Direitos das Pessoas com Autismo: veja os 10 principais

Muitos desconhecem quais são os direitos das pessoas com autismo no Brasil, impactando diretamente a qualidade de vida e a inclusão dessas pessoas na sociedade.

Segundo o portal G1, uma a cada 36 crianças tem autismo, revelando a necessidade urgente de garantir que esses direitos sejam amplamente conhecidos e respeitados, de modo a promover a proteção, o apoio e a dignidade dos indivíduos com autismo e suas famílias.

Entre as legislações mais importantes a serem destacadas está a Lei Berenice Piana (12.764/12), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A partir dessa lei, o autismo foi reconhecido como uma deficiência para todos os efeitos legais, o que possibilitou a criação e a implementação de políticas públicas específicas, além do acompanhamento e avaliação contínua dessas diretrizes para assegurar os direitos das pessoas com autismo.

Para compreendermos melhor sobre o tema, no texto de hoje vamos explorar o que é o autismo, quais são os 10 principais direitos das pessoas com autismo e quais são os direitos dos pais que possuem filhos autistas.

O que é autismo?

Segundo o Ministério da Saúde, autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma condição neurológica caracterizada por desafios na comunicação social e comportamentos repetitivos.

As pessoas com TEA podem apresentar dificuldades em interações sociais, como entender expressões faciais, manter contato visual ou interpretar emoções. Também podem ter interesses restritos e padrões de comportamento repetitivos. A condição varia amplamente, sendo chamada de “espectro” justamente pela diversidade de manifestações e intensidades entre os indivíduos.

Qual nível de autismo é considerado PCD?

A Lei Berenice Piana, já mencionada anteriormente, determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, independentemente do nível de autismo (fonte: Câmara dos Deputados)

A legislação e as políticas públicas reconhecem que o transtorno do espectro autista (TEA) pode envolver limitações no desenvolvimento, na comunicação e no comportamento, o que justifica a inclusão dessas pessoas nos direitos e benefícios previstos para pessoas com deficiência.

Essa lei, válida em qualquer lugar do Brasil, contribui muito para mudar a forma como as pessoas com TEA são tratadas. Vale ressaltar que o fato de discriminar uma pessoa com autismo é crime.

Quais são os 10 direitos da pessoa com autismo?

Os direitos das pessoas com autismo ainda são pouco conhecidos, o que torna essencial discutir e divulgar esse tema. O tratamento e as oportunidades oferecidas a essas pessoas devem respeitar as diretrizes legais que garantem seus direitos, desde o acesso à saúde até a inclusão na educação e na vida social. Confira agora quais são os 10 principais direitos do autista (fonte: portal Jus Brasil):

Direitos na área da saúde

Toda pessoa que está dentro do espectro autista tem direito ao tratamento adequado e contínuo. O acesso a esses direitos proporciona maior inclusão social e o controle dos sintomas causados pelo transtorno. Dentre os direitos do autista na área da saúde podemos mencionar:

• São isentos de carência do plano de saúde por doença preexistente: o autismo é reconhecido por lei como uma deficiência, não uma doença preexistente. Portanto, as carências aplicáveis seguem as diretrizes gerais dos demais beneficiários do plano de saúde;
• Fornecimento de terapias ilimitadas pelo plano de saúde: o médico assistente determina a quantidade de sessões de terapias complementares, e o convênio não pode negar a cobertura por meio do pedido médico bem fundamentado;
• Medicamentos pelo plano de saúde: o médico pode prescrever medicamentos para o tratamento do autismo. Caso o plano negue, é possível buscar a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) ou até mesmo a Justiça para abrir uma reclamação;
• Medicamentos gratuitos através do SUS: a medicação para o tratamento de TEA pode ter um valor alto, o que aumenta a busca das famílias na rede pública de saúde. Caso o remédio não esteja disponível no SUS, o paciente tem o direito de buscar a Justiça para que um juiz determine o fornecimento gratuito do medicamento.
  
  

Direitos na área da educação

O acesso à educação, seja por meio de uma escola regular ou uma instituição especializada em TEA é previsto por lei. Como muitas famílias não têm condições financeiras para arcar com os custos elevados de um centro especializado para a criança autista, acabam recorrendo às escolas regulares.

Porém, mesmo nessas instituições existem benefícios para o melhor desenvolvimento intelectual desse indivíduo, por exemplo:

• Estudar na rede de ensino pública ou privada: a Lei Brasileira de Inclusão Social garante a obrigação das escolas de facilitarem o ingresso do autista na rede de ensino;
• Ter apoio de um professor auxiliar: em casos de necessidade comprovada, a pessoa com TEA possui direito a um acompanhante especializado nas classes comuns de ensino regular, tanto na rede pública quanto na particular, mediante laudo médico.

Direitos junto ao INSS

Por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93), foi instituído o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Portanto, o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é assegurado às pessoas autistas de baixa renda, reconhecidas como pessoas com deficiência que não têm condições de se sustentar por conta própria ou com o auxílio de seus familiares.

Esse direito é concedido após a realização de uma perícia médica pelo INSS, que avalia o estado de saúde do indivíduo para determinar sua elegibilidade para o benefício.

Direitos em isenção de impostos

É parte dos direitos das pessoas com autismo isenções, tais como:

• Isenção de imposto de renda no caso de aposentadorias e pensões: pessoas com deficiência têm direito à isenção de imposto de renda em suas aposentadorias e pensões. A solicitação é requerida por meio do Meu INSS, pelo telefone 135 ou em uma agência do INSS;
• Isenção de imposto na compra de veículo: conforme a Lei nº 14.287/21 as pessoas com deficiência física podem adquirir veículos com isenção de impostos (IPI e ICMS), um direito que também se estende às pessoas com autismo;
• Isenção de IPVA: a isenção do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) é outro direito do autista, sendo necessário verificar as regras para cada estado do Brasil.

Quais os direitos dos pais que têm filhos com autismo?

Os pais de crianças com autismo têm direitos garantidos por lei para auxiliar na conciliação entre o cuidado dos filhos e suas responsabilidades profissionais.

Conforme orienta o portal ConJur, um dos principais direitos é a possibilidade de solicitar a redução da jornada de trabalho em até 50%, sem prejuízo salarial, para que possam dedicar mais tempo ao acompanhamento terapêutico e educacional dos filhos.

Esses pais também possuem direito à prioridade em processos judiciais e administrativos que envolvam questões relacionadas ao bem-estar de seus filhos. Também é assegurado o acesso prioritário a vagas em escolas públicas e privadas, garantindo a inclusão e o suporte necessários. Essas medidas visam proporcionar uma melhor qualidade de vida para as famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

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