A justiça de Goiás determinou que as operadoras de telefonia móvel são obrigadas a continuar com o serviço de acesso à internet em celular com serviço pré-pago mesmo após o termino da franquia. Caso haja descumprimento, a liminar estabelece multa diária de R$ 25 mil. Ainda cabe recurso no processo.
A decisão ocorreu depois que a Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor abriu uma Ação Civil Pública contra as operadoras; Claro S.A, Telefônica S.A, Oi Móvel S.A e TIM S.A.
De acordo com o juiz, a alteração do contrato de disponibilização de internet “ofende aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo”.
O Procon declarou em nota que vai fiscalizar o cumprimento da liminar e disponibiliza aos consumidores canais de denúncia pelos telefones 151 ou (62) 3201-7100, nos postos de atendimento do Vapt Vupt, no site, e em sua sede, localizada na Rua 8, nº242, Setor Central, em Goiânia.
Com informações: G1.
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