A Lei Anticorrupção, implementada para combater práticas ilícitas no setor público e privado, tem sido fundamental na promoção da integridade no Brasil.
Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), em 10 anos de atuação, a Lei Anticorrupção resultou na instauração de 1.573 Processos Administrativos de Responsabilização (PARs), dos quais 842 foram julgados. Esses processos levaram à aplicação de multas que ultrapassam R$ 1 bilhão. Sendo que apenas em 2023, a CGU instaurou 278 novos PARs no Poder Executivo federal, dos quais 174 foram julgados, resultando em multas que somam mais de R$ 223 milhões.
Para compreender mais sobre este tema, no post de hoje vamos entender o que diz e como surgiu a Lei Anticorrupção, seus principais aspectos e penalidades.
O que diz a Lei Anticorrupção?
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) estabelece responsabilidades para empresas que se envolvem em práticas ilícitas contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira.
Essa legislação permite a responsabilização objetiva, ou seja, independentemente de comprovação de culpa, de pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção. As sanções podem incluir multas elevadas, além de outras penalidades administrativas, como a suspensão das atividades.
A lei também incentiva a implementação de programas de compliance nas organizações, que são conjuntos de práticas internas voltadas para prevenir, detectar e remediar atos ilícitos.
Desde sua implementação, a Lei Anticorrupção tem sido uma ferramenta indispensável no combate à corrupção e na promoção da integridade no setor corporativo brasileiro.
Como surgiu a Lei Anticorrupção no Brasil?
A Lei Anticorrupção no Brasil foi uma resposta direta à crescente demanda por maior transparência e responsabilidade no combate à corrupção.
Conforme orienta o portal Saraiva Educação, a Lei Anticorrupção foi sancionada em 1º de agosto de 2013 e entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014. A criação dessa lei foi impulsionada por diversos escândalos de corrupção que abalaram o país, evidenciando a necessidade de um mecanismo legal que permitisse a responsabilização objetiva das empresas envolvidas em atos ilícitos.
Antes dessa legislação, apenas os indivíduos diretamente envolvidos em atos de corrupção eram punidos, deixando as empresas relativamente impunes. Com a Lei Anticorrupção, o Brasil deu um passo significativo na luta contra a corrupção, estabelecendo um marco regulatório que fortalece a integridade e a ética nos negócios.
Quais são os objetivos da nova Lei Anticorrupção?
O Decreto 11.129/22, publicado em julho de 2022 pelo governo, tem como função regulamentar a aplicação prática da Lei Anticorrupção. Esse decreto complementa a lei original ao estabelecer diretrizes específicas para a aplicação das penalidades às empresas envolvidas em práticas de corrupção e atos lesivos à administração pública.
Em essência, o Decreto 11.129/22 detalha os procedimentos administrativos e os critérios de avaliação necessários para a efetivação das sanções previstas na Lei Anticorrupção.
O objetivo principal desse decreto é fornecer orientações claras e precisas sobre como as empresas devem agir para cumprir as exigências legais e evitar penalidades severas. Isso inclui a promoção de maior transparência e clareza nos processos administrativos, garantindo que as empresas estejam bem-informadas sobre suas responsabilidades e as consequências de não cumpri-las.
O decreto também busca aumentar a eficiência na aplicação das disposições legais, assegurando que as medidas anticorrupção sejam implementadas de maneira consistente e eficaz.
De acordo com o Governo Federal, as principais mudanças introduzidas pelo Decreto 11.129/22 incluem:
- Maior detalhamento sobre os programas de integridade (compliance) das empresas, com critérios específicos para avaliação;
- Estabelecimento de novos parâmetros para a aplicação de multas, levando em consideração a capacidade econômica da empresa;
- Procedimentos mais claros para a cooperação entre órgãos públicos na fiscalização e na execução das penalidades;
- Definição de regras mais rígidas para acordos de leniência, incluindo a transparência e o monitoramento das obrigações assumidas pelas empresas.
Quais as penalidades da Lei Anticorrupção?
As penalidades da Lei Anticorrupção são severas e visam desincentivar as práticas ilícitas por parte das empresas. De acordo com o Projuris, as principais penalidades incluem:
- Multas: As empresas podem ser multadas em valores que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. Quando não for possível usar o critério do faturamento bruto, a multa pode variar de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00.
- Publicação extraordinária da decisão condenatória: A decisão condenatória pode ser publicada em meios de comunicação de grande circulação.
- Perda de bens, direitos ou valores: Bens, direitos ou valores obtidos direta ou indiretamente por meio de atos ilícitos podem ser confiscados.
- Suspensão ou interdição parcial de atividades: Empresas podem ter suas atividades suspensas ou parcialmente interditadas temporariamente.
- Dissolução compulsória da pessoa jurídica: Em casos graves, a empresa pode ser dissolvida compulsoriamente, especialmente quando for comprovado que ela foi constituída ou utilizada para facilitar ou promover atos ilícitos de maneira habitual.
- Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos públicos: Empresas condenadas podem ficar proibidas de receber benefícios de órgãos públicos pelo prazo de um a cinco anos.
Essas penalidades destacam a importância da gestão jurídica e das práticas de compliance nas empresas, promovendo uma cultura de integridade e responsabilidade corporativa.
Importância do compliance nas empresas
Compliance refere-se ao conjunto de práticas e procedimentos adotados pelas empresas para garantir o cumprimento das leis, regulamentos e normas internas, promovendo a ética e a integridade nos negócios (fonte: Exame). Um programa de compliance eficaz ajuda a identificar, prevenir e corrigir possíveis atos ilícitos antes que se tornem problemas maiores.
A importância do compliance se torna ainda mais evidente quando consideramos as penalidades da Lei Anticorrupção, que incluem multas substanciais, perda de bens, suspensão de atividades e até a dissolução compulsória da empresa.
Além disso, a existência de um programa de compliance pode ser considerada um fator atenuante (condição que pode reduzir a severidade de uma penalidade ou sentença imposta) na aplicação das sanções, demonstrando o compromisso da empresa com a integridade e a transparência.
Portanto, investir em compliance não apenas protege a empresa contra riscos legais e financeiros, mas também fortalece sua reputação e competitividade no mercado. Empresas que adotam uma cultura de compliance estão melhor preparadas para enfrentar desafios regulatórios e estarem de acordo com a Lei Anticorrupção, mantendo um ambiente de negócios ético e sustentável.
Gostou de saber mais sobre a Lei Anticorrupção? Que tal conhecer nossos cursos de graduação, pós-graduação (presencial e EaD), mestrado e extensão da Escola Paulista de Direito?
A Escola Paulista de Direito possui 20 anos de experiência em ensino superior na área de Direito com reconhecimento do MEC e conta com milhares de estudantes matriculados, tanto no curso de graduação quanto nos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. Faça parte da nossa história! Entre em contato agora mesmo com um dos nossos consultores e comece sua trajetória profissional no Direito!
Deixe um comentário