Copa pode ter tribunal especial para analisar casos do evento

O Brasil pode ter tribunais especiais para julgamento de incidentes jurídicos durante a Copa do Mundo no país, em 2014. A instalação de juizados especiais, varas, turmas ou câmaras especializadas para a análise de questões relacionadas ao evento é uma exigência da Fifa (Federação Internacional de Futebol) e pode ser viabilizada pela Lei Geral da Copa, em tramitação no Congresso Nacional.Com a criação desses tribunais, os cidadãos seriam julgados por regras diferenciadas e não pelo sistema comum da Justiça brasileira. A lei como chegou ao Congresso não fala de tribunais, mas como ocorreu na África do Sul, esse pode ser o próximo passo da federação.A ideia não tem agradado os brasileiros. Esses “tribunais de exceção” criaram polêmica na Copa do Mundo da África do Sul no ano passado e, para alguns especialistas, é uma forma de ataque à soberania nacional.Em 2010, a experiência africana revelou situações jurídicas consideradas aberrações durante o campeonato mundial, como penas exageradas para pequenos furtos e tratamento diferenciado para estrangeiros brancos e negros que cometeram o mesmo crime.Um dos casos foi de dois africanos do Zimbábue que roubaram jornalistas em uma quarta-feira durante a Copa, foram presos no dia seguinte e, na sexta-feira, já tinham sido condenados a 15 anos de prisão.Camisa de forçaPara a presidente da Subcomissão Temporária da Copa 2014, Olimpíada e Paraolimpíada 2016 no Senado Federal, Lídice da Mata (PSB-BA), a Fifa têm tido posturas exageradas e imposto ao Brasil uma camisa de força.- A Fifa precisa compreender que o Brasil é um país onde não cabe certas posturas exageradas e intolerantes. Obviamente os direitos da federação de exploração da marca devem ser respeitados, mas condenar a prisão alguém por pixar um muro com a marca ou coisas desse tipo não é correto.A senadora acredita que a Câmara dos Deputados precisa avaliar com calma a Lei Geral da Copa enviada e os contratos feitos precisam ser estudados com calma. De acordo com a presidente da subcomissão, quanto mais o Brasil se debruça sobre as condicionantes do contrato firmado, mais perplexa a população fica com algumas “situações abusivas”.InconstitucionalA legislação aprovada com criação de leis muito diferentes do que o país possui e tribunais especiais pode tornar a Lei Geral da Copa inconstitucional. É o que acredita o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis.- Somos um país com estatuto jurídico avançado. É preciso tomar cuidado para não fazer dos tipos penais uma coisa isolada, fora da medida do que é uma pena no direito brasileiro. Uma tipificação para casos isolados pode ser seriamente inconstitucional.O procurador reforça que é preciso discutir muito a legislação que será criada e medir força com a Fifa, se for preciso. O judiciário brasileiro, de acordo com ele, já tem previsão para todo tipo de incidente que possa ocorrer.Para Camanho, é no mínimo exótico que uma federação de futebol se sinta no direito de exigir a criação de órgãos judiciais no Brasil.- É intolerável pensar que um punhado de pessoas possam se ajoelhar aos reclames da Fifa assim. A Fifa que precisa se adaptar e considerar que está negociando com um estado democratico de direto com regras pré-estabelecidas.Garantias contempladasO Ministério dos Esportes informou, por meio da Assessoria de Imprensa, que oficialmente ainda não recebeu a demanda por tribunais especiais.- O governo entende que as garantias que foram feitas à Fifa ou que a Fifa pediu já estão contempladas na Lei Geral da Copa.A reportagem do R7 tentou contato com a Fifa, mas até o fechamento da matéria não obteve retorno.CrimesEntre os crimes que a Lei Geral da Copa prevê estão, por exemplo, a reprodução, imitação ou falsificação indevida de quaisquer símbolos oficiais de titularidade da Fifa. Para alguns, o texto dá entender que seriam punidos, por exemplo, pixadores que usassem a logomarca da federação durante a Copa. A pena prevê detenção de três meses a um ano, ou multa. Fonte Portal R7