Direito Societário e sua importância
O direito societário é uma área jurídica de grande potencial de expansão, tanto em termos de relevância no mercado quanto de ganhos financeiros e sucesso na carreira. Atuando diretamente na estruturação, regulação e organização das empresas, esse campo oferece possibilidades vastas e diversificadas para profissionais que desejam se destacar. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre os diversos ramos do direito, o civil é o mais procurado pelos profissionais, representando 25,93% dos especialistas, seguido pelo direito de família e sucessões (11,7%), trabalhista (11,51%) e previdenciário (10,96%). O direito societário, no entanto, é um segmento altamente especializado e com menor concorrência, o que aumenta as chances de gerar lucros expressivos e conquistar credibilidade no mercado. Além disso, sua amplitude de atuação proporciona um campo fértil para crescimento profissional. Para entender mais sobre esse tema e como ele pode transformar a trajetória de quem atua no direito, no post de hoje vamos explorar o panorama empresarial brasileiro, os princípios do direito societário, suas legislações principais e o papel do advogado especialista nessa área. Vamos lá? Panorama empresarial do Brasil: entenda mais! Antes de entendermos o que é e qual a importância do direito societário, é fundamental compreendermos a situação atual das empresas no Brasil. De acordo com o Boletim do 1º Quadrimestre de 2024 do Governo Federal, o país registrou a abertura de 1.456.958 empresas, marcando um crescimento significativo de 26,5% em relação ao último quadrimestre de 2023 e de 9,2% quando comparado ao mesmo período do ano anterior. Por outro lado, 854.150 empresas foram encerradas, um aumento de 24,4% e 15,5%, respectivamente, nas mesmas comparações. Apesar do aumento no fechamento, o saldo foi positivo, com 602.808 novas empresas ativas. O total de empresas ativas no Brasil no primeiro quadrimestre de 2024 alcançou 21.738.420, abrangendo matrizes, filiais e microempreendedores individuais (MEIs). Um dado que chama atenção é que 93,6% dessas empresas são micro ou pequenas, evidenciando a importância desse segmento na economia nacional. Esses números mostram a vitalidade do setor empresarial, mas também destacam os desafios enfrentados, como alta rotatividade e a necessidade de estratégias sólidas para garantir a sustentabilidade dos negócios. Para atuar nesse cenário, conhecimentos sólidos em áreas como direito societário são fundamentais para orientar empreendedores e proteger juridicamente as empresas em um mercado dinâmico e competitivo. O que é Direito Societário? O direito societário é uma área do direito que regula a formação, funcionamento e extinção das sociedades empresariais. Ele estabelece as normas que governam as relações entre os sócios, os direitos e deveres de cada um e as regras para a gestão das empresas. Além disso, aborda aspectos como capital social, responsabilidades jurídicas e estrutura organizacional. Essa área é fundamental para garantir segurança jurídica e promover a estabilidade no ambiente de negócios, especialmente em casos de conflitos ou reorganizações societárias. Diferença entre direito empresarial e direito societário Embora ambos sejam áreas relacionadas, o direito societário é uma subdivisão do direito empresarial. Enquanto o direito empresarial aborda um conjunto amplo de normas sobre atividades econômicas, incluindo contratos, títulos de crédito e falências, o direito societário se concentra exclusivamente na regulamentação das sociedades empresariais, segundo o portal Quero Bolsa. O direito societário trata de temas como acordos entre sócios, administração societária, fusões e aquisições. Assim, o societário se especializa em um aspecto mais específico do universo empresarial, oferecendo suporte detalhado às necessidades das empresas. Qual a importância do direito societário para empresas? O direito societário desempenha um papel essencial na vida das empresas, oferecendo uma base sólida para seu funcionamento e desenvolvimento. Ele garante a proteção jurídica das organizações, estabelecendo normas claras para regular as relações entre sócios e evitar conflitos internos. Ele também permite que as empresas se resguardem de riscos legais, seja no cumprimento de contratos, seja na administração de responsabilidades perante terceiros. Outro aspecto relevante é sua contribuição para a estruturação e governança corporativa. O direito societário define as regras para a formação do capital social, a gestão da sociedade e os deveres dos administradores, promovendo uma administração eficiente e transparente. Essa organização contribui diretamente para a confiança dos investidores e o crescimento sustentável da empresa. Ao regular questões como fusões, aquisições e reorganizações societárias, o direito societário também possibilita que as empresas aproveitem oportunidades de mercado com segurança jurídica, consolidando sua presença no setor e ampliando sua competitividade. Dessa forma, ele é um pilar indispensável para o sucesso empresarial. Quais são os princípios do direito societário? Os princípios do direito societário são fundamentais para regular as relações entre os sócios e a sociedade, garantindo um funcionamento justo e seguro. De acordo com o portal Aurum Software, os principais princípios são: Quais as leis regem o direito societário no Brasil? Diversas legislações fundamentam o direito societário, estabelecendo as regras para a constituição, gestão e funcionamento das sociedades empresariais no Brasil. Conforme orienta o portal Omie, as principais leis que regulamentam essa área são: Lei das Sociedades por Ações A Lei nº 6.404/76 regula as sociedades anônimas, definindo aspectos como estrutura acionária, direitos dos acionistas e governança corporativa. É essencial para empresas de grande porte e companhias abertas. Código Civil O Código Civil, por meio da Lei nº 10.406/02, aborda as sociedades limitadas, em nome coletivo e comandita simples. Ele estabelece princípios gerais sobre contratos sociais e a responsabilidade dos sócios. Lei do Simples Nacional A Lei Complementar nº 123/06 simplifica a tributação para micro e pequenas empresas. Além de suas regras fiscais, também trata de disposições societárias aplicáveis a esse tipo de negócio. Lei das Cooperativas A Lei nº 5.764/71 regula as cooperativas, caracterizando-as como sociedades específicas que operam com princípios como adesão voluntária, gestão democrática e divisão equitativa de resultados. Código de Defesa do Consumidor Embora não exclusivo ao direito societário, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afeta as sociedades empresariais ao regular a relação entre empresas e consumidores, impactando diretamente suas práticas comerciais. O que faz um advogado de direito societário? O advogado de direito societário é essencial para empresas que buscam operar com segurança jurídica, seja na criação
O dia a dia do estudante de Direito- parte 1
O episódio 45 do podcast Falando Direito traz uma conversa descontraída entre o professor Pedro Benatto e seus alunos Henrique Petri e Paula Gozi, que compartilham suas experiências na EPD e dão dicas valiosas sobre como é estar na instituição. Como é ser parte da EPD Logo no início, Paula e Henrique falam sobre a importância de se sentir parte de uma comunidade na faculdade, especialmente durante momentos de pressão, como a preparação para a OAB. Eles destacam a relevância de ter colegas e professores que torcem por você e que estão na mesma sintonia, o que pode fazer toda a diferença na hora de encarar um desafio. Atividades na faculdade Em seguida, o trio discute sobre as atividades extracurriculares oferecidas pela EPD, como as expedições ao Museu do Crime, que são um sucesso entre os alunos. Eles ressaltam a importância de se envolver em atividades que vão além do trabalho do dia a dia, para ampliar os horizontes e conhecer outras áreas do Direito. Dicas para estudantes de Direito Durante a conversa, o professor Pedro Benatto também dá algumas dicas valiosas para os estudantes de Direito. Ele alerta para a importância de não se deixar levar pelo modismo e de escolher uma área do Direito que realmente faça sentido para você. Além disso, ele destaca que é fundamental se manter atualizado e estar sempre em busca de novos conhecimentos. Histórias e casos Ao longo do episódio, Paula, Henrique e Pedro também compartilham algumas histórias engraçadas e curiosas sobre o dia a dia na faculdade, como o momento em que o professor Pedro foi provocado por um aluno e acabou sofrendo bullying.Eles também dão dicas práticas para os calouros, como não levar o Vade Mecum para o primeiro dia de aula e não colocar adesivos no carro com o nome da faculdade. Objetivo de vida No final do episódio, o professor Pedro faz uma pergunta profunda para Henrique: qual é o seu objetivo de vida? Henrique responde que desde que entrou no curso, sempre se imaginou advogando e fazendo concursos, mas que agora está flertando com a área empresarial e a área penal. O professor Pedro Benatto então aproveita a resposta de Henrique para falar sobre a importância de se manter aberto a novas possibilidades e de não se prender a um único caminho. Ele destaca que o Direito é uma área muito ampla e que existem diversas oportunidades para quem está disposto a explorá-las. Motivação para os estudos Ao longo do episódio, os participantes também discutem sobre a importância de se manter motivado durante o curso de Direito, especialmente quando as coisas ficam difíceis. É interessante sempre se cercar de pessoas positivas e de se manter focado nos objetivos, mesmo quando as coisas parecem impossíveis. Por fim, o bate-papo termina com uma mensagem de otimismo e de esperança para os estudantes de Direito. Paula, Henrique e Pedro destacam que, apesar dos desafios, o curso na área é uma experiência única e enriquecedora, que pode abrir portas para uma carreira de sucesso e realização pessoal. Conclusão Em resumo, o episódio 45 do podcast Falando Direito traz uma conversa animada e descontraída sobre o dia a dia do estudante de Direito na EPD. Os alunos Henrique Petri e Paula Gozi e o professor Pedro Benatto compartilham suas experiências e dão dicas valiosas para quem está começando no curso, destacando a importância de se manter motivado, de se envolver em atividades extracurriculares e de estar sempre aberto a novas possibilidades. Participante Pedro Benatto é doutor em Direito, com especialização na área do Direito do Trabalho, advogado com ampla experiência e membro do corpo docente da Graduação da EPD. Para saber mais sobre o curso de Graduação em Direito e fazer sua inscrição, acesse o site por aqui. Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 45 completo pelos nossos canais do YouTube e Spotify.
O papel do advogado nos Tribunais
O episódio 43 do podcast Falando Direito aborda o papel do advogado nos tribunais, com foco na atuação na área trabalhista. Os professores Márcio Granconato e Carlos Monteiro, coordenadores dos cursos de pós-graduação em direito do trabalho e gestão na EPD, compartilham suas experiências e dicas para os advogados que atuam nessa área. Oratória e técnica O programa começa com uma reflexão sobre a importância da oratória e da técnica do advogado no tribunal. Muitos advogados acreditam que basta abrir o microfone e começar a falar, mas isso pode levar a uma sustentação oral maçante e sem impacto. É fundamental que o advogado tenha um mínimo de treinamento na sua oratória e técnica, além de conhecimento do processo em que está atuando. Sustentação oral Os professores destacam que muitos advogados perdem a oportunidade de usar a sustentação oral como uma ferramenta de defesa do seu cliente. É importante que o advogado saiba como usar aquele espaço de tempo que tem para apresentar seus argumentos de forma clara e objetiva, sem se perder em detalhes irrelevantes. Além disso, é preciso ter em mente que a sustentação oral não é o momento de abordar todos os pontos do processo, mas sim de focar nas teses mais importantes. Saber usar a Tribuna Outro ponto abordado pelos professores é a importância da reflexão sobre como se deve usar aquele espaço de tempo que o advogado tem no tribunal. Infelizmente, são poucos os advogados que sabem usar bem a Tribuna, talvez porque falte justamente reflexão sobre como se deve usar aquele espaço de tempo que tem. Postura no Tribunal Os convidados do episódio também destacam a relevância da postura do advogado no Tribunal. É fundamental que o advogado tenha uma postura profissional e respeitosa, tanto com os juízes quanto com os demais advogados e partes envolvidas no processo. Além disso, é importante que o advogado saiba lidar com as emoções e pressões do ambiente do tribunal, mantendo a calma e a objetividade em suas argumentações. Preparação A conversa segue com os professores abordando a necessidade de se preparar bem para atuar no Tribunal. Isso inclui conhecer bem o processo em que está atuando, estudar a jurisprudência e a doutrina relacionadas ao caso, além de estar atualizado sobre as mudanças na legislação e na jurisprudência. É importante também que o advogado tenha uma boa relação com o cliente, para que possa entender suas necessidades e expectativas e atuar de forma eficiente em sua defesa. Memorial Os professores também destacam a importância do memorial, que é uma peça escrita que o advogado apresenta ao juiz antes da sustentação oral. O memorial deve ser objetivo e cirúrgico, apresentando os pontos mais relevantes do caso e as teses que o advogado pretende defender. É como um trailer de um filme, que deve despertar o interesse do juiz em assistir à sustentação oral. Tendências atuais Por fim, os coordenadores abordam as tendências e desafios na atuação do advogado no tribunal atualmente. Eles destacam a importância da tecnologia e da digitalização dos processos, que trazem mais agilidade e eficiência para a atuação do advogado. No entanto, também há desafios, como a sobrecarga de processos nos tribunais e a necessidade de se adaptar a novas formas de atuação, como a realização de audiências virtuais. Conclusão Em resumo, o episódio 43 do podcast Falando Direito aborda de forma clara e objetiva o papel do advogado nos Tribunais, com foco na atuação na área trabalhista. Os professores Márcio Granconato e Carlos Monteiro compartilham suas experiências e dicas para os advogados que atuam nessa área, destacando a importância da oratória, da técnica, da postura, da preparação e do memorial. Além disso, eles abordam as tendências e desafios na atuação do advogado no tribunal atualmente, trazendo reflexões importantes para os profissionais da área. Participantes Carlos Monteiro é Sócio do escritório do DMG – Dotto, Monteiro, Gatti e Advogados Associados; professor de cursos de especialização e pós-graduação na área do Direito do Trabalho e de preparatórios para concursos públicos; Autor de diversos livros e artigos científicos, dentre os quais destaca-se “Recurso de Revista – De acordo com a Reforma Trabalhista”. Márcio Granconato é Juiz do Trabalho do TRT-SP; Mestre e Doutor em Direito do Trabalho. Para saber mais sobre os cursos coordenados pelos professores e fazer sua inscrição, acesse:– Direito do Trabalho e Processual do Trabalho (Presencial)– Gestão de Pessoas com Ênfase em Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Compliance Trabalhista (Presencial)– Direito e Processo do Trabalho– Direito Previdenciário e do Trabalho para Gestão de Pessoas Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 43 completo pelos nossos canais do YouTube e Spotify.
Previdência do Militar
O episódio 42 do podcast Falando Direito tem como tema a previdência do militar. O apresentador recebe o professor Jonas Guedes, especialista no assunto e membro do corpo docente da EPD, para explicar como funciona o sistema de proteção social dos militares e as diferenças entre ele e a previdência comum. Como é a previdência do militar? O professor começa explicando que a previdência do militar não é exatamente uma previdência, mas sim um sistema de proteção social. Isso porque os militares abrem mão de uma série de direitos ao ingressar na carreira, como o direito a greves, hora extra, adicional de turno, sobreaviso e sindicalização. Além disso, eles não têm fundo de garantia. Em compensação, o sistema de proteção social garante a eles uma série de benefícios, como assistência médica, pensão para os dependentes em caso de morte, auxílio-funeral, entre outros. Categorias Guedes explica que existem duas categorias de militares: os da ativa e os inativos. Os militares da ativa são aqueles que estão em serviço, enquanto os inativos são aqueles que já se aposentaram ou foram reformados. Para os militares da ativa, o sistema de proteção social é obrigatório e é custeado pelo próprio governo. Já para os inativos, o sistema é facultativo e é custeado por eles mesmos. Regimes O professor também fala sobre a diferença entre o regime jurídico dos militares e o regime geral de previdência. Enquanto o regime geral de previdência é aplicável a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, o regime jurídico dos militares é específico para essa categoria. Ele explica que essa diferença é gritante e que o sistema de proteção social dos militares é uma forma de compensação pelos direitos que eles abrem mão ao ingressar na carreira. Outras dúvidas O convidado também esclarece algumas dúvidas comuns sobre a previdência do militar. Apesar de os militares não terem direito a fundo de garantia, eles podem ter reconhecimento de vínculo empregatício em caso de atividade remunerada fora da corporação, conhecida como “bico”. Ele também lembra que, se um policial é pego fazendo “bico”, ele pode ser punido, mas isso não impede que ele tenha reconhecimento de vínculo empregatício. Trajetória profissional Por fim, o professor fala um pouco sobre sua trajetória profissional, que incluiu passagens pelo Exército, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar antes de se tornar analista na Previdência Social do INSS. Ele destaca que sua experiência como militar o ajudou a entender melhor o sistema de proteção social dos militares e a previdência em geral. Conclusão Em resumo, o episódio 42 do podcast Falando Direito aborda de forma clara e objetiva o sistema de proteção social dos militares e as diferenças entre ele e a previdência comum. O professor consegue esclarecer dúvidas comuns sobre o assunto e compartilha sua experiência profissional para enriquecer o debate. Participante Jonas Guedes é bacharel em Direito, professor, palestrante, advogado e master coach especialista em Direito Militar e Direito Previdenciário Militar. Sua atuação como Funcionário Público estadual junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo e posteriormente como Funcionário Público Federal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social na função de Supervisor Operacional de Benefícios complementa sua formação e confere vasta experiência no atuação jurídica e no ensino do Direito Militar e do Direito Previdenciário Militar. Para saber mais sobre os cursos de Direito Militar da EPD e fazer sua inscrição, acesse os links abaixo:– Presencial – Online Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 42 completo pelo Spotify.
Tribunal do júri
O episódio 41 do podcast Falando Direito é dedicado a falar sobre o trabalho do “Tribunal do Júri”, uma instituição importante do sistema jurídico brasileiro. Os dois advogados convidados, Guilherme Madi Rezende e José Carlos Abissamra, têm vasta experiência em atuar no Tribunal do Júri e compartilham suas opiniões e conhecimentos sobre o assunto. Ambos são professores do curso de Direito Penal da EPD. O que é o Tribunal do Júri O Tribunal do Júri é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que há intenção de matar. É composto por um juiz de direito e um júri popular, formado por sete cidadãos escolhidos por sorteio. O júri é responsável por decidir se o réu é culpado ou inocente, enquanto o juiz é responsável por aplicar a pena. Importância do órgão Os convidados do podcast concordam que o Tribunal do Júri é uma instituição importante porque permite que a sociedade participe do processo de julgamento de crimes graves. No entanto, eles também reconhecem que o sistema tem suas falhas e pode ser aprimorado. Por exemplo, o júri popular é formado por pessoas comuns que podem não ter conhecimento jurídico suficiente para tomar decisões complexas. Além disso, o sistema de recursos pode ser demorado e caro, o que pode prejudicar tanto o réu quanto a vítima. Preparação e postura para o julgamento Os professores também discutem a importância da preparação para um julgamento no Tribunal do Júri. É essencial conhecer bem o caso, estudar a legislação e a jurisprudência, e se comunicar bem com o júri. Eles também destacam a importância de ter uma postura ética e respeitosa durante o julgamento, independentemente do resultado. Caso histórico Um dos pontos altos do episódio é a discussão sobre o caso mais longo da história do Brasil, que foi julgado no Tribunal do Júri em Londrina. O caso envolveu um grupo de policiais acusados de envolvimento em um esquema de extorsão e assassinato. O julgamento durou cinco dias e foi marcado por várias particularidades, como a presença de um grande número de testemunhas e a complexidade dos argumentos apresentados pelas partes. Os advogados explicam que a preparação para um caso como esse é extremamente importante, pois envolve muitos detalhes e nuances que podem fazer a diferença no resultado final. Eles também destacam a importância de manter a calma e a objetividade durante o julgamento, mesmo diante de situações desafiadoras. O IDDD Outro ponto interessante discutido no episódio é a importância do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), um projeto que permite que advogados atuem como defensores públicos no Tribunal do Júri. Os professores explicam que o IDDD é uma iniciativa importante porque permite que pessoas que não têm recursos para contratar um advogado particular tenham acesso à defesa de qualidade. Conclusão No geral, o episódio 41 do podcast Falando Direito é uma excelente fonte de informações e insights sobre o Tribunal do Júri. Os professores convidados são experientes e bem informados, e suas opiniões e conhecimentos são valiosos para qualquer pessoa interessada em aprender mais sobre essa instituição importante do sistema jurídico brasileiro. Participantes Guilherme Madi Rezende é Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Advogado Criminal desde 1996, sócio do escritório Madi Rezende Advogados Associados e Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal. É autor do livro “Índio: Tratamento Jurídico Penal” e de artigos publicados em livros e revistas especializadas. José Carlos Abissamra é doutorando e mestre em Direito Penal e ainda tem no currículo cursos importantes de pós-graduação na área penal econômica. É autor de obras relevantes, como, por exemplo, o livro: “Sistema Jurídico Criminal: Das Ilegalidades Produzidas e Utilizadas pelo Direito”. Para saber mais sobre os cursos dos quais os professores fazem parte, acesse os links abaixo:– Pós em Direito Penal e Processual Penal (presencial)– Pós em Direito Penal e Processual Penal (online) Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 41 completo pelos nossos canais do YouTube e Spotify.
Visão geral sobre o sistema de combate à lavagem de dinheiro
O episódio 37 do podcast Falando Direito aborda a visão geral sobre o sistema de combate à lavagem de dinheiro. O convidado é o professor de Direito Penal e Processual Penal José Carlos Abissamra, que traz informações importantes sobre o tema. Sistema de combate à lavagem de dinheiro O sistema de combate à lavagem de dinheiro tem origem na instalação da guerra internacional às drogas e na convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas das Nações Unidas. A lavagem de dinheiro é a conversão ou transferência de bens com o objetivo de ocultar sua origem. Ou seja, quando uma pessoa comete um crime e tenta esconder o dinheiro obtido ilegalmente, ela está praticando a lavagem de dinheiro. Legislação A lei de lavagem de dinheiro traz consigo não só uma legislação penal, mas também uma legislação processual penal, considerações a respeito da colaboração premiada ou delação premiada, normas administrativas e uma extensa regulamentação administrativa. É uma legislação complexa que pode ser considerada um sistema inserido no sistema maior que é o sistema jurídico penal. Problema global e o papel do Brasil O professor destaca que a lavagem de dinheiro é um problema global e que o Brasil tem um papel importante no combate a esse crime. Ele cita a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) em 1998 como um marco importante na luta contra a lavagem de dinheiro no país. O COAF é responsável por receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas e comunicá-las às autoridades competentes. Prevenção Abissamra também fala sobre a importância da prevenção da lavagem de dinheiro. As empresas devem adotar medidas de prevenção, como a identificação dos clientes, a verificação da origem dos recursos e a manutenção de registros atualizados. Além disso, é importante que as companhias treinem seus funcionários para identificar possíveis situações de lavagem de dinheiro. Colaboração premiada O episódio também aborda a colaboração premiada ou delação premiada, que é uma das medidas previstas na lei de lavagem de dinheiro. A colaboração premiada é um acordo entre o Ministério Público e o investigado ou réu, em que este último se compromete a fornecer informações relevantes para a investigação ou processo em troca de benefícios, como redução de pena. O professor destaca que a colaboração premiada é uma ferramenta importante no combate à lavagem de dinheiro, mas que deve ser utilizada com cautela e dentro dos limites legais. Cooperação internacional Outro ponto abordado no episódio é a importância da cooperação internacional no combate à lavagem de dinheiro. O convidado destaca que a lavagem de dinheiro é um crime transnacional e que a cooperação entre os países é fundamental para o sucesso das investigações. Ele cita a existência de acordos internacionais de cooperação, como a Convenção de Palermo, que estabelece medidas para prevenir e combater o crime organizado transnacional. Penalidades previstas O programa também traz informações sobre as penalidades previstas na lei de lavagem de dinheiro. José Carlos Abissamra destaca que as penalidades podem ser tanto criminais quanto administrativas, e que as empresas que não adotam medidas de prevenção podem ser multadas ou até mesmo ter suas atividades suspensas. Estudo e atualização na área Por fim, o professor destaca a importância do estudo e da atualização constante sobre o tema da lavagem de dinheiro. Ele cita a existência de diversos autores e pesquisadores que estudam o tema e destaca a importância de se manter atualizado sobre as mudanças na legislação e nas práticas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Conclusão Em resumo, o episódio 37 do podcast Falando Direito traz uma visão geral sobre o sistema de combate à lavagem de dinheiro, abordando temas como a origem do sistema, a importância da prevenção, a colaboração premiada, a cooperação internacional e as penalidades previstas na lei. O professor José Carlos Abissamra destaca a importância do estudo e da atualização constante sobre o tema e reforça a importância do Brasil no combate a esse crime global. Participante José Carlos Abissamra é doutorando e mestre em Direito Penal e ainda tem no currículo cursos importantes de pós-graduação na área penal econômica. É autor de obras relevantes, como, por exemplo, o livro: “Sistema Jurídico Criminal: Das Ilegalidades Produzidas e Utilizadas pelo Direito”. Para saber mais sobre os cursos dos quais o professor faz parte, acesse os links abaixo:– Pós em Direito Penal e Processual Penal (presencial)– Pós em Direito Penal e Processual Penal (online) Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 37 completo pelos nossos canais do YouTube e Spotify.
Princípio da concentração dos atos na matrícula de Imóveis
O episódio 35 do podcast Falando Direito aborda o princípio da concentração dos atos na matrícula de imóveis, trazido pela lei 13.097 de 2015, especificamente em seu artigo 54. O professor Alexandre Segalla, especialista em direito imobiliário e membro do corpo docente da pós-graduação da EPD, explica a importância desse princípio para garantir segurança jurídica na aquisição de imóveis. O princípio da concentração Segundo o princípio da concentração, todo aquele que pretender adquirir um imóvel por segurança jurídica deveria se preocupar apenas com as informações existentes na matrícula do imóvel pretendido. Isso significa que tudo aquilo que não estiver na matrícula não precisará ser objeto de preocupação do adquirente. A matrícula O professor Segalla destaca que a matrícula é o documento que registra todas as informações relevantes sobre o imóvel, como sua localização, dimensões, proprietários anteriores, ônus e gravames. É a partir dessas informações que o adquirente poderá avaliar os riscos envolvidos na aquisição do imóvel. Insuficiente para segurança jurídica No entanto, o professor alerta que nem sempre a matrícula é suficiente para garantir a segurança jurídica na aquisição de imóveis. Isso porque existem situações em que os atos praticados em relação ao imóvel não são registrados na matrícula, como é o caso das ações judiciais, das penhoras e das hipotecas. Por isso, é importante que o adquirente faça uma análise mais detalhada da situação do imóvel, levantando todas as situações envolvendo o alienante e o imóvel. Segalla destaca que o princípio da concentração não atribui às partes a necessária segurança para que elas confiem apenas na matrícula como repositório de todos os atos praticados e que poderiam indicar eventual risco adicional ao adquirente de determinado bem. Desdobramentos jurídicos O professor também ressalta que o princípio da concentração pode gerar importantes desdobramentos jurídicos e práticos na aquisição de imóveis. Por exemplo, ele pode ser utilizado como argumento para anular a venda de imóveis que foram objeto de fraude ou que foram vendidos sem a devida autorização dos proprietários. Hipoteca Além disso, o princípio da concentração pode ser utilizado para garantir a efetividade da garantia hipotecária. Isso porque, se a hipoteca não estiver registrada na matrícula do imóvel, ela não terá eficácia contra terceiros, o que pode prejudicar o credor em caso de inadimplência do devedor. Importância para o Direito Imobiliário O convidado ainda lembra que o princípio da concentração é importantíssimo para todos aqueles que atuam com o direito imobiliário, seja na advocacia, na corretagem de imóveis ou na administração de imóveis. Portanto, é fundamental que os profissionais do ramo estejam atualizados sobre as mudanças na legislação e sobre as melhores práticas para garantir a segurança jurídica na aquisição de imóveis. Conclusão Em resumo, o episódio 35 do podcast Falando Direito aborda o princípio da concentração dos atos na matrícula de imóveis, que é fundamental para garantir a segurança jurídica na aquisição de imóveis. O professor Alexandre Segalla explica como esse princípio pode ser utilizado para avaliar os riscos envolvidos na aquisição de imóveis e como ele pode gerar importantes desdobramentos jurídicos e práticos na área imobiliária. Participante Alessandro Segalla possui graduação em Direito, é Mestre em Direito Civil, além de Especialista em Direito das Relações de Consumo, com Extensão Universitária em Processo Civil. Para saber mais sobre os cursos de Direito Imobiliário da EPD, acesse:– Presencial – Online Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 35 completo pelo Spotify.
O código de defesa do consumidor
O episódio 34 do podcast Falando Direito traz uma apresentação do o professor José Geraldo Brito Filomeno, um dos autores do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que faz um resgate histórico da criação e fala sobre a importância desse código para os consumidores brasileiros. Importância histórica O professor começa o programa fazendo um retrospecto histórico sobre a necessidade de um quadro de defesa do consumidor no Brasil. Ele destaca que, antes do CDC, não havia uma legislação específica para proteger os direitos dos consumidores, o que resultava em abusos por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Criação do Código de Defesa do Consumidor Em seguida, o professor explica como o CDC foi criado. Ele conta que o código foi elaborado por uma comissão de juristas, da qual ele fez parte como vice-presidente. A comissão contou com a participação de representantes de diversos setores da sociedade, como empresas, órgãos de defesa do consumidor e entidades de classe. Lei atualizada e definições Filomeno destaca que o CDC é uma lei moderna e avançada, que estabelece direitos e deveres tanto para os consumidores quanto para os fornecedores de produtos e serviços. Ele explica que o código define o que é um consumidor e um fornecedor, e estabelece os direitos fundamentais dos consumidores, como o direito à informação, à segurança, à privacidade e à reparação de danos. Proteção ao consumidor Além disso, o CDC prevê instrumentos de proteção ao consumidor, como a defensoria pública, o Ministério Público e os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. O professor destaca a importância desses órgãos na defesa dos direitos dos consumidores, e explica como funciona o atendimento online e por telefone do Procon. Educação sobre o tema Ao longo da apresentação, ele também fala sobre o papel da educação do consumidor, destacando que, para que o CDC seja efetivo, é preciso que os consumidores conheçam seus direitos e saibam como exercê-los. O Filomeno ressalta que o CDC é uma lei que exige um certo conhecimento técnico, mas que é perfeitamente inteligível para quem se dedica a estudá-la. Efetividade do CDC Por fim, o professor faz uma reflexão sobre a efetividade do CDC. Apesar de ser uma lei avançada, o CDC ainda enfrenta desafios na sua aplicação. É preciso que os órgãos de defesa do consumidor tenham recursos e estrutura para atuar de forma efetiva na defesa dos direitos dos consumidores. Além disso, ele destaca que é preciso que os consumidores exerçam seus direitos e denunciem as violações ao CDC. Conclusão Em resumo, o episódio 34 do podcast Falando Direito traz uma verdadeira aula com o professor José Geraldo Brito Filomeno, um dos autores do Código de Defesa do Consumidor, que discute a criação e a importância desse código para os consumidores brasileiros. O professor destaca que o CDC é uma lei moderna e avançada, que estabelece direitos e deveres tanto para os consumidores quanto para os fornecedores de produtos e serviços. Ele destaca a importância dos órgãos de defesa do consumidor na defesa dos direitos dos consumidores, e ressalta a importância da educação do consumidor para que o CDC seja efetivo. Por fim, Filomeno faz uma reflexão sobre a efetividade do CDC e os desafios que ainda precisam ser enfrentados para que a lei seja plenamente aplicada. Participante José Geraldo Brito Filomeno foi Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (2000-2002), e membro do Ministério Público por 30 anos, especialista-doutor em Direito do Consumidor. Lecionou em diversas instituições de ensino superior em cursos de graduação e pós-graduação e é autor de várias obras jurídicas e, em especial, do Manual de Direitos do Consumidor (Atlas), que está em sua décima edição e em que sintetizou sua experiência como um dos autores do anteprojeto que resultou na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Para saber mais sobre os cursos da EPD e fazer sua inscrição, acesse o site por aqui. Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 34 completo pelo Spotify.
Conheça 14 direitos especiais dos portadores de câncer
O diagnóstico do câncer pode ser uma descoberta difícil de lidar e que pode desequilibrar a vida do portador e até de sua família. Muitos não sabem, mas pessoas diagnosticadas com câncer possuem direitos especiais garantidos por algumas leis. Para que essa informação chegue a todos, listamos alguns desses direitos, pois usufruir deles pode ajudar bastante aqueles que são acometidos pela doença. Confira quais são eles: 1 – FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) Está na lei: todo paciente de câncer, independentemente do tipo e da gravidade, tem permissão para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também o PIS/PASEP. Casos em que o filho é diagnosticado com câncer, os pais podem sacar o FGTS. A solicitação deve ser feita em uma agência da Caixa Econômica Federal, sendo necessário apresentar os documentos pessoais originais e os exames diagnósticos. O exame anatomopatológico é um documento essencial para qualquer tipo de benefício. Normalmente, está no prontuário médico do paciente ou no laboratório onde foi feito o exame. Além disso, o paciente também tem direito a licença médica e a receber o auxílio-doença. Outro direito é a isenção de imposto de renda. Esses benefícios devem ser solicitados ao INSS. Os doentes também podem exigir mais rapidez da Justiça em qualquer processo. Para isso, basta fazer um requerimento diretamente ao juiz responsável pela Vara onde está o caso. 2 – Sequelas Para aqueles que ficaram com alguma sequela por causa da doença ou do tratamento, existem outros benefícios: Para os pacientes que possuem um imóvel financiado (dependendo do contrato e onde haja seguro) é possível que haja a quitação. Isso acontece em caso de invalidez. O doente que tem financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação e paga o seguro por invalidez ou morte, junto com as prestações, pode solicitar a quitação total da dívida. Para solicitar, é necessário contatar o banco ou a instituição responsável. 3 – Carro adaptado Existe ainda outro benefício importante que pode ajudar na mobilidade de quem ficou com alguma sequela. Nesses casos, a pessoa tem direito a comprar um carro adaptado e isso vale para todos que ficarem com os movimentos das pernas ou braços comprometidos. Entenda-se por veículo adaptado o carro que precisa ter uma adaptação específica para atender à necessidade da pessoa, ou um veículo automático e/ou com direção hidráulica. O carro adaptado é isento de: – IPI, o imposto sobre produtos industrializados; – IOF, o imposto sobre operação financeira; – ICMS, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. No total, o desconto gira em torno dos 20% sobre o valor de mercado do carro. Além das vantagens na compra, o paciente também não paga IPVA. 4 – Transporte Público Quem tiver renda inferior a um salário mínimo, também pode solicitar o transporte público gratuito. O transporte pode ser municipal, estadual ou interestadual, dependendo da necessidade de locomoção para o tratamento. A Justiça tem assegurado o direito de pacientes viajarem de ônibus, barco, ou, até mesmo, de avião. Caso o paciente esteja debilitado a ponto de não conseguir se locomover sozinho, o direito é parcialmente estendido a um acompanhante que no caso do transporte aéreo paga apenas 20% do valor da passagem. 5 – Dispensa do Rodízio A liberação do rodízio de veículos em São Paulo beneficia as pessoas em tratamento contra o câncer e proprietários de veículos que transportam o paciente. Neste caso, a relação entre as pessoas necessitadas e o condutor deve ser comprovada pela dependência. Para requerer a isenção é necessário obter o formulário no Departamento do Sistema Viário. 6 – Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria É assegurado ao paciente que ele esteja isento do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. Para solicitar, o doente deve procurar o INSS. Ainda, se for considerado incapaz de trabalhar, o portador de câncer pode pedir a aposentadoria antecipada. Só não tem direito quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. 7 – Assistência permanente Este é o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez do segurado do INSS que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ou seja, um cuidado a critério da perícia médica. 8 – Prioridade de Atendimento em Comércio e Bancos Além da prioridade de atendimento em bancos e comércios, o benefício se estende a repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. 9 – Auxílio-doença É o benefício mensal a que tem direito o segurando inscrito no Regime Geral de Previdência Social quando ficar incapacitado para o trabalho em virtude da doença. 10 – Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente A lei garante um salário mínimo mensal ao portador de câncer com deficiência física, incapacitado para o trabalho ou ao idoso com a idade mínima de 67 anos que não exerça atividade remunerada. O benefício não vale caso o indivíduo já esteja vinculado a algum regime de previdência social. Existe a necessidade de fazer um cálculo para verificar se a pessoa se caracteriza como beneficiária desse amparo assistencial. Quando a renda familiar for inferior a 25% do salário mínimo, o benefício pode ser solicitado. 11 – Serviço de Reabilitação Profissional para Trabalhador com Previdência O serviço da Previdência Social tem como objetivo oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho os meios de reeducação ou readaptação profissional para seu retorno ao mercado de trabalho. É oferecido os recursos necessários à reabilitação como próteses, órteses, taxas de inscrição em cursos profissionalizantes, instrumentos de trabalho, implementos profissionais, auxílio-transporte e auxílio-alimentação. O serviço compreende o atendimento de médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas e outros profissionais. A reabilitação é prestada também aos dependentes. 12 – Cirurgia de Reconstrução Mamária Toda mulher que teve uma ou ambas as mamas amputadas ou mutiladas em decorrência do tratamento tem direito à realização da cirurgia plástica de reconstrução mamária, quando devidamente recomendada pelo médico. No caso do paciente estar conveniado a um
Criminologia
O segundo episódio da série especial do podcast Falando Direito, produzido pela Escola Paulista de Direito, é dedicado à criminologia. O objetivo é apresentar o tema, nem sempre conhecido pela população. O que é criminologia O episódio começa com uma introdução do apresentador, o professor Sérgio Salomão Shecaira, que explica que a criminologia é uma ciência que estuda o crime, o criminoso e o sistema de justiça criminal. Ele também apresenta os dois professores convidados para a conversa: Bruno Shimizu e Luigi Ferrarini. Ciência interdisciplinar Salomão então pergunta aos professores o que é criminologia e qual é o seu parentesco com o direito penal. Bruno Shimizu explica que a criminologia é uma ciência que estuda o crime, o criminoso e o sistema de justiça criminal. Ele destaca que a criminologia é uma ciência interdisciplinar, que se relaciona com outras áreas do conhecimento, como a sociologia, a psicologia e a antropologia. Luigi Ferrarini complementa que a criminologia é uma ciência que busca entender as causas do crime e as formas de preveni-lo. Importância Os professores também falam sobre a importância da criminologia para o sistema de justiça criminal. A criminologia pode ajudar a identificar as causas do crime e a desenvolver políticas públicas para preveni-lo. Eles também explicam que ela pode ajudar a melhorar o sistema de justiça criminal, tornando-o mais eficiente e justo. Curso na área O apresentador pergunta aos professores sobre o curso de pós-graduação em criminologia oferecido pela EPD em parceria com o IBCCRIM. Bruno Shimizu explica que o curso é voltado para profissionais que já atuam na área do direito, como advogados, juízes, promotores e defensores públicos, mas também é aberto a profissionais de outras áreas, como sociologia, psicologia e antropologia. Ele destaca que o curso é uma oportunidade para os profissionais se aprofundarem no estudo da criminologia e se atualizarem sobre as novas tendências da área. Luigi Ferrarini complementa que o curso é dividido em módulos, que abordam temas como teoria da criminologia, criminologia crítica, criminologia aplicada e políticas públicas de segurança. O programa é ministrado por professores renomados, que são referência na área da criminologia. Criminologia e sociedade Salomão perguntara, então, sobre a importância da criminologia para a sociedade. Bruno Shimizu explica que a criminologia pode ajudar a sociedade a entender as causas do crime e a desenvolver políticas públicas para preveni-lo. A criminologia pode ajudar a reduzir a violência e a criminalidade, tornando a sociedade mais segura e justa. Luigi Ferrarini complementa que a criminologia também pode ajudar a combater o preconceito e a discriminação. Muitas vezes as políticas de segurança pública são baseadas em estereótipos e preconceitos, o que pode levar a uma criminalização injusta de determinados grupos sociais. Ele destaca que a criminologia pode ajudar a identificar esses preconceitos e a desenvolver políticas públicas mais justas e igualitárias. Oportunidade para se aprofundar O episódio termina com agradecimentos pela participação dos professores e convidando os ouvintes a se inscreverem no curso de pós-graduação em criminologia oferecido pela EPD em parceria com o IBCCRIM. O curso é uma oportunidade única para os profissionais se aprofundarem no estudo da criminologia e se atualizarem sobre as novas tendências da área. Conclusão Em resumo, o segundo episódio da série especial do podcast Falando Direito apresenta o curso de pós-graduação em criminologia oferecido pela EPD em parceria com o IBCCRIM. Os professores coordenadores do curso explicam o que é criminologia, qual é a sua importância para o sistema de justiça criminal e para a sociedade em geral. Eles também abordam o papel da criminologia para combater o preconceito e a discriminação. O episódio é uma oportunidade para os profissionais se atualizarem sobre as novas tendências da área e se aprofundarem no estudo da criminologia. Participantes Sérgio Salomão Shecaira é Professor Titular da Universidade de São Paulo em regime de dedicação integral à docência e pesquisa; tem Mestrado (1991) e Doutorado (1997) em Direito Penal pela Universidade de São Paulo e Pós-doutorado na Universidade do País Vasco (2012). É autor do livro “Criminologia”, que está na 10ª edição. Bruno Shimizu é Defensor Público, Doutor em Criminologia pela Universidade de São Paulo e um dos principais autores do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Luigi Ferrarini é Doutorando em Criminologia pela faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, professor de Direito Penal e Processual Penal e Editor-chefe do Boletim de Ciências Criminais do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Para saber mais sobre os cursos de Graduação e Pós-Graduação da EPD, acesse site por aqui. Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio especial 2 completo pelos nossos canais do YouTube e do Spotify.