Na última quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5.069/13, um projeto de lei que caracteriza como crime contra e prevê penas a quem induzir de qualquer forma uma gestante ao aborto. A pena prevista é de 6 meses a 2 anos.
Já para quem trabalha na área da saúde, incluindo médicos, a pena aumenta para 1 a 3 anos. Além disso, também serão punidos anúncios ou indução ao uso de substâncias com finalidade abortiva. Continuam como exceção os casos já previstos em lei, como gravidez de alto risco ou resultado de estupro.
O projeto, aprovado por 34 votos contra 14, é de autoria de Eduardo Cunha (PMDB) e, agora, seguirá para votação no plenário da Câmara.
A votação da proposta foi marcada por divergências entre os parlamentares. Uma das principais críticas dos deputados contrários à proposta acabou sendo retirada do texto pelo relator Evandro Gussi (PV-SP). O problema era que o projeto estabelecia que o exame de corpo de delito da vítima de um aborto seria obrigatório, para que a mulher pudesse receber atendimento em serviços de saúde. Gussi retirou a exigência e criou outra condição para o atendimento, que é a apresentação da vítima em uma delegacia.
Alguns parlamentares admitiram que o relatório tornou o texto original “menos danoso”. Gussi, que tinha retirado do projeto a garantia de que as mulheres atendidas em unidades de saúde serem informadas de todos os seus direitos, voltou com a expressão ao projeto. Inicialmente, ele havia considerado que o direito à informação não precisava estar previsto em lei, mas recuou, acatando pedido da bancada feminina.
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