A licença paternidade é um dos direitos trabalhistas mais importantes para garantir o vínculo familiar no início da vida do bebê e também para assegurar que o pai possa participar ativamente desse momento sem prejuízos profissionais.
Embora a regra geral ainda determine o período de 5 dias, uma mudança significativa está em andamento no Congresso Nacional, com a aprovação, na Câmara, do projeto que amplia esse prazo para até 20 dias.
Neste post, você vai entender como funciona a licença atualmente, o que muda com o novo projeto de lei e qual é a situação jurídica do tema no Brasil.
O que é a licença paternidade no Brasil?
A licença paternidade é um direito previsto na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 7º, inciso XIX, que garante “licença paternidade, nos termos fixados em lei”. Na prática, ela estabelece um período remunerado em que o pai pode se ausentar do trabalho para acompanhar o nascimento ou adoção de um filho.
Além da Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reforça a proteção à família e o direito ao afastamento durante momentos importantes, como nascimento, adoção ou guarda judicial. Embora a CLT não detalhe o prazo diretamente, ela dialoga com outras legislações que regulamentam o direito.
Trata-se, portanto, de um benefício que integra o conjunto de garantias trabalhistas asseguradas ao pai, com impacto direto no bem-estar da criança e no fortalecimento das responsabilidades parentais.
Quantos dias de licença o pai tem direito hoje?
Atualmente, o prazo padrão da licença paternidade no Brasil é de 5 dias corridos, valendo para trabalhadores formais, servidores públicos e militares, conforme legislação específica de cada categoria.
Para trabalhadores de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, esse período pode ser ampliado para 20 dias. Nesse caso, a legislação exige que a empresa faça a adesão voluntária ao programa e que o empregado solicite a extensão do benefício até 2 dias úteis após o nascimento.
No entanto, essa regra pode mudar com a nova legislação aprovada na Câmara dos Deputados, que amplia o período padrão para todos os pais, independentemente da participação ou não no Empresa Cidadã.
O que muda com o novo projeto de lei sobre licença paternidade?
O Projeto de Lei PL 3.935/2008, aprovado na Câmara dos Deputados, prevê mudanças relevantes. A seguir, detalhamos os principais pontos.
Ampliação gradual da licença para 20 dias
O texto prevê que a licença paternidade deixe de ser de 5 dias e passe para 20 dias, de forma gradual, com períodos de transição e normas específicas definidas pelo governo federal. Essa mudança busca alinhar o Brasil a padrões internacionais que valorizam a responsabilidade compartilhada no cuidado com o bebê.
Outras alterações importantes previstas
Além da ampliação, o projeto traz inovações como:
- Proteção contra demissão sem justa causa durante e logo após o período de licença, semelhante ao que já ocorre com a estabilidade da gestante.
- Possibilidade de dividir o período da licença em mais de um momento.
- Ampliação específica para pais de filhos com deficiência, garantindo mais tempo de adaptação e suporte.
- Custeio pela Previdência Social, o que retira da empresa a responsabilidade pelo pagamento dos dias adicionais.
Situação atual da nova lei: o que já vale e o que ainda depende de aprovação?
Embora o projeto tenha sido aprovado pela Câmara dos Deputados, ele ainda não está valendo. Isso porque o texto precisa passar por uma nova análise no Senado Federal e, posteriormente, ser enviado à sanção presidencial.
Somente após essas etapas a mudança poderá ser incorporada à legislação trabalhista. Até lá, continuam válidas as regras atuais: 5 dias de licença padrão, podendo chegar a 20 dias para empresas aderentes ao Empresa Cidadã.
Para estudantes de Direito, profissionais e interessados no tema, vale acompanhar a evolução do projeto, já que ele altera diretamente normas trabalhistas e impacta políticas públicas voltadas à família.
Como funciona o pedido de licença paternidade?
O processo é simples, mas requer atenção a prazos e documentos.
Documentação necessária
Para solicitar o benefício, o trabalhador deve apresentar:
- Certidão de nascimento ou documento de adoção/guarda;
- Protocolos ou comprovantes exigidos pela empresa ou órgão público.
No caso de empresas do Programa Empresa Cidadã, é essencial observar o prazo de solicitação da extensão da licença, que precisa ser feito em até 2 dias úteis após o nascimento.
Contagem de dias
A contagem da licença começa no primeiro dia útil após o nascimento da criança. Se o bebê nascer em feriado ou final de semana, a licença inicia no próximo dia útil, salvo regras internas mais benéficas da empresa.
Licença paternidade e o Direito do Trabalho: por que esse tema importa?
No campo do Direito do Trabalho, a licença paternidade é uma política de proteção social que busca equilibrar responsabilidades familiares e profissionais, reforçando a função social da empresa. Ao ampliar a licença e criar mecanismos de divisão do período, o legislador reconhece o papel central do pai no desenvolvimento infantil.
Além disso, a estabilidade prevista no novo projeto altera uma parte sensível da dinâmica trabalhista. Assim como ocorre com a gestante, impedir a demissão sem justa causa durante a licença cria um cenário de maior segurança jurídica para o trabalhador e orienta empregadores sobre limites legais e boas práticas internas.
As mudanças também dialogam com princípios como:
- Dignidade da pessoa humana,
- Proteção à família,
- Igualdade entre homens e mulheres,
- Valorização da parentalidade.
Para instituições de ensino jurídico, como a Escola Paulista de Direito, esse tema é fundamental para entender a evolução das normas trabalhistas e sua relação com políticas públicas contemporâneas.
O que esperar do futuro da licença paternidade no Brasil?
A discussão sobre a licença paternidade no Brasil está avançando e deve ganhar força nos próximos meses. A ampliação gradual para 20 dias representa um avanço importante nas políticas de cuidado e no reconhecimento do papel do pai na primeira infância. No entanto, até que o Senado conclua a análise e a Presidência sancione o texto, o prazo oficial permanece em 5 dias, podendo chegar a 20 apenas para empresas do Empresa Cidadã.
Para pais, profissionais de RH, estudantes de Direito e advogados com Pós-Graduação em Direito do Trabalho, acompanhar essa atualização é essencial para garantir o exercício pleno dos direitos e a correta orientação aos trabalhadores.
A evolução desse tema demonstra que a legislação trabalhista brasileira segue atenta às transformações sociais e ao fortalecimento das relações familiares, e a EPD continuará contribuindo com conteúdo qualificado e análises jurídicas aprofundadas sobre temas relevantes do Direito do Trabalho.
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