A gratuidade da justiça é um instrumento fundamental para garantir o acesso igualitário ao sistema judiciário no Brasil. Trata-se de um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, em que promoveu o Estado Democrático de Direito, definindo em seu artigo 5º, inciso LXXIV que permite que pessoas com recursos financeiros limitados possam ingressar com ações judiciais e defender seus direitos sem arcar com as custas processuais, honorários advocatícios e outros encargos.
No post de hoje, vamos explorar como funciona a gratuidade da justiça, quem pode solicitá-la, quais são os documentos necessários e quais cuidados devem ser tomados ao fazer o pedido.
O que é a Gratuidade da Justiça?
A gratuidade da justiça, também conhecida como assistência judiciária gratuita, é um benefício previsto na Lei 1.060/1950 e reforçado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Seu objetivo é assegurar que todos, independentemente de sua condição financeira, possam acessar o Poder Judiciário.
Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A gratuidade da justiça é um importante instrumento de inclusão social e de garantia dos direitos dos cidadãos. Ela permite o acesso de pessoas sem recursos financeiros ao sistema Judiciário, o benefício visa promover a justiça e a igualdade, pilares essenciais de uma sociedade democrática.
Quem tem direito à gratuidade da justiça?
Todos que por meio de constatação provam condição financeira insuficiente para custear um processo jurídico.
Como já foi visto, a Constituição Federal de 1988, (no art. 5º, inciso LXXIV) assegura a assistência jurídica completa e gratuita a cidadãos que comprovem a ausência de recursos. Isso passa não por um critério de renda familiar ou quanto o beneficiado ganha, mas sim o volume de despesas que já acumula e impede o interessado de arcar com mais gastos (fonte: Superior Tribunal de Justiça).
Afinal, o que a gratuidade da justiça cobre?
A gratuidade da justiça cobre uma série de despesas judiciais, incluindo:
- Custas processuais: taxas cobradas para dar andamento ao processo;
- Emolumentos: taxas de cartórios e outros serviços judiciais;
- Honorários advocatícios: pagamento devido ao advogado da parte vencedora;
- Despesas com peritos, tradutores e/ou outras provas necessárias;
- Citação e intimação por oficial de justiça.
Vale destacar que a gratuidade pode ser concedida total ou parcial, dependendo da situação financeira do requerente e da avaliação do juiz.
O que acontece se o pedido for negado?
A assistência judiciária gratuita só pode ser negada pelo juiz se houver elementos comprobatórios que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício e após intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código de Processo Civil (fonte: CONJUR).
Caso o juiz negue o pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente terá que pagar as custas processuais e demais despesas necessárias para o andamento do processo. Se a parte não puder arcar com esses custos, o processo poderá ser extinto ou sofrer outras penalidades, como o pagamento de multas.
Cuidados ao solicitar a gratuidade da Justiça
É importante ser honesto ao solicitar a gratuidade da justiça. A falsa declaração de insuficiência de recursos pode resultar em sanções legais, como multa e até mesmo a responsabilização por crime de falsidade ideológica. Além disso, o benefício pode ser revogado a qualquer momento, caso o juiz constate que o requerente possui condições financeiras para arcar com os custos do processo.
O prazo para separar os documentos e comprovar a insuficiência financeira é de 15 dias. Então fique atento a todos os recibos e honorários, se possível faça uma planilha de despesas do seu cliente, mesmo que em alguns casos isso seja irrelevante na avaliação.
Posso solicitar a justiça gratuita durante o processo?
Se o processo já estiver em andamento e o beneficiado não puder mais continuar custeando as ações, é possível fazer a solicitação da gratuidade depois de já ter iniciado o pedido.
A Justiça gratuita oferece isenção do pagamento dos custos do processo, possibilitando que pessoas sem renda suficiente tenham acesso à assistência jurídica.
O cálculo para saber se a pessoa tem o direito a justiça gratuita é feito com base na renda do contribuinte, levando em conta as despesas essenciais e o valor usado para pedir a gratuidade.
Quais são os documentos necessários para comprovar despesas essenciais?
Os documentos necessários são todos os comprovatórios de despesas necessárias e fixas feitos pelo requerente. Por exemplo: aluguel, plano de saúde, farmácia, contas de energia, água, internet, cartão de crédito com gastos necessários, dentre outros.
Vale ressaltar que tem direito a justiça gratuita não aqueles que ganham pouco, mas sim pessoas que com as despesas habituais consomem boa parte do orçamento, e assim ficam impossibilitados de assumir as custas processuais.
Gratuidade da justiça: garantia de direitos a todos!
A gratuidade da justiça é um importante instrumento de inclusão social e de garantia dos direitos dos cidadãos. Ao permitir que pessoas sem recursos financeiros possam acessar o Judiciário, o benefício promove a justiça e a igualdade, pilares essenciais de uma sociedade democrática.
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