e de muitas dúvidas por parte dos leigos. Devido a isso, resolvemos responder nesse artigo às principais dúvidas do Direito de família de forma simples.

Principais dúvidas sobre Direito de família

 1-     Quem fica com a guarda dos filhos após a separação?

Após a lei 13.058, que entrou em vigor em 2014, a guarda compartilhada passou a ser regra e não exceção. Com isso, o pai e a mãe dividem a guarda dos filhos, ou seja, o filho tem residência fixa com um deles, porém todas as decisões competem a ambos. Para casos em que um dos pais queira a guarda unilateral, é preciso ingressar na justiça e o juiz definirá a situação.

 2- Pagamento de pensão alimentícia é obrigatório? Quem deve pagar a pensão ao filho? É possível revisar valores?

Mesmo com a guarda compartilhada, o genitor com o qual o filho não tem residência fixa tem a obrigação do pagamento da pensão, que pode ser determinada pelo juiz.

Os valores da pensão podem ser revistos por meio de um processo, que pode ser pedido tanto para aumento quanto para diminuição.

3- Qual a diferença entre união estável e casamento?

A primeira diferença é que o casamento é um estado civil e a união estável não. Com isso, alguns direitos são diferentes, como no caso da divisão de bens após morte.

O casamento é mais burocrático, tanto na sua realização, quanto na dissolução, e a união estável é bem simples de ser comprovada.

É possível assinar um documento de união estável, caso seja necessário.

4- Como fica determinado quem recebe herança? Filho fora do casamento também recebe  herança?

De forma simples, a quem fica com a herança ocorre nessa ordem:

·        Herdam os descendentes (filhos);

·        Se não houver filhos, herdam os ascendentes (pais), juntamente com o cônjuge/companheiro sobrevivente;

·        Se não houver filhos e nem pais vivos, o cônjuge/companheiro herda tudo.

·        Se não houver pais vivos, outros graus de parentesco herdam tudo.

Porém, é possível deixar em testamento até 50% dos bens para quem desejar e, então, essa divisão acima fica com o restante.

Filhos fora do casamento possuem os mesmos direitos que os outros filhos.

5-     Como fazer para voltar ao nome de solteiro após o divórcio?

Durante a ação de divórcio é preciso que seja requerida a mudança de nome. Após o divórcio, com a certidão em mãos, é possível ir aos órgãos responsáveis por cada um dos documentos como RG, CPF e requerer a mudança.

6-     É possível mudar o regime de bens escolhido no casamento?

Quando é realizado o casamento civil, os noivos escolhem um dos regimes de bens, que podem ser alterados. É preciso que o casal peça no cartório essa mudança, de acordo com a vontade deles.

7-     Gestante pode pedir pensão?

Sim, esse pedido pode ser feito e ele tem o objetivo de colaborar com a mãe nos custos relacionados à gravidez.

8-     Existe casamento de pessoas do mesmo sexo no Brasil?

Tanto o casamento, que segue os mesmos trâmites do casamento de pessoas de sexo diferentes, assim como a união estável são regulamentados e permitidos no Brasil.

9- O que é guarda compartilhada e como funciona?

A guarda compartilhada é um arranjo em que ambos os pais compartilham a responsabilidade pela criação e educação dos filhos após um divórcio ou separação. Isso, na prática, significa que ambos os pais têm direitos iguais de tomar decisões importantes sobre a criança e geralmente passam tempo igual ou substancial com ela.

10- O que é a mediação familiar e como ela pode ajudar em questões de Direito de Família?

A mediação familiar é um processo no qual um mediador imparcial ajuda as partes em disputa a chegar a um acordo sobre questões de Direito de Família, como divórcio, guarda de filhos e divisão de bens. A mediação é uma alternativa mais amigável e econômica ao litígio, permitindo que as partes resolvam as questões de forma colaborativa.

11- Quais são os direitos e desafios legais das famílias, como monoparentais e famílias LGBT+? 

As chamadas famílias não tradicionais têm direitos legais que precisam ser protegidos, incluindo questões de adoção, guarda de filhos e casamento. No entanto, essas famílias também podem enfrentar desafios adicionais de discriminação e falta de reconhecimento legal, dependendo da jurisdição. A evolução das leis tem contribuído para a proteção dos direitos das famílias não tradicionais em muitas partes do mundo, mas ainda há variações significativas.

12- O que é a alienação parental e como o Direito de Família lida com esse problema?

A alienação parental ocorre quando um dos pais influencia negativamente a percepção da criança em relação ao outro pai, muitas vezes durante um divórcio ou separação. O Direito de Família reconhece esse problema e os tribunais podem intervir para proteger o relacionamento da criança com ambos os pais, buscando soluções que promovam o contato saudável com ambos.

13- Como o Direito de Família lida com a proteção de crianças em casos de abuso ou negligência por parte dos pais?

O Direito de Família tem como um dos objetivos priorizar a segurança e o bem-estar das crianças. Quando existe suspeita de abuso ou negligência por parte dos pais, os tribunais podem emitir ordens de proteção temporárias, restringir o contato do genitor abusador com a criança e, em casos extremos, retirar a custódia do genitor abusador em favor de um ambiente seguro.

14- O que é a emancipação de um menor e como isso afeta os direitos e responsabilidades dos pais?

A emancipação é um processo legal pelo qual um menor adquire a capacidade de tomar decisões e agir de forma independente, como um adulto. Isso pode afetar os direitos e responsabilidades dos pais, pois o menor emancipado pode ser considerado legalmente responsável por suas próprias decisões e ações. 

Poderíamos colocar aqui diversas outras dúvidas que ficarão para um novo artigo, então aproveite e escreva nos comentários as suas dúvidas.

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