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Ação de indenização por morte em acidente de trabalho é de competência da justiça comum

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Submitted by eopen on qua, 18/07/2018 – 10:20 Cabe à Justiça comum o julgamento de ação
de indenização por danos morais e materiais proposta por viúva e filho
de empregado falecido devido a acidente de trabalho. A decisão é do
presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro
Cesar Asfor Rocha, que reafirma o entendimento pacífico do STJ no
sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais
ajuizada por terceiros deve ser processada pela Justiça comum e não
pela Justiça trabalhista. O ministro determinou que ao juiz de
direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Além Paraíba (MG) cabe decidir,
em caráter provisório, as medidas urgentes referentes à ação de
indenização proposta pela viúva Joelma dos Santos Assunção contra a
empresa Fábrica de Tecidos Bangu Ltda. A ação de indenização
ajuizada pela viúva e pelo filho do trabalhador falecido em razão de
acidente do trabalho perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de
Além Paraíba. O magistrado se deu por incompetente para apreciar o
pedido e remeteu os autos ao juiz da Vara Única do Trabalho de
Cataguases, que por sua vez se declarou competente para o exame da
causa. E, em razão disso, a Fábrica de Tecidos Bangu Ltda. pleiteia o
sobrestamento (suspensão) da ação indenizatória. Ao analisar o
pedido, o ministro Cesar Rocha reitera a jurisprudência pacífica do
Tribunal sobre o fato de a ação de indenização ajuizada pot viúva e
filho deve ser processada e julgada pela Justiça comum. Com
base no artigo 21 do Regimento Interno do STJ, o ministro Cesar Asfor
determinou o sobrestamento da ação até a posterior decisão do relator
do processo, ministro Fernando Gonçalves, da Segunda Seção. Fonte Superior Tribunal de Justiça

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