Há 43 ações contra lei antifumo de São Paulo

A guerra entre os que defendem e contestam a lei
que proíbe fumar em locais fechados de uso coletivo já contabilizou 43
pedidos de liminares no Judiciário. Os dados são da Procuradoria Geral
do Estado desde que a lei entrou em vigor, há três meses. As
informações são do jornal O Estado de S. Paulo.O Judiciário tem decidido a favor do governo do Estado nas
liminares. Do total de pedidos judiciais feitos, 79% já foram julgados
e negados. Ainda estão tramitando outras sete ações, movidas
especialmente por sindicatos em nome de bares e restaurantes.O mérito da lei, que prevê multa de R$ 792,50 a R$ 1.585 ao
proprietário e até o fechamento do estabelecimento a partir do terceiro
flagrante, ainda não foi avaliado pelo Supremo Tribunal Federal. Uma
das ações questiona no STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade,
apresentada pela Confederação Nacional do Turismo (Cntur), a
constitucionalidade da lei.Em parecer, a Advocacia-Geral da União afirma que a legislação
paulista é inconstitucional, já que a competência para regular o
assunto é federal. A lei paulista está na fila para ser julgada pelos
ministros do Supremo. Fonte Consultor Jurídico