Retratação pública

Submitted by eopen on qua, 18/07/2018 – 10:16 Empresa deve publicar nota contra assédio sexualA
empresa JCX dos Santos terá de publicar nota em jornal afirmando que
“protege o direito à intimidade e a liberdade sexual dos trabalhadores
e trabalhadoras do Brasil, e que a prática do assédio sexual é crime
previsto no artigo 216-A, do Código Penal Brasileiro”. A obrigação
ficou estabelecida em acordo presidido pela juíza Cecília Pontes
Barreto Magalhães, da 11ª Vara do Trabalho da Bahia.Ação
foi movida pelo Ministério Público do Trabalho depois que três
funcionárias afirmaram que sofreram assédio sexual. O processo correu
em segredo de Justiça.A nota de retratação deve ser publicada nos jornais A Tarde e Tribuna da Bahia em uma edição de sábado e domingo.Se
a empresa não cumprir a determinação até o final de agosto, ela terá de
pagar multa diária de R$ 200. O MPF apresentou dados da Organização
Internacional do Trabalho que mostram que 52% das brasileiras já
sofreram assédio sexual. A pesquisa diz que 4% das mulheres assediadas
sofrem brincadeiras de conteúdo pornográfico, 29% reclamam da exibição
de material indecente e 26% delatam tentativas de contato físico por
parte de chefes. O Código Civil prevê pena de um a dois anos de
reclusão e ação indenizatória. Fonte Consultor Jurídico