Cobrança indevida: o que é e como solucionar

A realidade financeira dos brasileiros é permeada por muitas nuances. Neste contexto, aspectos como o superendividamento são rotina e, com ele, a cobrança indevida se torna algo muito mais comum do que deveria. Muitas vezes aqueles que são cobrados indevidamente nem sequer sabem disso. Isso se deve, infelizmente, a que grande parte da população não tenha um bom controle financeiro. 

Por isso, vamos discutir sobre este tema neste artigo, para que você descubra como agir quando estiver neste tipo de situação. 

Entenda o que configura a cobrança indevida: 

Como o próprio nome diz, cobrança indevida é uma cobrança feita por um credor ao consumidor de forma equivocada, quando aquele consumidor não deveria ser cobrado. Na prática, isso acontece nas seguintes situações: 

• Cobrança de algo que já foi pago: quando o consumidor recebe mais de uma vez um boleto de pagamento, por exemplo. Geralmente as cobranças enviadas em duplicidade vêm contextualizadas como “Não registramos o pagamento” ou algo relacionado. 

• Débito em conta não autorizado: o consumidor paga automaticamente em sua conta bancária um serviço sem que ele tenha autorizado tal automatização do pagamento. Isso é bastante comum em serviços de telefonia, eletricidade e outros com cobranças recorrentes mensais. 

• Cobrança de serviços não solicitados: consumidores recebem cobranças de correio de voz, seguros de cartões e outros serviços que são acoplados em faturas, justamente porque frequentemente passam despercebidos. 
  
• Fraudes: fraudadores fazem cobranças por telefone e mensagens de texto cobrando por serviços que não foram contratados, muitas vezes mencionando instituições bancárias que o consumidor nem sequer tem relacionamento.
  
• Tarifas bancárias e telefônicas: os bancos e operadoras de telefonia cobram pacotes e serviços não contratados. Como no caso de cobranças de serviços, essas tarifas com frequência são pagas por estarem incluídas em faturas e passarem despercebidas. 

Cobrança indevida vs. vexatória: quais são as diferenças?

Além da cobrança indevida, outro tópico bastante importante é a cobrança vexatória: não apenas nos casos em que a cobrança está sendo feita indevidamente, mas em todas as cobranças. Afinal de contas, estar endividado não é crime no Brasil e todo consumidor tem direitos importantes que devem ser respeitados. 

Portanto, são condenáveis a perturbação por cobrança bem como toda e qualquer prática abusiva que constranja, humilhe ou seja invasiva feita ao consumidor a fim de cobrar uma dívida, seja ela qual for. 

Como a lei protege o consumidor perante uma cobrança indevida?

Além destes exemplos mais comuns que citamos, existem várias outras formas de uma cobrança indevida acontecer. Por isso, é importante que os consumidores saibam que essa é uma prática abusiva da qual estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 

O artigo 42 do CDC diz:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Desta forma, para detectar a cobrança indevida, é preciso estar sempre atento aos extratos bancários, às cobranças que chegam, bem como manter um controle das faturas e boletos que já foram pagos, a fim de garantir que isso não aconteça com você.

Fui cobrado indevidamente. E agora?

O primeiro passo é procurar a empresa que realizou a cobrança indevida e fazer a reclamação. É importante anotar todos os protocolos informados no contato, da mesma forma que registrar data e horário do contato.

Se, por acaso, essa atitude não solucionar o problema, os especialistas indicam que o consumidor procure os órgãos de proteção ao consumidor, que são: 

• o Procon do seu estado, 
• a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), 
• a Defensoria Pública, 
• Ministério Público. 

Outros órgãos incluem as Delegacias de Defesa do Consumidor, os Juizados Especiais Cíveis e as organizações civis de defesa do consumidor, que trabalham em conjunto no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). 

Os especialistas que atuam nestes órgãos saberão indicar o que deve ser feito em cada caso. Salientamos a importância de guardar os comprovantes de pagamentos das contas e todas as informações sobre as cobranças para que sejam apresentados nesses contatos. Essa atitude ajuda nos casos nos quais é preciso buscar a justiça, seja o juizado de pequenas causas ou a comum.

Sou obrigado a fazer o pagamento da cobrança indevida?

Não há obrigatoriedade em pagá-la. No entanto, em caso de haver pago tal dívida cobrada indevidamente, o consumidor tem direito a receber de volta em dobro o valor pago em excesso, bem como juros legais e correção monetária.

Qual o prazo máximo para reclamar de uma cobrança indevida?

Este prazo varia de acordo com a situação. Por exemplo: 

• A jurisprudência do STJ estabelece que ressarcimento por cobranças indevidas em serviços como telefonia prescrevem em 10 anos.
  
• O CDC estipula para este mesmo segmento o prazo de cinco anos para reparar danos por falha no serviço prestado (Art. 27).
  
• Ainda o mesmo CDC estipula prazo de até 90 dias para contestar vícios aparentes em produtos/serviços duráveis (Art. 26). 

A principal dicas que vemos aqui é: no momento em que a cobrança indevida for detectada, agir o mais rápido possível entrando em contato com a empresa o quanto antes e fazer todos os registros, caso seja necessário recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. 

É necessário ter um advogado para procurar o Procon?

As audiências realizadas no Procon não requerem o acompanhamento de um advogado, justamente porque o objetivo deste órgão é oferecer um meio desburocratizado para resolução de conflitos que envolvem consumo. 

Outros recursos jurídicos 

Se o consumidor tiver o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em função de tal cobrança indevida, é possível requerer judicialmente danos, tanto materiais quanto morais, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil.  

Neste caso, será necessário procurar orientação jurídica. Isso porque este consumidor terá de ajuizar uma ação pedindo o ressarcimento do valor cobrado e também uma indenização por danos morais. No entanto, será necessário ter provas da cobrança e dos danos causados. 

Não há um valor fixo estipulado para esse tipo de indenização. Ela será definida de acordo com cada caso. 

Agora, conte nos comentários se você já sofreu uma cobrança indevida e como ela foi resolvida.

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