Juizado de Pequenas Causas: como funciona?

O Poder Judiciário oferece diferentes opções para garantir que a justiça seja acessível a todos, independentemente da complexidade das questões em disputa. Uma dessas opções é o Juizado de Pequenas Causas, criado com o objetivo de proporcionar uma justiça mais simples, rápida e acessível para questões de menor complexidade e valor. Essa iniciativa é fundamental para facilitar o acesso à justiça, especialmente para pessoas que enfrentam conflitos cotidianos.

Por isso, continue com a gente para descobrir mais como funciona o Juizado de Pequenas Causas.

O que pode ser considerado pequenas causas?

As causas que podem ser consideradas “Pequenas Causas” abrangem uma ampla gama de situações, incluindo, principalmente:

• Cobrança de dívidas: Isso inclui casos em que uma pessoa ou empresa busca o pagamento de uma dívida, seja ela relacionada a empréstimos, aluguel, compras a prazo, serviços prestados, entre outros.
• Danos materiais: Quando alguém causa danos a propriedade de outra pessoa, como um acidente de trânsito que resulta em danos a um veículo, casos de colisões entre veículos, danos em imóveis alugados, entre outros.
• Danos morais: Ações em que uma pessoa busca reparação por danos morais, como calúnia, difamação, injúria, assédio moral, bullying, entre outros.
• Despejo: Casos envolvendo locações de imóveis, como ações de despejo por falta de pagamento de aluguel, término de contrato ou infrações ao contrato de locação.
• Consumidor e fornecedor: Questões relacionadas a relações de consumo, como produtos defeituosos, serviços mal prestados, atraso na entrega, entre outros.
• Questões condominiais: Conflitos em condomínios, como cobrança de taxas condominiais, problemas de convivência, desrespeito às normas do condomínio, dentre outros.
• Pequenas reparações e reformas: Questões envolvendo reparos em imóveis, como falta de pagamento por serviços de reparação, atraso na entrega de serviços, qualidade insatisfatória dos serviços, entre outros.
• Contratos: Questões relacionadas a contratos diversos, como compra e venda de bens móveis, empréstimos, contratos de prestação de serviços, acordos não cumpridos, como exemplos.
• Acidentes de trânsito: Casos de acidentes de trânsito envolvendo danos materiais e lesões leves, que não exigem uma ação penal.
• Questões de vizinhança: Disputas entre vizinhos, como problemas com cercas, barulho excessivo, invasões de propriedade, dentre outros.

O objetivo principal dos Juizados Especiais Cíveis é promover a conciliação e a resolução rápida de conflitos, de modo que muitos casos são resolvidos por meio de acordos entre as partes durante as audiências de conciliação ou instrução (fonte: Jusbrasil).

Precisa de advogado para entrar nas pequenas causas?

Nos Juizados de Pequenas Causas, também conhecidos como Juizados Especiais Cíveis, não é obrigatório ter um advogado para entrar com uma ação em causas de até 20 salários-mínimos. Isso torna o processo mais acessível, permitindo que as pessoas busquem seus direitos sem os custos adicionais de contratar um advogado.

No entanto, em causas que envolvem valores superiores a 20 salários-mínimos e até o limite de 40 salários mínimos, a presença de um advogado é obrigatória. Mesmo quando não é exigido, contar com a orientação de um advogado pode ser útil, especialmente se a questão for mais complexa ou se a parte não se sentir segura em conduzir o processo sozinha.

Além disso, se uma das partes estiver sendo representada por um advogado, a outra parte também tem o direito de ter um advogado, caso deseje. Se não puder contratar um, ela pode solicitar a assistência de um defensor público.

Como faço para entrar com uma ação de pequenas causas?

Se você optar por iniciar um processo no Juizado Especial Cível (JEC) sem a representação de um advogado em causas de até 20 salários-mínimos, o procedimento é bastante acessível. Basta comparecer ao JEC mais próximo com documentos como RG, CPF e comprovante de residência, além das informações necessárias sobre a parte contrária, como CPF ou CNPJ e endereço.

No JEC, os servidores públicos estarão disponíveis para ajudá-lo na elaboração dos documentos iniciais. No entanto, é importante considerar que uma ação sem advogado pode ser mais genérica, o que pode diminuir as chances de sucesso.

Apesar de ser possível abrir um processo sem assistência jurídica, é recomendável consultar um advogado, já que as questões jurídicas podem ser complexas. Um advogado pode aumentar suas chances de sucesso, assumindo a responsabilidade por todo o processo, desde a elaboração da ação até a representação no tribunal. Isso significa que você não precisará acompanhar as movimentações processuais, pois o advogado cuidará de tudo e manterá você informado sobre o andamento do caso (fonte: Jusbrasil).

Qual é o tempo máximo de um processo no Juizado de Pequenas Causas?

No Juizado de Pequenas Causas (ou Juizado Especial Cível), o tempo para a conclusão de um processo pode variar bastante, dependendo da complexidade do caso, do volume de processos na vara onde o caso está sendo julgado e da eficiência do sistema judiciário local.

Em geral, o objetivo do Juizado de Pequenas Causas é resolver os casos de forma rápida e simples. Idealmente, um processo pode ser concluído em um período de 3 a 6 meses. No entanto, em algumas situações, o processo pode demorar mais, especialmente se houver recursos ou outras complicações.

Embora o tempo varie, a agilidade é uma das principais características desse tipo de juizado, com a intenção de proporcionar uma solução mais célere do que na justiça comum.

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