Na próxima quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar o processo que vai discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.
O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes e esse é um dos processos mais polêmicos em discussão no tribunal e começou a tramitar em 2011. O recurso apresentado deve analisar casos em que o indivíduo é pego em flagrante com uma pequena quantidade de maconha, questionando a constitucionalidade da lei que fixa o porte de drogas como crime.
Existem, atualmente, 96 ações em todo o país com o teor semelhante e aguardam definição do Supremo sobre o caso. De acordo com a Lei de Drogas, é crime “adquirir, guardar, tiver depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.
Porém, a lei não prevê prisão de condenação pela prática, apenas são aplicadas advertências sobre os efeitos das drogas e penas alternativas como prestação de serviços à comunidade ou curso educativo. Em outros casos, a Justiça decide tirar o condenado do chamado réu primário, o que pode agravar a situação em casos de uma futura condenação.
Os defensores da nova medida alegam que impedir o indivíduo de portar droga para o uso próprio fere a intimidade e a liberdade individual, valores expressos na Constituição Federal. Além disso, outro argumento é que o consumo de drogas deveria ser tratado como questão de saúde pública e não como crime, com o reforço do combate ao tráfico.
Existe uma expectativa de que a maioria do STF entende que o artigo 28 da Lei Antidrogas seja inconstitucional e que o consumo não deve continuar sendo entendido como crime.
Com informações: Folha de São Paulo
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