Principais diferenças entre o Direito Público e o Direito Privado

Compreender as diferenças entre o direito público e o direito privado é fundamental para quem deseja navegar pelo universo jurídico com segurança e clareza. Essa distinção não é apenas acadêmica: ela afeta diretamente a forma como interagimos com as leis que regem nossas vidas, seja nas relações com o Estado ou em negociações entre particulares.

Para compreender mais sobre o tema, no post de hoje vamos abordar as principais diferenças entre os conceitos de Direito Público e Privado, apresentar exemplos de áreas de atuação de cada um e discutir como esses dois ramos se inter-relacionam no cenário jurídico atual.

O que é direito público e direito privado?

O Direito Público é o ramo jurídico que regula as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como entre diferentes entidades governamentais. Ele estabelece as regras que orientam a atuação do Estado em suas funções de poder, buscando proteger o interesse público e garantir o cumprimento das leis. Nesse sentido, o Estado assume uma posição de autoridade, e as normas são impostas com o objetivo de manter a ordem social.

Por outro lado, o Direito Privado se refere às normas que regem as relações entre indivíduos e entidades privadas. Ele regula os direitos e deveres das pessoas em suas interações pessoais e comerciais, com o foco na proteção dos interesses privados. Através do Direito Privado, são estabelecidas as regras para que as partes envolvidas em transações privadas possam agir de maneira justa e equilibrada, sempre de forma voluntária e igualitária.

Essas definições demonstram a diferença fundamental entre os dois ramos: enquanto o Direito Público trata das relações envolvendo o poder estatal, o Direito Privado regula as interações entre indivíduos e entidades particulares.

A natureza dos sujeitos no direito público e privado  

Agora que já entendemos a diferença entre os conceitos de Direito Público e Direito Privado, vamos analisar a natureza dos sujeitos envolvidos em cada um desses ramos.

No Direito Público, o Estado é o sujeito principal, atuando como uma autoridade com poder regulador e coercitivo. Ele age em nome do interesse público, estabelecendo normas e impondo sanções para garantir a ordem e o bem-estar coletivo. Os cidadãos, nesse contexto, estão em uma posição de subordinação ao Estado.

No Direito Privado, por outro lado, os sujeitos são indivíduos ou entidades privadas, que interagem de maneira igualitária, sem a intervenção direta do Estado como autoridade. Aqui, a lei busca equilibrar os interesses das partes envolvidas, garantindo que os direitos e deveres de cada um sejam respeitados. Nesse cenário, as relações são baseadas na autonomia da vontade, ou seja, as pessoas e empresas têm liberdade para negociar e definir suas obrigações dentro dos limites da lei.

Como o direito público e privado se inter-relacionam? 

A separação entre Direito Público e Direito Privado tem sido tradicionalmente clara. No entanto, com a evolução das sociedades e das relações jurídicas, essa distinção vem se tornando cada vez mais fluida.

Como já vimos anteriormente, o Direito Público regula as relações em que o Estado participa como autoridade e o Direito Privado organiza as interações entre indivíduos ou entidades privadas. Contudo, na prática, essas áreas do direito nem sempre permanecem isoladas.

A publicização do Direito Privado ocorre quando princípios do Direito Público são aplicados em relações privadas para proteger partes vulneráveis, como em contratos entre consumidores e empresas. Da mesma forma, o Estado, em algumas situações, age em condições de igualdade com particulares, fenômeno conhecido como privatização do Direito Público. Um exemplo foi a negociação entre o Brasil e a FIFA para permitir a venda de bebidas alcoólicas durante a Copa do Mundo de 2014, em que o Estado abriu mão de certas prerrogativas legais em prol da cooperação entre as partes (fonte: portal JusBrasil).

Essa crescente interdependência entre o Direito Público e o Direito Privado demonstra que, na prática, as fronteiras entre essas duas esferas não são mais tão rígidas como no passado. A publicização do Direito Privado e a privatização do Direito Público refletem a necessidade de adaptação das normas jurídicas à complexidade das relações contemporâneas, garantindo equilíbrio e justiça em diversas situações.

Assim, ambos os ramos se complementam, assegurando que as interações sociais e econômicas sejam reguladas de forma justa e eficaz.

Quais são as principais áreas do direito público e privado?  

As principais áreas do Direito Público e do Direito Privado apresentam estruturas e finalidades distintas, refletindo suas diferentes funções na sociedade. Veja mais:

Exemplos de ramos do Direito Público 

As principais áreas são (fonte: portal Pro Juris):

• Direito Constitucional: Estabelece os princípios fundamentais que regem o Estado e assegura os direitos e deveres dos cidadãos, com base na Constituição.
• Direito Administrativo: Regula a organização e funcionamento dos serviços públicos e a relação entre a administração pública e os particulares.
• Direito Financeiro: Cuida da gestão das finanças públicas, definindo as regras para arrecadação de receitas e alocação de despesas pelos entes federativos.
• Direito Eleitoral: Normatiza o processo eleitoral, garantindo o exercício do sufrágio e a legitimidade dos cargos políticos.
• Direito Urbanístico: Organiza e regulamenta o uso do solo e o planejamento urbano, visando a estruturação ordenada das cidades.
• Direito Penal: Define as infrações criminais e estabelece as penalidades aplicáveis a quem violar as leis penais.
• Direito Internacional Público: Regula as relações jurídicas entre Estados e organizações internacionais.
• Direito Tributário: Normatiza a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos, garantindo o financiamento das atividades do Estado.

Exemplos de ramos do Direito Privado  

As principais áreas são (fonte: portal Pro Juris):

• Direito Civil: Regula as relações jurídicas entre indivíduos, incluindo questões de família, sucessões, obrigações e contratos, além dos direitos de propriedade.
• Direito Empresarial: Normatiza as atividades comerciais e empresariais, abrangendo desde a criação de empresas até sua administração e fechamento.
• Direito do Trabalho: Disciplina as relações entre empregadores e empregados, garantindo direitos e deveres de ambas as partes no contexto profissional.
• Direito do Consumidor: Protege os consumidores contra abusos e irregularidades nas relações de consumo, com base no Código de Defesa do Consumidor.

O que faz um advogado de direito público?  

Um advogado de Direito Público atua em questões que envolvem o Estado e o interesse público. Ele pode trabalhar em órgãos governamentais, como prefeituras, estados, ou na esfera federal, defendendo os interesses do governo e da sociedade. Suas responsabilidades incluem representar o Estado em processos judiciais, elaborar e revisar contratos administrativos, licitações e regulamentos, além de prestar consultoria jurídica para garantir que as ações governamentais estejam em conformidade com a lei.

Esse profissional também pode atuar em causas que envolvem direitos fundamentais dos cidadãos, como questões constitucionais, administrativas, financeiras e tributárias. O objetivo principal é assegurar que o poder público exerça suas funções de forma justa e legal, protegendo o interesse coletivo.

O salário de um advogado de Direito Público, em média, é de R$ 6.381,47 para uma carga horária de 40 horas semanais, mas esse valor pode variar de acordo com a região, o cargo e a experiência do profissional (fonte: portal Salário). Além disso, alguns advogados dessa área podem ser servidores públicos, o que lhes garante estabilidade e benefícios adicionais ao longo da carreira.

O que faz um advogado de direito privado?   

Um advogado de Direito Privado atua principalmente em questões que envolvem relações jurídicas entre indivíduos ou empresas. Ele trabalha com contratos, propriedade, direito de família, sucessões, e outras áreas que regulam as interações privadas. Seu papel é garantir que os acordos sejam cumpridos e que os direitos das partes envolvidas sejam respeitados, seja em transações comerciais, disputas familiares, ou questões patrimoniais.

Além de representar seus clientes em processos judiciais, o advogado de Direito Privado também oferece consultoria jurídica para evitar conflitos e auxiliar na elaboração de documentos legais, como contratos e testamentos. Ele trabalha para resolver disputas por meio de negociações, mediações ou, quando necessário, litígios.

Quanto ao salário, a média para advogados júnior (com 1 a 3 anos de experiência) é de cerca de R$ 3.900,00. Já os advogados plenos, com mais experiência, costumam ganhar entre R$ 10.000,00 e R$ 12.000,00. Advogados sênior, com vasta experiência no mercado, podem atingir uma média salarial de até R$ 20.000,00. Esses valores, no entanto, podem variar conforme a cidade, a complexidade dos processos e a área de atuação (fonte: portal Quero Bolsa).

Sendo assim, as distinções entre Direito Público e Direito Privado são fundamentais para compreender o funcionamento do sistema jurídico e suas diferentes áreas de atuação. Estude mais sobre esses ramos e amplie seus conhecimentos!

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