Justiça determina que INSS volte a pagar aposentarias

Submitted by eopen on ter, 17/07/2018 – 14:34 Direito a ampla defesa e ao contraditório também devem ser observados no cancelamento de aposentadorias pelo INSS. O entendimento é da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A Turma decidiu que o INSS volte a pagar aposentadorias de quatro segurados do Rio de Janeiro.Os benefícios foram cassados por supostas irregularidades. Mas, no entendimento da 2ª Turma, em julgamento de um Agravo Interno do INSS, o instituto não garantiu, durante processo administrativo, o direito constitucional a ampla defesa dos beneficiários.A relatora do processo, juíza federal convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa, destacou que nas hipóteses em que ocorre suspeita de irregularidade na concessão de um determinado benefício previdenciário, o INSS “tem o dever” de investigar. Se houver erros, o benefício concedido também pode ser cancelado. No entanto, no processo de investigação deve-se respeitar os princípios “da ampla defesa e do contraditório esculpidos constitucionalmente”.Para a relatora, o INSS não comprovou que atendeu a esses princípios constitucionais nos procedimentos administrativos que deveriam ter sido instaurados antes de os benefícios serem cancelados.1993.51.02.080357-9 Fonte Consultor Jurídico