Muitas são as áreas de especialização dentro do Direito e conhecê-las é importante para saber qual dentre elas escolher.
Este artigo vai falar sobre a atuação do advogado especializado em Direito Administrativo.
O que é o Direito Administrativo?
O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
O que faz o advogado especializado em Direito administrativo?
Um advogado especializado em Direito Administrativo é então um profissional que concentra sua prática e conhecimento nas leis, regulamentos e processos relacionados à administração pública. O Direito Administrativo abrange as normas legais que governam a organização, a estrutura, as atribuições e as atividades dos órgãos e entidades da administração pública, assim como os direitos e deveres dos cidadãos em relação a essa esfera do governo.
As principais áreas de atuação de um advogado especializado em Direito Administrativo costumam incluir:
- Consultoria jurídica: Fornece orientação jurídica a órgãos públicos, empresas estatais e entidades do setor público sobre questões relacionadas à administração pública, como licitações, contratos administrativos, responsabilidade civil do Estado, processos disciplinares e atos administrativos.
- Contencioso administrativo: Representa clientes em processos judiciais e administrativos que envolvam litígios relacionados a essa área do Direito. Isso pode incluir ações contra decisões administrativas, recursos administrativos, ações de improbidade administrativa, entre outros.
- Licitações e contratos: Assessora empresas privadas e entidades públicas em processos de licitação, contratação pública e elaboração de contratos administrativos. Isso envolve, por exemplo, garantir a conformidade com a legislação, a análise de editais, a elaboração de propostas e a resolução de disputas contratuais.
- Serviço público e funcionalismo: Orienta servidores públicos e entidades estatais em questões relacionadas ao regime jurídico dos servidores públicos, estatutos e regimentos internos, aposentadoria e previdência do setor público, direitos e deveres dos funcionários públicos, entre outros.
- Responsabilidade civil do Estado: Atua em casos de responsabilidade civil do Estado, que envolvem ações de reparação de danos causados por condutas ilícitas ou negligentes por parte da administração pública ou de seus agentes.
Além disso, o advogado especialista em Direito Administrativo pode se envolver em questões relacionadas à regulação, direito ambiental, processos administrativos disciplinares, propriedade intelectual no setor público e outras áreas específicas da administração pública.
Importante destacar que a área do Direito Administrativo é ampla e está em constante evolução, abrangendo uma variedade de questões legais relacionadas à administração pública.
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Ele é dividido em módulos e disciplinas da seguinte forma:
- Módulo: Direito Constitucional: Perspectiva Processual
Disciplina 01 Poderes e Funções do Estado
Disciplina 02 Controle de Constitucionalidade
Disciplina 03 Remedios Constitucionais
Disciplina 04 Acesso à Justiça e Celeridade Processual
- Módulo: Direito Administrativo
Disciplina 05 Administração Pública e seus Princípios
Disciplina 06 Serviço Público
Disciplina 07 Responsabilidade do Estado
Disciplina 08 Contratos Administrativos e Licitação
- Módulo: Direito Parlamentar e Legislativo
Disciplina 09 Contratos Administrativos e Licitação
Disciplina 10 Direito Eleitoral
Disciplina 11 Leis Orçamentárias e Orçamento Participativo
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