O início da carreira na advocacia
O episódio 40 do podcast Falando Direito aborda os principais pontos de atenção para o recém-formado em Direito dar os primeiros passos na profissão, em especial aqueles que seguem para a advocacia. Direito e acessibilidade No início da conversa, os professores Gustavo Brabo e Pedro Benatto, convidados para o programa, destacam a importância de tornar o Direito mais acessível e compreensível para a sociedade em geral. Eles concordam que muitos alunos saem da faculdade com dificuldades em entender a linguagem jurídica formal e que é preciso transformar o direito em algo mais simples para que possam passar essa visão aos clientes e à sociedade. Acesso a todos Em seguida, os professores falam sobre a ideia de integração do Direito e citam o caso do celular do carpinteiro, um julgamento famoso que ocorreu no interior da Bahia. O caso trata de um senhor que comprou um aparelho celular barato e teve problemas com a operadora. Os professores destacam que esse caso é um exemplo de como o Direito pode ser aplicado de forma acessível e integrada à vida cotidiana das pessoas. Primeiros passos na carreira Os convidados também discutem a importância dos primeiros passos na carreira de advocacia. A faculdade de Direito está quase inteiramente focada na ideia de que o sujeito deve passar na prova da OAB e se tornar um advogado. No entanto, eles ressaltam que a advocacia é muito mais do que isso e que é preciso se preparar para a vida profissional de forma mais ampla. Importância do estágio Benatto e Brabo seguem a conversa e passam então pela relevância do estágio na carreira de advocacia. Eles destacam que muitos alunos não vivem o estágio por diversos motivos, como a condição econômica, e que isso pode prejudicar a formação profissional. Eles sugerem que os alunos busquem estágios em escritórios de advocacia e que aproveitem essa oportunidade para aprender com os profissionais mais experientes. Atualização Além disso, os professores falam que é fundamental se manter atualizado na carreira de advocacia. O Direito é uma área em constante evolução e é necessário estar sempre atualizado sobre as mudanças na legislação e na jurisprudência. Eles concordam que os alunos devem participar de cursos, palestras e eventos na área jurídica para se manterem atualizados. Postura adequada Por fim, os professores destacam a importância de se portar de forma ética e profissional na carreira de advocacia. A advocacia é uma profissão que exige muita responsabilidade e que é preciso agir com ética e profissionalismo em todas as situações. Para isso, os alunos precisam buscar orientação com profissionais mais experientes e que sigam as normas éticas da profissão. Conclusão Em resumo, o episódio 40 do podcast Falando Direito traz uma conversa entre os professores Gustavo Brabo e Pedro Benatto sobre como se portar no início da carreira na advocacia. Na conversa, eles destacam a importância de tornar o direito mais acessível e compreensível para a sociedade em geral, além de discutir aspectos fundamentais dos primeiros passos na carreira de advocacia, do estágio, da atualização constante e da ética e profissionalismo na profissão. Participantes Gustavo Brabo é especialista em Direito Civil e Processual Civil, e Pedro Benatto é doutor em Direito, com especialização na área do Direito do Trabalho. Ambos são advogados com ampla experiência e membros do corpo docente da Graduação da EPD. Para saber mais sobre os cursos da EPD e realizar a sua inscrição, acesse o site por aqui. Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 40 completo pelo Spotify.
Precatórios e RPVs – Dicas para um pagamento mais célere
O episódio 39 do podcast Falando Direito aborda o tema dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), fornecendo dicas para agilizar o pagamento dessas dívidas da Fazenda Pública decorrentes de processos judiciais. O convidado para explicar o tema e o professor da EPD Reinaldo Ghesso, coordenador da pós-graduação em Direito Constitucional e Administrativo da instituição. Durante a apresentação dele, são discutidos diversos aspectos relacionados aos prazos, procedimentos e estratégias para otimizar o recebimento desses valores. Prazo de precatórios e RPVs Inicialmente, é destacada a importância de compreender os prazos envolvidos no processo de requisição, ressaltando que a entrada com a solicitação até julho pode resultar no recebimento no ano seguinte, enquanto solicitações feitas após julho podem demandar pelo menos um ano para o pagamento. Além disso, o professor fala sobre as diferenças entre os prazos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC) e na lei dos juizados especiais, enfatizando a contagem de prazos em dias úteis e a necessidade de atenção a essas especificidades. Natureza dos precatórios O conteúdo também aborda a natureza dos precatórios, que representam uma fila de pagamento na qual a celeridade é fundamental. Ghesso destaca a importância de entrar na fila o mais cedo possível para agilizar o recebimento, ressaltando a necessidade de não esperar o trânsito em julgado e a possibilidade de entrar com o precatório apenas com o valor em controverso. Nesse sentido, ele apresenta algumas estratégias para evitar atrasos e maximizar a eficiência no processo de requisição. Valores Além disso, são discutidas questões relacionadas aos valores em controverso e ao limite para a entrada com requisições de pequeno valor. É enfatizada a importância de não ultrapassar o valor estabelecido para as RPVs, a fim de evitar complicações no processo de pagamento. Também são abordadas questões como preferências, acordos e renúncia de valores incidentes para receber por RPV, fornecendo orientações práticas para lidar com essas situações. Ponto de atenção Outro ponto relevante levantado pelo professor é a atenção aos prazos estabelecidos pela Fazenda Pública para a realização de acordos, bem como as consequências caso o poder público não efetue o pagamento dentro do prazo estipulado. Nesse contexto, são apresentadas as medidas previstas em lei para lidar com o descumprimento por parte da Fazenda Pública, como o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Conclusão Em resumo, o episódio 39 do podcast Falando Direito oferece uma visão abrangente sobre os precatórios e as RPVs, com o professor Reinaldo Ghesso fornecendo orientações valiosas para agilizar o processo de pagamento de dívidas da Fazenda Pública decorrentes de processos judiciais. As dicas apresentadas abrangem desde a compreensão dos prazos e procedimentos legais até estratégias para evitar atrasos e maximizar a eficiência no recebimento desses valores. Ao abordar questões práticas e legais, o conteúdo fornece um guia útil para advogados, servidores públicos e demais interessados em lidar com esse tipo de demanda. Participante Reinaldo Ghesso é Procurador do Município de São Paulo, Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito (2013) e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2016). Para saber mais sobre o curso de Pós-Graduação Presencial em Direito Constitucional e Administrativo e realizar a sua inscrição, acesse o site por aqui. Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 39 completo pelo Spotify.
Assédio sexual no ambiente de trabalho
O episódio 30 do podcast Falando Direito aborda um tema crucial e atual: o assédio sexual no ambiente de trabalho. Os professores Mayra Cardozo e Pedro Benatto discutem as principais leis e regulamentações que protegem os trabalhadores contra o assédio sexual, bem como as consequências legais para os empregadores que não tomam medidas adequadas para prevenir e combater esse tipo de comportamento. Assédio Sexual O episódio começa a discussão explicando que o assédio sexual é uma forma de discriminação baseada no gênero e que pode ocorrer em qualquer ambiente de trabalho. Eles destacam que o assédio sexual pode ser tanto físico quanto verbal, e que pode incluir comentários, gestos, toques indesejados, insinuações sexuais e até mesmo coerção para atividades sexuais. Leis Os professores explicam que existem várias leis e regulamentações que protegem os trabalhadores contra o assédio sexual, incluindo a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Maria da Penha. Eles lembram que a Lei Maria da Penha, embora seja conhecida principalmente por sua aplicação em casos de violência doméstica, também pode ser aplicada em casos de assédio sexual no ambiente de trabalho. Medidas por parte das empresas Mayra e Pedro também discutem as medidas que as empresas podem tomar para prevenir e combater o assédio sexual. As empresas devem ter políticas claras e eficazes de prevenção e combate ao assédio sexual, bem como canais de denúncia seguros e confidenciais para os funcionários que sofrem assédio.Os convidados enfatizam a importância de treinamentos regulares para os funcionários e gestores sobre o assédio sexual e suas consequências. Consequências Legais Outro aspecto tratado durante o episódio é em relação às consequências legais para os empregadores que não tomam medidas adequadas para prevenir e combater o assédio sexual. As empresas podem ser responsabilizadas civil e criminalmente por casos de assédio sexual no ambiente de trabalho, e que as consequências podem incluir multas, indenizações e até mesmo ações penais contra os responsáveis. Combate ao assédio Os professores concluem a discussão enfatizando a importância de se combater o assédio sexual no ambiente de trabalho e de se criar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para todos os funcionários. Eles destacam que o assédio sexual é uma forma de violência e discriminação que afeta a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, e que deve ser combatido com firmeza e determinação. Conclusão Em resumo, o trigésimo episódio do podcast Falando Direito aborda um tema crucial e atual: o assédio sexual no ambiente de trabalho. Os professores Mayra Cardoso e Pedro Benatto discutem as principais leis e regulamentações que protegem os trabalhadores contra o assédio sexual, bem como as medidas que as empresas podem tomar para prevenir e combater esse tipo de comportamento. Eles também discutem as consequências legais para os empregadores que não tomam medidas adequadas para prevenir e combater o assédio sexual. Em última análise, os professores enfatizam a importância de se combater o assédio sexual no ambiente de trabalho e de se criar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para todos os funcionários. Participantes Mayra Cardozo é Graduada em Direito e em Relações Internacionais, pós-graduanda em Direito Penal Econômico e pós-graduanda em Direito Público, com ênfase em Gestão Pública. Participou do comitê da Unicef, no fórum de simulação realizado pela Harvard Law School. É mestranda pela PUC-SP e sócia do escritório Martins Cardozo Advogados e Associados, sediado em Brasília. Pedro Benatto é doutor em Direito, com especialização na área do Direito do Trabalho, advogado com ampla experiência e membro do corpo docente da Graduação da EPD. Para saber mais sobre os cursos da EPD e fazer sua inscrição, acesse o site por aqui. Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 30 completo pelo Spotify.
Alienação fiduciária e Código de Defesa do Consumidor
O episódio 28 do podcast Falando Direito aborda o tema da alienação fiduciária de bens imóveis e sua relação com o Código de Defesa do Consumidor. O programa é apresentado pelo professor Luiz Antônio Scavone Júnior, coordenador do curso de pós-graduação em direito imobiliário na EPD. O que é alienação fiduciária A alienação fiduciária é uma modalidade de financiamento utilizada pelas construtoras e incorporadoras para vender imóveis ainda em construção. Nesse tipo de contrato, o comprador assume a posse do imóvel, mas a propriedade fica com a construtora até que todas as parcelas do financiamento sejam quitadas. Caso o comprador deixe de pagar alguma parcela, a construtora pode retomar o imóvel e vendê-lo novamente para outra pessoa. Problemas O problema é que, muitas vezes, os compradores não são informados adequadamente sobre as condições do contrato de alienação fiduciária. Eles acreditam que estão comprando um imóvel como qualquer outro, mas na verdade estão assumindo um risco muito maior. Se ficarem inadimplentes, podem perder tudo o que já pagaram pelo imóvel, sem direito a qualquer tipo de indenização. Questionamentos Por isso, muitos consumidores têm questionado a validade desse tipo de contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o professor Scavone, a questão é bastante controversa e ainda não há uma posição definitiva dos tribunais sobre o assunto. Não é bem de consumo? De um lado, há quem defenda que a alienação fiduciária não pode ser considerada uma relação de consumo, já que o comprador não está adquirindo um produto ou serviço, mas sim um bem imóvel. Além disso, a lei que regulamenta a alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97) prevê expressamente que ela não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. É relação de consumo? Por outro lado, há quem entenda que a alienação fiduciária deve sim ser considerada uma relação de consumo, já que o comprador é um consumidor final que está adquirindo um bem para uso próprio. Nesse caso, seria aplicável o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor desistir do contrato e receber de volta parte do que já pagou, desde que essa cláusula esteja prevista no contrato. O que dizem os Tribunais O professor Scavone explica que alguns tribunais têm adotado essa segunda posição, determinando que as construtoras devolvam aos compradores inadimplentes uma parte do que já foi pago, mesmo nos contratos de alienação fiduciária. Essa decisão se baseia na ideia de que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado de forma ampla e protetiva, em benefício dos consumidores. No entanto, o professor Scavone alerta que essa posição ainda é minoritária e não há uma uniformidade de entendimento entre os tribunais. Por isso, é importante que os consumidores estejam atentos às condições do contrato de alienação fiduciária antes de assiná-lo, e busquem orientação jurídica caso tenham dúvidas ou problemas com o pagamento das parcelas. Conclusão Em resumo, o vigésimo oitavo episódio do podcast Falando Direito aborda a questão da alienação fiduciária de bens imóveis e sua relação com o Código de Defesa do Consumidor. O programa apresenta as principais características desse tipo de contrato, os riscos envolvidos para os consumidores e as controvérsias jurídicas em torno do assunto. O professor Scavone destaca a importância de os consumidores estarem informados e protegidos em suas relações de consumo, e de buscarem orientação jurídica caso tenham dúvidas ou problemas com o contrato de alienação fiduciária. Participante Luiz Antonio Scavone Junior é Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais – Direito Civil, Advogado e Administrador de Empresas. Coautor e autor de obras relevantes no meio imobiliário, entre outros. Para saber mais sobre os cursos de Direito Imobiliário da EPD, acesse::– Presencial– Online Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 28 completo pelos nossos canais no YouTube e no Spotify.
Audiências online: entenda melhor sobre o tema
No mundo atual, a tecnologia permeia todos os aspectos da vida, e acabou-se tornando inevitável até mesmo que o sistema judiciário se adapte aos avanços digitais. Uma dessas adaptações é a realização de audiências online, prática, inclusive, que tem se tornado cada vez mais comum no Brasil e em diversos países ao redor do mundo. Neste artigo, vamos explicar o que são as audiências online, como elas funcionam e quais são suas vantagens e desafios, tudo de forma acessível para o público leigo entender sobre o tema. O que são audiências online? Audiências online, como o nome sugere, são as audiências judiciais realizadas por meio de plataformas digitais, nas quais os participantes, incluindo juízes, advogados, partes da ação e testemunhas, se conectam remotamente para discutir questões legais. Essas plataformas podem variar, desde softwares especializados até aplicativos de videoconferência amplamente utilizados, como Zoom, Skype e Google Meet. Como funcionam as audiências online? O funcionamento das audiências online é, de forma geral, bastante semelhante ao das audiências presenciais tradicionais. O juiz preside a audiência, as partes apresentam seus argumentos e as testemunhas ainda interrogadas. A grande diferença é o fato de que tudo ocorre virtualmente, por meio das telas de computador, tablets ou smartphones. Antes de iniciar a audiência, os participantes recebem um link para ingressar na sala virtual, onde serão realizadas as discussões. Durante a audiência, os participantes podem compartilhar documentos, apresentar provas, fazer perguntas e debater questões legais, tudo por meio da plataforma digital. Vantagens Esse formato de audiências online oferece várias vantagens tanto para os participantes quanto para o sistema judiciário como um todo. Uma das principais vantagens é a conveniência. Quando se elimina a necessidade de deslocamento até o tribunal,economiza-se tempo e dinheiro para todos os envolvidos. Outro aspecto importante é que elas facilitam a participação de pessoas que, de outra forma, teriam dificuldades para comparecer pessoalmente, como aquelas que moram em áreas remotas ou têm mobilidade reduzida. Outra vantagem é a eficiência. Com a eliminação dos atrasos causados por problemas logísticos, como trânsito e agendas lotadas, por exemplo, as audiências online conseguem reduzir o tempo necessário para finalizar o processo, beneficiando tanto as partes quanto o próprio sistema judiciário. Desafios Apesar de todas as vantagens, esse tipo de audiência também apresenta alguns desafios que precisam ser superados. Um dos principais deles é a garantia da segurança e a privacidade das informações compartilhadas durante a audiência. Como elas acontecem em um ambiente digital, existe o risco de hackers e invasores acessem informações confidenciais, o que pode comprometer a integridade do processo judicial. Além disso, as audiências online também podem apresentar dificuldades técnicas, como problemas de conexão de internet ou falhas no software utilizado. Esses problemas podem causar interrupções e atrasos durante a audiência, prejudicando a eficiência do processo. Concluindo… As audiências online representam uma evolução importante no sistema judiciário brasileiro, pois além de demonstrar o avanço da justiça relativo a adequação digital traz uma alternativa conveniente e eficiente às audiências presenciais tradicionais. Embora apresentem alguns desafios, como questões de segurança e problemas técnicos, as audiências online têm o potencial de tornar o acesso à justiça mais democrático e acessível a todos. É essencial que tanto os profissionais do Direito quanto o público em geral estejam cientes das possibilidades e limitações das audiências online, para que possam aproveitar ao máximo os benefícios dessa prática inovadora. Com o tempo, é provável que as audiências online se tornem ainda mais comuns e aceitas, ajudando a modernizar e agilizar o sistema judiciário brasileiro para o benefício de todos os envolvidos. Para continuar sempre atualizado continue acompanhando o blog e as redes sociais da EPD.
Contratado como pessoa jurídica precisa cumprir horário?
Para responder a esta pergunta e muitas outras que surgem sobre o tema – pessoa jurídica- é preciso inicialmente explicar o que é esse termo e qual a diferença entre ele e a pessoa física. Entendendo os conceitos Muito se escuta falar sobre esses termos, porém a verdade é que grande parte da população não entende muito bem que eles são, e mais do que isso, como funcionam na prática no mercado de trabalho. Para explicar de forma mais clara, vamos começar inicialmente explicando cada tipo de pessoa: Ficando clara essa diferença, é preciso entender que pessoas físicas e pessoas jurídicas podem ser contratadas por outras pessoas jurídicas. Quando uma pessoa jurídica é contratada por outra, existe uma relação de prestação de serviço que em muito se diferencia da contratação de pessoa física. É devido a isso que surgem as dúvidas, como essa que é a pergunta título deste artigo. Hoje em dia, esse tipo de contratação é bastante comum, porém, em muitos casos, ela não ocorre exatamente como deveria ser, ocorrendo não só dúvidas, mas como alguns problemas para ambas as partes. Se você quer estabelecer esse tipo de relação, seja contratando ou prestando serviço, é essencial buscar todas as informações necessárias e avaliar os prós e contras para tomar a melhor decisão e atuar da melhor forma. Mas, afinal, contratado como pessoa jurídica precisa cumprir horário? A resposta para essa pergunta é não. A pessoa jurídica nada mais é que uma empresa e, portanto, como personalidade jurídica de empresa, não há a necessidade de cumprir horário. O correto seria, na contratação de uma pessoa jurídica, que o trabalho seja estabelecido por tarefa, pois assim se caracteriza bem a relação de prestação de serviço. Deve-se ter alguns cuidados básicos para que não se confundam os conceitos de contrato de fornecimento e contrato de emprego. São características da contratação de pessoa jurídica, por exemplo: Além do que foi citado, o PJ não tem direito a cartão de visita, ramal direto, celular corporativo, ticket-refeição, vale-transporte, FGTS, férias, 13º e outros benefícios, visto que todos estes direitos são somente direcionados ao colaborador. Entende-se como colaborador a pessoa física contratada de acordo com a CLT (consolidação das leis trabalhistas). Sendo assim, a empresa que contratar outra empresa, na condição de pessoa jurídica, para lhe prestar serviço, tem que estar ciente que, da mesma maneira que não pagará os direitos trabalhistas a esta PJ, também não poderá exigir por exemplo, marcação de horário de entrada e saída e, nem tampouco, intervalo para refeição e descanso. É muito importante observar as características desse tipo de contratação para que ambas as partes a cumpram da melhor forma e não tenham problemas futuros. Entendendo melhor O profissional que é contratado dessa forma goza dos benefícios de poder atender diferentes clientes e com isso alcançando melhores resultados financeiros, porém precisa ter em mente que os direitos concedidos aos colaboradores, como por exemplo, férias remuneradas, não lhe cabem. Entender bem tudo o que faz parte desse tipo de contrato é essencial antes de resolver aderir a ele. Já as empresas, como já dito, estão cada vez mais buscando esse tipo de contratação principalmente aos encargos trabalhistas que pesam cada vez mais. Porém, também precisam entender que não se pode agir com o PJ como se age com o colaborador, pois caso isso ocorra, ao final do contrato, este pode acionar a justiça buscando seus direitos e a economia gerada pela contratação não será mais um benefício. Podemos citar como exemplo, a própria pergunta que dá título ao artigo. Imagine que um PJ atue em uma empresa que lhe cobra que trabalhe em horário comercial, marca reuniões semanalmente nos mesmos dias e horários e o coloca o profissional em uma cadeia hierárquica e precisando responder a um superior. Tudo o que foi citado são características de um contrato de trabalho ou emprego e não de prestação de serviço. O profissional que atua como PJ, pode até durante o período firmado, agir de acordo com o que a empresa estabelece, até mesmo para garantir seus rendimentos, porém, ao final ele ingressa com uma ação trabalhista e o vínculo empregatício é estabelecido e ele ganha a causa. Em muitos casos, os próprios profissionais PJ não sabem de seus direitos e deveres durante a prestação de serviço e com isso acabam atuando obtendo somente as desvantagens desse tipo de contratação. É essencial salientar que não existe nenhum problema nas prestações de serviço desse tipo, porém é essencial que ela ocorra como estabelecida em lei, para que seja justo com ambas as partes. O governo federal lançou uma cartilha de perguntas e respostas que orienta sobre questionamentos relacionados à pessoa jurídica, no ano de 2022. Acesse por esse link e muitas das suas dúvidas podem ser solucionadas. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/PeRPJ2022v1.pdf E para se manter sempre atualizado continue seguindo o blog e as redes sociais da EPD.
IPTU: tudo o que você precisa saber sobre o imposto
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação tributária que incide sobre propriedades urbanas no Brasil. Em 2024, compreender melhor sobre esse imposto torna-se cada vez mais necessário, pois as políticas fiscais e as condições econômicas estão sempre em evolução. Neste artigo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre o IPTU em 2024, desde sua definição até os possíveis impactos nas finanças dos proprietários. Definição e Objetivo do IPTU O IPTU é um imposto municipal que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana. O objetivo principal deste imposto é financiar os serviços públicos oferecidos pelos municípios, como educação, saúde, segurança, transporte e infraestrutura. Cálculo e Avaliação do Imóvel O valor do IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel, que é determinado pela prefeitura. Para chegar a essa avaliação, são considerados diversos fatores, como localização, metragem do terreno e da construção, padrão construtivo, entre outros. Em 2024, é importante que os proprietários estejam cientes desses critérios e verifiquem se a avaliação está correta. O que é valor venal? Valor venal do imóvel é uma estimativa de preço realizada pelo Poder Público para uma transação de propriedade. Essa estimativa do valor venal é feita com base no metro quadrado do terreno ou propriedade. Assim, a análise do valor do imóvel é feita pela prefeitura da cidade onde o bem está localizado. Descontos e Isenções Muitas prefeituras oferecem descontos para aqueles que pagam o IPTU em cota única ou em dia. Além disso, alguns contribuintes podem ter direito a isenções, como aposentados, pensionistas e portadores de doenças graves. Atualizações na Legislação As leis fiscais estão em constante evolução, e os proprietários devem estar cientes de possíveis mudanças na legislação do IPTU. Acompanhar essas atualizações é essencial para evitar surpresas no início de cada e garantir o cumprimento dessa obrigação fiscal. Pagamento e Consequências do Não Pagamento O IPTU geralmente é cobrado anualmente, e o não pagamento pode acarretar em penalidades, como multas e juros. Em casos extremos, a falta de quitação do imposto pode levar até a perda do imóvel por meio de processo de execução fiscal. Com isso, é vital manter-se informado sobre as datas de vencimento e realizar o pagamento Investimentos em Infraestrutura e Valorização Imobiliária O valor do IPTU também está relacionado aos investimentos em infraestrutura realizados pela prefeitura . É essencial que os proprietários observem como os recursos provenientes do IPTU estão sendo aplicados, uma vez que melhorias na infraestrutura tendem a valorizar os imóveis. Isenção A isenção do IPTU pode variar de acordo com a legislação municipal de cada cidade. No entanto, existem algumas categorias de imóveis que geralmente possuem isenção. Vale ressaltar que essas isenções podem ser aplicadas de maneira diferente em cada município, sendo necessário consultar a legislação local para obter as informações corretas. Aqui estão alguns exemplos comuns de tipos de imóveis isentos de IPTU: Muitas cidades concedem isenção de IPTU para imóveis residenciais de baixa renda. Essa isenção visa aliviar a carga tributária para as famílias com menor poder aquisitivo. As instituições filantrópicas, organizações religiosas e templos podem ser isentos do IPTU, desde que atendam a certos requisitos estabelecidos pela legislação municipal. Prédios públicos, como escolas, hospitais, postos de saúde e outros imóveis de uso comum, geralmente também são isentos de IPTU. Alguns municípios concedem isenção de IPTU para imóveis de propriedade de partidos políticos e sindicatos. Em algumas localidades, terrenos sem construção ou áreas rurais podem ser isentos de IPTU, especialmente se não houver exploração econômica ou urbanização. As propriedades tombadas como patrimônio histórico ou cultural podem receber isenção de IPTU como forma de incentivar a preservação. Em alguns casos, aposentados e pensionistas com renda reduzida podem obter isenção ou descontos no IPTU. Áreas destinadas à preservação ambiental ou com características de preservação podem também ser isentas de IPTU em alguns casos. Alguns municípios concedem isenção ou descontos de IPTU para proprietários de imóveis que são portadores de doenças graves. É importante destacar que a legislação pode variar amplamente entre os municípios, e novas categorias de isenção podem ser estabelecidas ao longo do tempo. O recomendado é sempre consultar a legislação local ou buscar informações junto à prefeitura para obter detalhes específicos sobre a isenção do IPTU em sua cidade. Concluindo… O IPTU é uma peça importante na relação entre os cidadãos e o poder público municipal. Compreender os aspectos fundamentais desse imposto, como cálculos, descontos, isenções e as consequências do não pagamento, é crucial para garantir uma gestão financeira eficiente. Manter-se atualizado sobre possíveis mudanças na legislação e entender como os investimentos municipais impactam a valorização imobiliária são questões importantes para lidar com o IPTU de forma consciente e estratégica.
Sabe o que é lesão corporal?
Certamente você já ouviu falar sobre lesão corporal. Mas assim como vários termos jurídicos, a maioria já ouviu falar mas não sabe exatamente o que significa. O que é lesão corporal? Lesão corporal, no direito penal brasileiro, é resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou à saúde do ser humano, excluído o próprio autor da lesão. O crime pode ser praticado por ação ou omissão. Juridicamente, o termo se refere aos danos físicos causados a uma pessoa, resultando em prejuízo à sua integridade física ou saúde. É um conceito abrangente pois inclui uma ampla gama de situações, desde lesões leves até aquelas que causam danos mais graves e permanentes. Compreender o que é uma lesão corporal é fundamental para a aplicação adequada da lei e pela busca por justiça. Classificações das lesões corporais As lesões, como já dito, podem ser classificadas de acordo com a gravidade do dano que foi causado. As três classificações principais são: Caracteriza-se por danos menos graves. Geralmente, são aqueles ferimentos superficiais que não resultam em complicações significativas. Podemos citar como exemplos os arranhões, contusões leves e ferimentos que não deixam sequelas permanentes. É o tipo de lesão que envolve danos mais sérios que podem resultar em complicações de saúde significativas. Podemos citar como exemplos fraturas, queimaduras graves, lesões internas e outros ferimentos que demandam tratamento médico e que as sequelas podem ser permanentes. Caracteriza-se por danos severos e às vezes irreparáveis. Podemos incluir nesses exemplos as situações de risco de vida, perda de membros ou órgãos vitais, ou danos que resultam em incapacidade permanente. Geralmente são casos que exigem intervenção médica de emergência. Causas Comuns de Lesão Corporal As lesões corporais podem resultar de diversas situações, como acidentes de trânsito, agressões físicas, acidentes domésticos, negligência médica e outros eventos traumáticos. A responsabilidade pelo ocorrido pode recair sobre indivíduos, empresas ou instituições, dependendo das circunstâncias específicas. Aspectos Jurídicos A lesão corporal, em muitos países, é uma infração punida pela lei. O agressor pode ser acusado criminalmente e, a vítima, em alguns casos pode buscar a compensação dos danos por meio de processos civis. A natureza da punição dependerá da gravidade da lesão (como explicado acima), das circunstâncias das e das leis. Prevenção e Conscientização A prevenção para esses tipos de lesões não ocorram é compartilhada entre indivíduos, comunidades e governos. A educação da comunidade é uma das principais ferramentas de conscientização. Falar sobre segurança, o cumprimento das leis de trânsito, a promoção de ambientes de trabalho e familiares seguros e a sensibilização sobre violência física são passos fundamentais para minimizar o risco de lesões corporais. No Brasil No Brasil, existem leis sobre lesão corporal no Código Penal. As disposições relativas ao tema estão nos artigos 129 a 134. Veja os principais pontos relacionados: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – aceleração de parto: Pena – reclusão, de um a cinco anos. § 2° Se resulta: I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incuravel; III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – deformidade permanente; V – aborto: Pena – reclusão, de dois a oito anos. Lesão corporal seguida de morte § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. Diminuição de pena § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Substituição da pena § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II – se as lesões são recíprocas. Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena – detenção, de dois meses a um ano. Aumento de pena § 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012) § 8º – Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990) Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006) § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015) § 13. Se a lesão
Crimes inafiançáveis x Crimes imprescritíveis
O sistema jurídico de um país reflete os valores e princípios fundamentais da sociedade, estabelecendo normas e punições com o objetivo de manter a ordem e a justiça. Dentro do contexto do Direito penal, dois conceitos importantes são frequentemente discutidos: crimes inafiançáveis e crimes imprescritíveis. Ambos desempenham papéis importantes na busca por um sistema de justiça eficaz, porém se diferenciam em suas implicações e propósitos. Vamos falar um pouco sobre cada um deles, buscando trazer um maior entendimento ao público leigo sobre esses importantes conceitos. Crimes Inafiançáveis Vamos começar explicando o que é fiança no contexto do Direito Penal: É um direito do indiciado ou réu que lhe permite, desde que preenchidos determinados requisitos, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, ficar em liberdade durante o processo. A fiança é concedida pela autoridade policial, nos crimes em que a pena máxima não exceda 4 anos, e o juiz, em qualquer espécie de crime afiançável. Seu valor é fixado, em regra, pela gravidade do crime e da situação econômica do réu, podendo ser prestada pelo próprio preso ou por terceiro em seu favor. Consistirá no depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública ou hipoteca de imóvel. A quebra da fiança implica perda de metade de seu valor, devendo o magistrado decretar a prisão preventiva ou aplicar qualquer das outras medidas cautelares do artigo 319 do CPP. Se o réu for absolvido em definitivo ou se for declarada extinta a ação penal, a fiança será devolvida em sua integralidade. Nos termos do artigo 344 do CPP haverá perda do valor da fiança se o réu for condenado irrecorrivelmente e não se apresentar à prisão. Da decisão que concede, nega, arbitra, cassa, julga inidônea, quebrada ou perdida a fiança cabe recurso em sentido estrito (artigo 581, incisos V e VII, do CPP). A noção de crimes inafiançáveis está associada à ideia de que certas transgressões são tão graves que o acusado não deve ser autorizado a aguardar o julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança. Geralmente, essa categoria de crimes inclui delitos considerados hediondos, como homicídio qualificado, estupro, tráfico de drogas, terrorismo, entre outros. A lógica por trás da proibição de fiança para crimes inafiançáveis é dupla. Primeiramente, visa assegurar que aqueles que representam uma ameaça significativa à sociedade permaneçam detidos durante o processo judicial. Em segundo lugar, busca desencorajar a prática desses crimes, transmitindo a mensagem de que tais condutas são intoleráveis e sujeitarão o infrator a medidas mais rigorosas. No entanto, é crucial garantir que a determinação de crimes inafiançáveis seja feita com prudência, evitando abusos que possam comprometer os direitos fundamentais do acusado. A balança entre a preservação da ordem pública e a proteção dos direitos individuais é delicada e requer constante revisão. Crimes Imprescritíveis Vamos iniciar dando o conceito de prescrição: Prescrição consiste na perda do direito do Estado de punir o autor de um crime pelo seu ato, pois não houve o exercício da ação judicial dentro do prazo legal estipulado por lei. Este conceito costuma estar associado ao Direito Penal e Direito Civil, como um modo de regular o acionamento da justiça. A prescrição é um conceito legal que estabelece um prazo máximo para que um crime seja punido após sua prática. Crimes imprescritíveis, por outro lado, desafiam essa norma ao afirmar que certas ofensas não devem estar sujeitas a qualquer limite temporal para que a justiça seja aplicada. Normalmente, crimes imprescritíveis estão associados a ações extremamente graves que afetam os alicerces da sociedade e violam direitos humanos fundamentais. Genocídio, tortura, escravidão e crimes de guerra são exemplos típicos dessa categoria. A ideia subjacente é que crimes tão graves não devem escapar à punição devido à passagem do tempo, garantindo que a responsabilidade seja mantida, independentemente de quando o delito ocorreu. Contudo, é crucial ponderar sobre as implicações práticas dessa abordagem. Manter a punição perpetuamente aberta pode gerar desafios logísticos e éticos, especialmente quando testemunhas e evidências se tornam difíceis de obter após um longo período. O desafio reside em equilibrar a necessidade de responsabilização com a viabilidade de um processo justo. Equilíbrio Delicado entre Justiça e Direitos Individuais A análise de crimes inafiançáveis e imprescritíveis destaca o delicado equilíbrio que o sistema jurídico deve manter entre a busca por justiça e a proteção dos direitos individuais. Enquanto crimes inafiançáveis buscam impedir a liberdade provisória para delitos graves, crimes imprescritíveis desafiam a limitação temporal da punição em busca de justiça perene. É essencial que os sistemas jurídicos continuem a evoluir e a adaptar-se às necessidades de uma sociedade em constante transformação. A reflexão constante sobre a aplicação desses conceitos e sua conformidade com os princípios fundamentais da justiça é fundamental para garantir que o sistema legal cumpra seu papel de maneira justa e eficaz. Para obter maiores informações sobre assuntos relacionados ao universo jurídico continue acompanhando o blog.
Conhece a série “Yargi: segredos de família”?
O entretenimento proporcionado pelas séries já conquista fãs desde muito tempo atrás, porém, a maior parte delas era produzida nos Estados Unidos. Entretanto, agora o que temos visto são produções de diferentes partes do mundo serem divulgadas e consumidas com bastante interesse, por públicos de diversas idades e locais do planeta. Esse é o caso da série “Yargi: segredos de família”. Conheça a série Yargi é uma telenovela, no seu país de origem, por ser exibida em capítulos e por sua longa duração. As séries costumam ser entregues ao público com todos os episódios de uma vez só, e portanto a chamamos assim, pois é dessa forma que é consumida no restante do mundo. “Yargi: Segredos de Família” é turca e produzida pela Ay Yapım, criada e escrita por Sema Ergenekon, com direção de Ali Bilgin e Beste Sultan Kasapogullari. A estreia na Turquia foi em 19 de setembro de 2021. Ela é exibida semanalmente aos domingos em capítulos com média de 120 minutos pelo Kanal D. A história acompanha a vida da advogada Ceylin Erguvan (Pinar Deniz) e do promotor Ilgaz Kaya (Kaan Urgancioglu), que têm suas vidas mudadas para sempre ao se juntarem para trabalhar em uma complicada investigação criminal. Os personagens de Ceylin e Kann, vivem uma história de amor em meio narrativa cheia de mistérios, e esse é um dos pontos altos da série. O elenco de Yargi também inclui Hüseyin Avni Danyal (Rich Girl Poor Boy) como Metin, Başak Gümülcinelioğlu (Será Isso Amor?) como Nina e Uğur Aslan (Gümüş) como Eren Duman. A série rapidamente se transformou em um fenômeno de público em seu país de origem e depois foi conquistando o mundo, sendo vendida para mais de 20 países. No Brasil chegou em 2023, repetiu o sucesso e já conquistou uma grande legião de fãs. Os 60 episódios da primeira temporada estão disponíveis no catálogo da HBO Max. A série atualmente está na terceira temporada que se finaliza em maio de 2024. Prêmios Recentemente, “Yargi” recebeu o prêmio Emmy International 2023, que é considerado o Oscar internacional na televisão. Ganharam na categoria melhor Telenovela, desbancando inclusive produções brasileiras. Gosta de produções sobre Direito? Se você gosta de produções com a temática de Direito, precisa ler esses outros artigos no nosso blog: Gostou das dicas? Deixe seu comentário e outras indicações.