A maioridade penal (ou maioridade criminal) se refere a idade mínima que um indivíduo tem que ter para que o sistema judiciário o considere responsável pelos seus atos criminalmente.
O artigo 228 da Constituição Federal determina essa idade.
É importante reforçar que a maioridade penal não é, necessariamente, a mesma que a maioridade civil ou outras idades mínimas estabelecidas para votar, dirigir, casar, trabalhar entre outros.
Esses limites são assuntos que abrangem a psicologia, a neurologia, a sociologia, pois discutem o limite de idade em que um indivíduo pode compreender e responder por seus atos. Entretanto, não existe uma resposta concreta, afinal, esses limites dependem, também, geralmente, do tipo de sociedade em que se vive.
No Brasil, um adolescente de 16 anos pode decidir se quer votar, mas somente aos 18 anos é que possui autorização para dirigir. Em outros países a permissão para dirigir é dada antes dos 18 anos. Vamos entender melhor!
Maioridade penal x Responsabilidade penal
A maioridade penal como já citado diz respeito a idade mínima para alguém ser responsabilizado criminalmente como um adulto e de acordo com o Código Penal.
A responsabilidade civil possui relação com não prejudicar o outro e nesse sentido jovens com idade inferior a da maioridade civil ter essa responsabilidade atribuída.
Maioridade penal no Brasil
Como já falado, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.
Hoje, quem comete um crime até a véspera do aniversário de 18 anos é encaminhado à uma Delegacia da Criança e do Adolescente. Pode ficar preso até 45 dias enquanto aguarda uma decisão do juiz. Depois disso, independentemente da gravidade do crime, o infrator ficará no máximo três anos detido.
Todos os anos, principalmente quando o país se choca com casos graves de crimes cometidos por adolescentes a discussão sobre a redução da maioridade penal volta à tona.
Este é e sempre foi um debate muito acalorado e que possui um equilíbrio, por assim dizer dos que são a favor e dos que são contra.
Ambos possuem importantes argumentos e fatos a seu favor, mas a realidade é que até hoje ainda essas discussões não levaram a mudanças.
Contra a redução da maioridade penal
Problemas como desigualdade e exclusão social, impunidade, falhas na educação familiar, desestruturação da família, deterioração dos valores ou comportamento ético, individualismo, consumismo e a cultura do prazer estão diretamente ligados à violência do Brasil.
Os que se opõem contra a medida da redução da idade penal afirmam que alterar a idade mínima não surtirá efeitos, porque a desigualdade social é uma das principais causas de violência no país. Afirmam que, de certo modo, será somente mais uma forma de colocar jovens negros e pardos de comunidades e periferias atrás das grades. Ou seja, a redução provocará a punição de jovens afetados por uma realidade social da qual eles não tiveram a menor culpa de serem inseridos.
O sistema carcerário brasileiro, na teoria, deveria garantir recursos necessários para a reinclusão do indivíduo na sociedade, porém, não é o que acontece na prática.
A superlotação e falta de vagas nas prisões tornam as cadeias brasileiras ambientes desumanos e incapazes de cumprir sua finalidade de recuperação. A inclusão de adolescentes infratores tende a aumentar o número de reincidentes. Além disso, defendem que a cadeia comum não é um lugar apropriado para um jovem infrator. Um menor de idade, ao entrar em contato com presos mais velhos, entrariam em uma realidade ainda mais nefasta, o que retiraria qualquer chance de reabilitação.
Atualmente, várias notícias circulam na internet e nos jornais, baseando-se em dados e especialistas para comprovar que a redução da maioridade penal, de fato, não diminuiria a violência no Brasil, pelo contrário, a medida seria apenas mais um ato de violência contra a juventude.
Por fim, a diminuição poderia acarretar desastres estruturais para as futuras gerações. Em pouco tempo, o clamor popular iria pressionar para que a maioridade penal fosse ainda mais reduzida.
A favor da redução da maioridade penal
Os que se mantêm a favor da medida, alegam que, se um menor de 18 anos pode trabalhar, contratar, casar, votar e manter relações sexuais, por que não pode se responsabilizar pelos seus crimes na cadeia?
De acordo com alguns especialistas, a limitação da idade de 18 anos foi estabelecida em outros tempos, com outros estímulos. Não se pode dizer que, hoje, um jovem de 18 anos é o mesmo que de décadas passadas. O acesso à informação e à tecnologia favorece o desenvolvimento precoce do cérebro.
A impunidade é outro motivo dos que são a favor, uma vez que um adolescente, em conflito com a lei, ao saber que não receberá as mesmas penas que um adulto, não se inibe em cometer atos infracionais, cometendo quantos delitos puder, na percepção que terá uma pena branda. Ainda, muitos criminosos recrutam menores de idade para executar suas atividades criminosas. O menor é arrancado de sua infância com a promessa de uma vida de ostentação, cometendo crimes que muitas vezes adultos teriam receio de cometer devido às altas penas. Dentro desse sistema cruel, a demanda por mão-de-obra menor de idade nunca é mitigada no mundo do crime.
Depois que o menor de idade é detido pelo crime são encaminhados para instituições que, muitas vezes, não conseguem ressocializá-los e o futuro da maioria é sair de lá e após completar 18 anos voltar à cadeia desta vez, a comum.
Outro ponto é a sensação de impunidade que as famílias sentem ao perder um ente querido no ato de violência de um menor infrator que logo são soltos para voltar ao crime. O resultado disso são famílias afetadas que passam a ter medo do convívio social, desenvolvendo doenças psicológicas em função do pânico. Muitos estabelecimentos sofrem com assaltos por menores e se veem obrigados a terem que contratar formas de segurança e esse gasto acaba chegando ao consumidor. O que torna toda a sociedade cúmplice da tolerância.
O tema é conflituoso e controverso.
Portanto, é necessário debater, discutir, opinar e, também, ouvir os dois lados da moeda antes de impor qualquer tipo de julgamento e opinião.
E mais do que isso, como mostrado é um tema que tem a ver com toda a sociedade. E por isso ele precisa ser um debate de todos.
E você, é a favor ou contra a redução da maioridade penal?
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