Os cargos nos órgãos públicos na área do Direito são os que costumam chamar mais a atenção dos estudantes e não seria diferente com a Defensoria Pública.
Mas como exatamente atua esse órgão, qual a função do defensor público e como se tornar um?
Falaremos sobre tudo isso neste artigo. Mas se você por acaso busca saber sobre outras carreiras públicas, no fim dele vamos listar alguns artigos que podem te interessar.
O que é a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é a instituição que tem a finalidade de prestar atendimento jurídico integral e gratuito aos cidadãos necessitados.
“A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.”
Devido a esse direito concedido pela lei, a defensoria pública assume esse papel de cumpri-lo.
As obrigações legais da defensoria pública são:
1. Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;
2. Patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;
3. Patrocinar a ação civil;
4. Patrocinar defesa em ação civil;
5. Patrocinar defesa em ação penal;
6. Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;
7. Exercer a defesa da criança e do adolescente;
8. Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, assegurando à pessoa pobre, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a situação jurídica do patrocinado;
9. Assegurar aos seus assistidos sem processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa;
10. Atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais;
11. Patrocinar os direitos e interesses do consumidor necessitado lesado.
O defensor público é o advogado que atua na defensoria e para tal precisa passar em concurso específico.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, organiza a Defensoria Pública da União e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados e dá outras providências.
Como é o concurso para ser defensor público?
Esse concurso é do tipo de provas e títulos e tem como pré-requisito que o candidato seja bacharel em Direito. Alguns estados exigem também exercício anterior da atividade jurídica.
Para todo e qualquer concurso, é essencial ler com bastante atenção o edital.
Na maioria dos concursos, as principais disciplinas exigidas são: Direito Penal; Direito Processual; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direitos Humanos.
A quantidade de fases do concurso e a ordem delas pode variar de acordo com o estado, mas normalmente se apresentam dessa forma: prova objetiva, prova dissertativa e escrita, prova oral, avaliação de títulos e sindicância de vida pregressa.
A remuneração média de um defensor em fase inicial de carreira é de R$17.500,00.
Esse é um concurso bastante concorrido dentro da área do Direito e com isso exige bastante preparação do candidato.
Se interessou pela Defensoria Pública? Se você também quer saber mais sobre outras carreiras, esses artigos podem te ajudar.
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