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A Lei Anticorrupção e a importância da Área de Compliance nas empresas

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Conforme postamos em outros artigos, a Área de Compliance vem ganhando muito destaque nos últimos anos, principalmente, devido aos últimos casos de desvios de recursos em instituições públicas e privadas.

De acordo com uma pesquisa realizada pela Amcham (Câmara Americana de Comércio de BH), entre 70 empresas associadas, somente 40% delas disseram ter um programa formal de compliance e 53,3% disseram que a implementação ainda não foi feita.

Lei Anticorrupção

O órgão também questionou se as empresas estão cientes da Lei Anticorrução – lei que entrou em vigor em 2014 e prevê a responsabilidade objetiva, tanto no âmbito civil quanto no administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública e estrangeira -, quase 60% dos participantes responderam que “sim”.

É importante que as empresas façam um trabalho de compliance interno, pois a lei estipula a multa de até 20% de seu faturamento bruto anual ou três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida.

 
De acordo com a Amcham, o órgão tem como meta estratégica capacitar empresas em processo de estruturação da área de compliance em 2016, promovendo entre elas a clareza em relação ao assunto e promover a retomada da economia.

O papel do compliance é evitar eventuais problemas por intermédio de políticas de prevenção e implementação de novas regras. Dessa forma, a empresa pode garantir oportunidades de novos negócios, isso repercute em uma boa reputação e estar agindo dentro da ética e da legalidade.

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