A palavra lícito aparece em diferentes contextos jurídicos e, por isso, costuma gerar dúvidas, especialmente quando comparada a outros termos próximos, como legal, legítimo e permitido.
Embora possam parecer sinônimos no senso comum, cada um carrega nuances importantes no campo do Direito. Neste texto, você vai entender essas diferenças de maneira objetiva, com exemplos e tópicos organizados para facilitar a sua leitura.
O que significa “lícito”?
O termo lícito se refere a algo permitido pela lei, conforme o Direito e admissível dentro da ordem jurídica. A licitude envolve conformidade com normas, princípios e valores jurídicos que regem a sociedade.
Uma característica importante é que o lícito não depende apenas da existência de uma lei específica autorizando determinada conduta. Muitas vezes, basta a ausência de proibição expressa para que algo seja considerado lícito, desde que não viole regras gerais, como boa-fé, ordem pública ou moralidade.
Exemplos práticos de ator lícitos
- Realizar um contrato de compra e venda de um bem comum.
- Abrir uma empresa seguindo as normas de registro.
- Exercer um direito previsto em lei, como o direito de propriedade.
Por que diferenciar “lícito” de outros termos?
Apesar de parecer simples, compreender a licitude ajuda na interpretação da legislação, na análise de condutas e na aplicação do Direito. É um conceito fundamental para advogados, estudantes e profissionais de áreas correlatas.
O que é “legal”?
Já o termo legal é mais objetivo: significa algo expressamente previsto em lei. Ou seja, para ser legal, a conduta, ato ou situação precisa estar tipificada, regulada ou descrita em uma norma jurídica formal, como leis, decretos ou regulamentos.
Enquanto o “lícito” aponta para a conformidade com o Direito de forma ampla, o “legal” remete diretamente àquilo que está escrito no texto normativo.
Exemplo:
- O salário mínimo definido em lei é “legal”.
- O procedimento de licitação descrito na legislação é “legal”.
Assim, tudo que é legal é lícito, mas nem tudo que é lícito precisa necessariamente ser descrito explicitamente em lei.
O que é “legítimo”?
O termo legítimo está ligado à ideia de legitimidade, que envolve mais do que legalidade ou licitude. Algo legítimo é aquilo que é justo, correto ou reconhecido socialmente, ainda que não esteja detalhado em uma lei específica.
A legitimidade se relaciona com a aceitação social, princípios éticos e a conformidade com valores coletivos, sendo muito presente em discussões sobre poder político, decisões judiciais e direitos fundamentais.
Exemplos de situações legítimas:
- Movimentos sociais pacíficos que defendem direitos coletivos.
- A atuação de autoridades que exercem poder reconhecido pelo ordenamento e pela sociedade.
- Determinadas interpretações jurídicas que, embora debatidas, preservam princípios constitucionais.
Em síntese, a legitimidade amplia a discussão para além da letra fria da lei.
O que significa “permitido”?
“Permitido” significa algo que não é proibido por norma jurídica ou regulamento. Pode ser permitido por previsão expressa ou simplesmente pela ausência de vedação. Um ato permitido pode não ser necessariamente “legal” — no sentido de estar previsto em lei —, mas é aceito e não contraria a legislação vigente.
Exemplo:
Fotografar em um parque público é permitido, ainda que não exista lei específica dizendo isso.
É importante notar que algo permitido pode ser revogado, limitado ou modulado conforme novas leis ou normas surjam.
Diferenças essenciais entre legal, lícito, legítimo e permitido
Para entender como esses conceitos se relacionam e se distinguem, vale observar suas características de forma comparativa:
Legal:
- Depende de previsão expressa em lei.
- É objetivo e específico.
- Se baseia no texto normativo.
Lícito:
- Não requer sempre uma lei específica.
- É permitido pelo Direito de forma ampla.
- Pode abranger áreas sem regulação detalhada.
Legítimo:
- Vai além da lei.
- Relaciona-se com justiça, princípios e aceitação social.
- Pode fundamentar decisões judiciais baseadas na Constituição Federal.
Permitido
- Simplesmente não proibido.
- Pode existir pela ausência de restrição.
- Não exige detalhamento legal.
Essas distinções são fundamentais para interpretar condutas na prática jurídica, especialmente em Direito Penal, Direito Civil e Direito Administrativo.
Exemplos práticos que mostram as diferenças
Para deixar ainda mais claro, veja situações que ilustram como os termos se diferenciam no dia a dia jurídico:
Exemplo 1 – Uso de drones
- Lícito: Voar com drone em área segura e respeitando regras gerais.
- Legal: Quando o uso segue exatamente as normas específicas da Anac e da legislação aeronáutica.
- Permitido: Operar o drone em local onde não exista proibição.
- Legítimo: Uso do equipamento para fins jornalísticos que atendem ao interesse público.
Exemplo 2 – Atuação policial
- Legal: Ação prevista no Código de Processo Penal ou em lei específica.
- Lícito: Conduta coerente com a ordem jurídica geral.
- Permitido: Procedimentos admitidos por regulamentos internos ou ausência de vedação.
- Legítimo: Atuação reconhecida como justa pela sociedade e fundamentada em princípios constitucionais.
Exemplo 3 – Contratos civis
- Lícito: O que não contraria a lei nem a ordem pública.
- Legal: Contrato com regras definidas em lei específica.
- Permitido: Termos que as partes acordam, sem violar normas.
- Legítimo: Cláusulas equilibradas e reconhecidas como justas.
Essas sutilezas ajudam profissionais do Direito a interpretar normas e aplicar conceitos de forma adequada.
A importância desses conceitos na formação jurídica
Na prática profissional, dominar as diferenças entre legal, lícito, legítimo e permitido é essencial para:
- Interpretar corretamente normas e contratos;
- Construir argumentos jurídicos robustos;
- Compreender decisões judiciais fundamentadas em princípios;
- Atuar com segurança em áreas pouco regulamentadas;
- Desenvolver senso crítico sobre o ordenamento jurídico.
Por isso, o estudo desses conceitos não é apenas teórico, pois molda a prática profissional.
Por que estudantes de Direito precisam dominar esses conceitos?
Compreender as diferenças entre o que é legal, lícito, legítimo e permitido é parte fundamental da formação jurídica. Esses conceitos ajudam a interpretar normas, analisar condutas, fundamentar decisões e entender a dinâmica da sociedade diante do Direito.
E se você deseja aprofundar esse tipo de conhecimento de forma sólida, crítica e atualizada, a EPD oferece uma Graduação em Direito reconhecida pela excelência, com professores especialistas e uma abordagem moderna voltada para a prática profissional.
Ao estudar na EPD, você desenvolve a base teórica necessária e aprende a aplicar conceitos como licitude, legalidade e legitimidade de forma precisa, garantindo preparo para atuar no mercado jurídico com segurança e visão estratégica.
Se o seu objetivo é construir uma carreira sólida no Direito, a EPD é o caminho ideal.
Gostou de saber mais sobre o assunto?
- Conheça todo nosso portfólio de cursos de graduação, pós-graduação (presencial e online), mestrado e extensão da Escola Paulista de Direito e estude com os professores mais renomados do Brasil!
Quer saber mais sobre a EPD? A Escola Paulista de Direito possui 20 anos de experiência em ensino superior na área de Direito com reconhecimento do MEC e conta com milhares de estudantes matriculados, tanto no curso de graduação quanto nos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. Faça parte da nossa história! Entre em contato agora mesmo com um dos nossos consultores e comece sua trajetória profissional no Direito!
