TST discute conveniência de prazo para depósito

O TST discutiu, em sua primeira audiência do ano, a conveniência ou
não de se conceder prazo para a efetivação de depósito prévio em Ação
Rescisória. A conclusão dos ministros, na Seção II Especializada em
Dissídios Individuais do TST, foi a de que o recolhimento do depósito
efetuado depois da avaliação da Ação Rescisória não atende às
exigências legais. Portanto, deve ser feito antes do acerto da ação.A
redação final do voto coube ao ministro Alberto Luiz Bresciani. Ele
explicou que o dispositivo legal que autorizaria o recolhimento do
depósito após a avaliação da Ação Rescisória, — Súmula 263/TST — foi
editado antes da alteração do artigo 836. Este último prevê a
necessidade de efetivação de depósito antes das ações rescisórias
acertadas na Justiça trabalhista.  Os ministros analisaram um
caso em que a Panificadora e Confeitaria Candanga Ltda. entrou con
Recurso Ordinário para desfazer a sentença da 10ª Vara do Trabalho de
Brasília, que a condenou ao pagamento de diversas verbas trabalhistas
reclamadas por uma empregada.Após a empresa ter recebido
autorização para sanar o problema do depósito, o Juízo suspendeu a
execução da ação trabalhista principal. A empregada, então, recorreu. O
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região extinguiu o processo sem
resolução do mérito, por falta de pressuposto processual. Considerou,
entre outros, que o depósito feito tardiamente não tinha efeito.A
panificadora brasiliense, então, entrou com Recurso Ordinário que foi
analisado na SDI-2. A redação final do voto concluiu que o dispositivo
legal que autorizaria o recolhimento do depósito após a avaliação da
Ação Rescisória foi editado antes da alteração do artigo que prevê a
necessidade de efetivação de depósito antes das ações rescisórias
acertadas na justiça trabalhista. Portanto, o depósito prévio deve ser
recolhido antes da interposição de Ação Rescisória. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.ROAR-900-04.2008.5.10.0000 Fonte Consultor Jurídico