O Direito Tributário é a área do direito que regula as relações entre o Estado e os contribuintes em relação aos tributos.
Tributo é uma obrigação pecuniária (ou seja, de pagamento em dinheiro) imposta pelo Estado, com o objetivo de financiar suas atividades e prover recursos para a consecução do bem comum.
O Direito tributário é uma importante área do Direito e que possui grande relação com a vida em sociedade;
Origem e Fundamentos do Direito Tributário
O Direito Tributário tem origem na própria necessidade de arrecadação do Estado para o cumprimento de suas atribuições, como já citado.
Desde os tempos remotos, os governos precisam encontrar formas de obter recursos para custear suas atividades e prover os serviços públicos. A cobrança de tributos, pode ser considerada um fenômeno histórico e tem sua base na necessidade de organização social.
Os fundamentos do Direito Tributário estão fundados em princípios constitucionais, tais como:
- Princípio da Legalidade
Este princípio estabelece que não existe tributo sem uma lei que o institua. Ou seja, a criação do tributos deve seguir os devido processos legislativos
- Princípio da Igualdade
Este também é conhecido como princípio da igualdade, e estabelece que todos são iguais perante a lei e com isso devem ser tratados de forma igualitária em relação aos tributos
- Princípio da Anterioridade
Estabelece que a cobrança de um tributo só pode ser feita após um determinado período de tempo da instituição da lei a respeito dele.
- Princípio da Irretroatividade
Este princípio coloca que a lei tributária não pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, ou seja, não se pode cobrar aquele determinado tributo relativo ao tempo anterior de sua criação.
- Princípio da Capacidade Contributiva
Estabelece que os tributos devem estar de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, ou seja, aqueles que têm mais capacidade econômica devem contribuir mais e os que têm menos, menos.
- Princípio da Vedação do Confisco
Os tributos não podem ser utilizados como instrumento de confisco, ou seja, não podem ser elevados a ponto de retirar do contribuinte seus bens ou rendas.
Estrutura do Sistema Tributário
O Sistema Tributário é composto por diversos tributos, cada um possui suas particularidades e finalidades. No Brasil, por exemplo, os principais tributos são:
- Impostos: São os tributos não vinculados a uma atividade específica do Estado, ou seja, não têm uma destinação específica. Podemos dar como exemplos o Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros.
- Taxas: São os tributos vinculados a uma atividade estatal específica, como por exemplo, a taxa de coleta de lixo, a taxa de emissão de documentos, entre outras.
- Contribuições: São os valores cobrados para financiar a seguridade social, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Empréstimos Compulsórios: São aqueles valores cobrados em situações de calamidade pública ou investimentos de grande vulto.
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Princípio da Legalidade e a Importância da Segurança Jurídica
Como mencionado anteriormente, o princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Tributário. Ele é o princípio que estabelece que todos os tributos devem ser instituídos por meio de lei.
Essa exigência é extremamente importante, pois visa garantir a segurança jurídica e evitar arbitrariedades por parte do Estado na cobrança de tributos.
Além disso, o princípio da legalidade também garante que os cidadãos tenham conhecimento prévio de suas obrigações fiscais, possibilitando que se organizem financeiramente e possam cumprir suas obrigações de forma adequada.
Concluindo…
O Direito Tributário é uma área fundamental do ordenamento jurídico, pois regula as relações entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito à arrecadação dos tributos. Seus princípios e fundamentos são essenciais para garantir a justiça e a equidade na cobrança, bem como a proteção dos direitos dos cidadãos.
Compreender os conceitos gerais do Direito Tributário é fundamental para, como contribuinte, poder exercer seus direitos e deveres fiscais de forma consciente e responsável, contribuindo assim para o funcionamento adequado da sociedade e do Estado como um todo.
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