Reconhecimento de paternidade: como funciona?

O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental da criança e um dever legal do pai biológico. Esse processo pode acontecer de forma voluntária ou judicial, e garante o registro do nome do pai na certidão de nascimento.

Mais do que um nome no documento, o reconhecimento assegura vínculos afetivos, sociais e, principalmente, jurídicos.



Nos últimos anos, entre agosto de 2019 e agosto de 2024, os números mostram que 6% dos 13 milhões de brasileiros que nasceram só receberam o nome da mãe. Isso significa que 800 mil pessoas no país foram registradas nos cartórios do país no período sem ter o nome do pai (Fonte: CNN).



Neste texto, vamos explicar como funciona o reconhecimento de paternidade e por que o assunto é tão importante.

O que é reconhecimento de paternidade

É o ato formal de declarar, perante a lei, quem é o pai de uma criança ou adulto que ainda não tem esse dado no registro civil. Pode ser feito por iniciativa do próprio pai, por solicitação da mãe ou pelo filho, em qualquer fase da vida.

O reconhecimento pode ocorrer no cartório, por escritura pública, em ação judicial ou até mesmo por testamento.

Essa formalização garante todos os efeitos legais decorrentes da filiação: herança, pensão, guarda e convivência familiar. A Constituição Federal reconhece a igualdade entre filhos biológicos e adotivos, reforçando que todo cidadão tem direito à identidade completa.

É importante lembrar que esse ato não depende da idade da pessoa a ser reconhecida, e pode ocorrer mesmo após décadas. Em muitos casos, o reconhecimento representa, além do cumprimento de um dever, também uma reparação emocional e simbólica.

Como funciona o reconhecimento voluntário?

A forma mais simples é o reconhecimento voluntário, feito pelo pai diretamente em cartório. Se o filho ainda não foi registrado pelo pai, o reconhecimento pode ser feito em qualquer Cartório de Registro Civil.

O pai deve apresentar documentos pessoais e preencher uma declaração, informando os dados do filho. Se o filho for menor de idade, é necessário o consentimento da mãe. Se for maior, é preciso a concordância do próprio filho.

O reconhecimento também pode ser feito em testamento, o que passa a valer após a abertura do documento. Outra opção é o registro durante a gestação, por meio da chamada “paternidade pré-natal”, um direito já reconhecido judicialmente.

Esses caminhos evitam processos judiciais e tornam o procedimento mais rápido e menos desgastante para todos os envolvidos. Mesmo quando feito voluntariamente, o reconhecimento gera efeitos legais plenos, como pensão alimentícia e herança.

Documentos necessários

Normalmente, o cartório exige documentos como RG, CPF, certidão de nascimento do filho e comprovante de endereço. Se a criança for menor, é necessário levar também os documentos da mãe e sua autorização por escrito.

Em caso de maiores de idade, o reconhecimento só será efetivado após a concordância expressa do filho. O cartório lavra uma averbação na certidão, incluindo o nome do pai e, se for o caso, o sobrenome e avós paternos.

Como funciona o reconhecimento por via judicial?

Quando não há reconhecimento voluntário, o caminho é a ação de investigação de paternidade. Esse processo pode ser movido pela mãe, pelo filho ou pelo Ministério Público, dependendo da situação.

O juiz pode determinar a realização de exame de DNA, que é o principal meio de prova na maioria dos casos. O teste é simples, gratuito nos processos judiciais, e geralmente realizado com coleta de saliva ou sangue. Caso o exame confirme a paternidade, o juiz determina o registro oficial, mesmo sem a vontade do pai.

Se o suposto pai se recusar a fazer o teste, o juiz pode entender a recusa como indício de paternidade, com base em outros elementos do processo. Além disso, o juiz pode fixar pensão alimentícia, regular visitas e até mesmo discutir guarda compartilhada, se for do interesse do menor.

O processo judicial pode levar meses, mas é a alternativa necessária quando não há acordo entre as partes.

E se o pai já faleceu?

É possível pedir o reconhecimento mesmo após a morte do pai. Nesse caso, o exame de DNA pode ser feito com parentes próximos, como irmãos ou pais do falecido. Esse procedimento é chamado de “exame de DNA indireto” e é aceito como prova judicial.

Além do reconhecimento, o filho pode ter direito à herança e benefícios previdenciários retroativos.

O que muda na vida de quem tem o reconhecimento de paternidade?

O reconhecimento de paternidade vai muito além do nome na certidão. Ele garante ao filho acesso a direitos como pensão, herança, inclusão em plano de saúde e benefícios do INSS. Também estabelece deveres do pai, como sustento, educação e convivência, fortalecendo o laço familiar.

Para muitos, representa um marco de identidade e dignidade, resgatando uma história de abandono ou invisibilidade. No aspecto psicológico, o reconhecimento pode significar aceitação, pertencimento e fortalecimento emocional.

Por outro lado, também pode gerar impactos no núcleo familiar já constituído, exigindo acolhimento e diálogo entre as partes. É comum que o Judiciário recomende apoio psicológico, especialmente em processos envolvendo reconhecimento tardio.

E se houver dúvidas sobre a paternidade?

A dúvida é comum, principalmente quando há ausência de relacionamento entre o suposto pai e o filho. Nesses casos, o exame de DNA é o instrumento mais eficaz e seguro para confirmar ou afastar a paternidade.

É importante lembrar que, se houver dúvida, o pai não deve fazer o reconhecimento voluntário, pois ele é irrevogável. Uma vez feito o registro, o pai não pode simplesmente “retirar” o nome do documento por arrependimento ou mudança de opinião.

Para contestar um reconhecimento feito, é necessário entrar com ação judicial pedindo a anulação do registro. O Judiciário avalia o caso com base em provas, histórico e, sobretudo, o melhor interesse do filho.

Quando há erro, má-fé ou falsidade, o reconhecimento pode ser desfeito, mas isso exige uma análise criteriosa. Assim, antes de reconhecer uma paternidade, é essencial ter segurança sobre os fatos e, se preciso, realizar o exame genético.

O papel da Defensoria Pública e dos cartórios no reconhecimento de paternidade

Para quem não tem condições de pagar advogado, a Defensoria Pública oferece orientação e acompanhamento gratuito. Muitos cartórios também realizam campanhas de reconhecimento de paternidade, incentivando a regularização voluntária.

Essas ações ajudam a reduzir a judicialização e garantem mais agilidade nos registros. O objetivo é promover a dignidade, a cidadania e o acesso aos direitos básicos desde a infância.

A Defensoria atua em processos e em ações extrajudiciais, como mediações e acordos entre pais e filhos. O atendimento é feito por agendamento, presencial ou remoto, dependendo do estado e da estrutura da instituição.

Campanhas públicas de reconhecimento, como as promovidas anualmente, ajudam a quebrar o tabu e aproximar famílias.

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