Marco Legal dos Games: entenda!

Você quer saber mais sobre o Marco legal dos Games? Mas antes, vãos entender mais esse contexto! O mercado de jogos eletrônicos é uma indústria em constante crescimento, com grande impacto econômico e cultural em todo o mundo. No Brasil, esse setor tem ganhado cada vez mais espaço, impulsionado pelo aumento do número de jogadores e o desenvolvimento de novas tecnologias.

A legislação brasileira permite a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos, regulando esse mercado de forma a garantir que os produtos sigam as normas estabelecidas. Com essa liberação, empresas e desenvolvedores encontram um ambiente mais favorável para investir e inovar, o que estimula o crescimento da indústria de games no país.

Por isso, continue com a gente para descobrir o que são jogos eletrônicos e o que diz a lei do Marco Legal dos Games.

O que são Jogos Eletrônicos?

De acordo com a Lei nº 14.852/2024, jogos eletrônicos são caracterizados como:

• Obras audiovisuais interativas criadas por meio de programas de computador, conforme definido pela Lei nº 9.609/1998, em que as imagens são modificadas em tempo real através das ações e interações do jogador com a interface;
• Dispositivos centrais e seus acessórios, destinados ao uso privado ou comercial, especialmente desenvolvidos para a execução de jogos eletrônicos;
• Softwares usados em aplicativos móveis, páginas de internet, consoles de videogames, além de jogos em realidade virtual, aumentada, mista e estendida, disponibilizados via download ou streaming. Jogos de apostas, pôquer e outros que envolvam prêmios em dinheiro não estão incluídos nessa definição.

Entre os recursos essenciais para o desenvolvimento de jogos eletrônicos estão:

• Computadores,
• Equipamentos especializados,
• Programas de computador voltados à criação de jogos,
• Softwares e licenças necessários para equipes multidisciplinares,
• SDKs (kits de desenvolvimento de software).

O marco regulatório da indústria de jogos eletrônicos também inclui a regulamentação sobre o processo de desembaraço aduaneiro e as taxas de importação aplicáveis a esses recursos (fonte: Demarest).

O que diz a lei 14.852 (Marco Legal dos Games ou Marco Legal dos Jogos Eletrônicos)?

Como vimos, a legislação brasileira permite a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos em todo o território nacional, respeitando os princípios de soberania e ordem econômica estabelecidos pela Constituição e outras normas legais. Um dos principais objetivos dessa regulação é incentivar o ambiente de negócios e ampliar o capital disponível para investimentos em inovação no setor de games.

O Estado é responsável por realizar a classificação etária indicativa dos jogos, sem a necessidade de uma autorização prévia para seu desenvolvimento ou exploração comercial. Ao fazer essa classificação, o governo deve considerar os riscos associados a mecanismos de microtransações. Além disso, é exigido que ferramentas de compra dentro dos jogos garantam restrições para transações realizadas por crianças, com a necessidade do consentimento dos responsáveis.

A lei define jogos eletrônicos como aqueles desenvolvidos para computadores, consoles, celulares e sites, abrangendo tanto os jogos em si quanto os consoles, acessórios como joysticks, e softwares voltados para aplicativos móveis, realidade virtual, aumentada, mista e estendida, disponibilizados via download ou streaming.

São reconhecidos como profissionais da indústria de jogos eletrônicos, entre outros, os artistas visuais e de áudio, designers de narrativa e de jogos, programadores, testadores e produtores, sendo este último responsável por gerenciar todo o processo de desenvolvimento de um game. Não é exigida certificação ou licença específica do governo para o exercício dessas atividades.

No entanto, a legislação não se aplica a máquinas caça-níqueis, jogos de azar, loterias, promoções comerciais ou qualquer modalidade de jogo que envolva apostas com prêmios em bens reais ou virtuais, nem jogos que dependam de resultados aleatórios ou previsões. Jogos de fantasia, que envolvem a montagem de equipes virtuais baseadas no desempenho de atletas reais, também estão excluídos dessa regulação, sendo regulados pela Lei 14.790/2023, que trata das apostas de quotas fixas, conhecidas como “bets” (fonte: Senado Notícias).

Quais as vantagens de incentivar a indústria de jogos eletrônicos?

Incentivar a indústria de jogos eletrônicos traz diversas vantagens, tanto econômicas quanto culturais e sociais. Algumas das principais são:

• Geração de empregos: A indústria de jogos eletrônicos é intensiva em mão de obra qualificada. Incentivar o setor promove a criação de empregos em várias áreas, como programação, design gráfico, áudio, narrativa e marketing. Profissionais de diferentes especialidades são necessários para o desenvolvimento de jogos, o que estimula a economia criativa.
• Fomento à inovação: A produção de jogos eletrônicos exige o uso de tecnologias avançadas, o que impulsiona a inovação em áreas como inteligência artificial, realidade virtual e aumentada, e gráficos 3D. Esse desenvolvimento tecnológico também pode ser aplicado em outros setores, gerando benefícios amplos para a economia.
• Aumento da arrecadação: Com o crescimento da indústria de jogos, o governo pode arrecadar mais impostos através da comercialização de jogos e de serviços associados. Isso inclui a criação de novos mercados de exportação, o que melhora a balança comercial do país.
• Fomento ao empreendedorismo: Ao incentivar o setor, é possível atrair mais empreendedores e startups para a indústria de jogos, criando um ecossistema saudável de inovação. Isso pode ajudar no desenvolvimento de novas empresas, muitas delas focadas em nichos ou soluções tecnológicas que podem se expandir globalmente.
• Impacto na economia digital: A indústria de jogos está no coração da economia digital, integrando diversas áreas da tecnologia e fomentando o crescimento do e-commerce, publicidade digital e serviços de streaming. Ao incentivar esse setor, há um aumento do protagonismo do país na economia digital global.

Marco Legal dos Games: entenda as diferenças com o Mercado de Apostas

É importante entender que o Marco Legal dos Games não regula o mercado de apostas. Ele se concentra exclusivamente em jogos eletrônicos, como videogames e outros tipos de jogos digitais. Jogos de azar, apostas, loterias, e qualquer modalidade que envolva prêmios em dinheiro ou bens, como pôquer ou caça-níqueis, estão explicitamente fora do escopo dessa legislação.

O mercado de apostas, por sua vez, é tratado por outras normas específicas, como a Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quotas fixas (também conhecidas como “bets”). Portanto, o Marco Legal dos Games se foca no desenvolvimento, comercialização e regulamentação de jogos eletrônicos, mas não aborda diretamente o mercado de apostas.

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