Black Friday 2024:como não ter problemas jurídicos
Descubra os cuidados que a empresa deve ter na Black Friday 2024 para não ter desgastes e nem ter problemas jurídicos.
Dia dos acadêmicos do Direito
No dia 19 de maio, é comemorado o Dia dos Acadêmicos do Direito. Muitos dos estudantes comemoram a data, porém não sabem o porquê desse dia ter sido escolhido. No dia 19 de maio de 1303, faleceu Santo Ivo, um santo da igreja católica conhecido por ser “advogado dos pobres” e “padroeiro dos advogados”. Ele nasceu em 1253 e estudou Direito Civil, assim como Filosofia, Teologia e Letras na França. Diz a história que ele praticava a advocacia com brilhantismo, tanto na corte eclesiástica quanto na civil. Ajudava e defendia os menos afortunados, inclusive dividindo seus bens. Devido a sua vida e sua história, a data foi escolhida, pois,assim como Santo Ivo, os estudantes de Direito possuem a vontade de aprender e defender todos os que precisam. Você, estudante de Direito, já tinha ouvido a história de Santo Ivo e sua relação com o Direito? Agora vamos desfazer uma confusão muito comum entre estudantes e profissionais. No dia 11 de agosto é comemorado o Dia do Advogado, diferente então do dia dos estudantes. Dia 11 de agosto foi escolhido em homenagem à fundação das primeiras instituições de Direito do Brasil, a Faculdade do Largo do São Francisco e a de Direito de Olinda. Esse dia de comemoração também ficou conhecido como o “Dia do Pendura”, porque nos anos seguintes à fundação das primeiras instituições, neste dia, os donos de bares e restaurantes, para homenagear os estudantes e profissionais do Direito, que tinham muito prestígio, ofereciam comidas e bebidas de forma gratuita. Em agradecimento, eram feitos discursos, o que era uma honra para os donos dos locais. O tempo foi passando, o número de cursos e profissionais da área aumentou e os estabelecimentos pararam com essa prática. Porém, os estudantes e profissionais continuaram com ela, se convidando e pendurando a conta. Por isso “dia do pendura”. Durante muito tempo se tornou usual e comum comemorar a data dessa forma, mas, com o passar dos anos, muitos estabelecimentos se negaram a aceitar esta prática e até, em alguns locais, a polícia já foi acionada. Alguns locais, no entanto, oferecem neste dia desconto para a celebração da data e até ações solidárias já aconteceram. Seja como for, essas duas datas são de comemoração para aqueles que têm o Direito como futuro e área de atuação. Sabe quais são as principais características de um estudante de Direito? Certamente agora você parou um pouco para pensar nas suas características que te levaram a fazer essa escolha de curso, ou até mesmo nas que têm em comum com seus colegas, não é mesmo?! Claro que não são somente essas características, que normalmente todos os estudantes possuem, que definem a boa atuação profissional. Porém,elas fazem parte do perfil da maior parte dos estudantes que optam pelo Direito. Veja quais são elas: É mais do que sabido que o curso e as carreiras no Direito requerem muito estudo e muita leitura. Com isso, os estudantes que têm o gosto e o hábito da leitura acabam se interessando pela área. Com isso, acabam unindo o útil ao agradável. Seja qual for a atuação na área do Direito, uma boa comunicação é essencial. E com isso falamos da comunicação escrita e verbal. A facilidade de se comunicar verbalmente, principalmente em público, atrai muitos estudantes que enxergam nessa área um bom caminho para utilizarem de forma positiva essa característica. Da mesma forma que muitos estudantes que possuem facilidade com a escrita se encontram no curso quando precisam redigir petições e outros documentos. A área do Direito é uma área na qual o chamado networking é bastante importante. E estabelecer conexões com facilidade certamente é uma grande vantagem. Aqueles que possuem facilidade em conhecer pessoas, em estar em diferentes rodas e grupos de conversas e que, mais do que isso, mantém essas conexões mais além do colégio, ou a faculdade ou o estágio, tendem a se diferenciar dentro da área. Nem todas as pessoas são boas em agir sob pressão e isso não é um problema, porém é uma vantagem dentro da área. Em quase todas as formas de atuação dentro do Direito, existirão momentos em que essa característica fará grande diferença. Já durante o próprio curso e ao prestar o exame da OAB ou concursos, é possível perceber o quanto essa característica é positiva. Reconheceu alguma delas em você? E em seus colegas? Citaria outras que acredita serem importantes para um profissional da área? Poderíamos citar mais uma, que seria a vontade de se manter sempre atualizado. No Direito, a atualização é mais do que necessária. O Direito está sempre em movimento e o profissional que atua com isso precisa também ser um ser em constante movimento e aprendizado. E falando em atualização, se você é estudante de Direito e ainda não escolheu em qual área atuar, ou quer se aprimorar em outra área, temos vários artigos que podem te ajudar a conhecer melhor algumas dentre as muitas áreas do Direito. Quer se atualizar? Leia estes artigos e conheça melhor essas opções: E para conhecer as muitas opções de pós-graduação da EPD, tanto na modalidade presencial, quanto online, acesse o site. Agora, conte nos comentários como você comemora essas duas datas importantes para o Direito.
Dia Internacional contra a Discriminação Racial
A discriminação racial é antiga e enraizada na sociedade, no mundo todo, de maneira estrutural.Chega a ser espantoso, por exemplo, pensar que a Lei Áurea, que “aboliu” a escravatura no Brasil, foi assinada há menos de 150 anos.A palavra aboliu está escrita entre aspas porque, ainda que o texto sancionado pela Princesa Isabel extinguisse a escravidão oficialmente, nunca houve uma política no país para a integração da população negra na sociedade, depois que esse povo deixou os latifúndios e o trabalho indigno.Os negros foram libertados, é bem verdade, mas, ao mesmo tempo, acabaram escanteados para as periferias dos grandes centros, sem estrutura básica de saneamento e lazer, sofrem preconceito e discriminação até hoje, além de serem considerados marginalizados em uma medida extremamente desproporcional em relação aos brancos. A importância de uma data Assim como em outras lutas, como a das mulheres, por exemplo, a escolha de uma data serve para aumentar a reflexão em torno do tema, não deixar que as ações do passado contra populações inteiras sejam esquecidas e, sobretudo, intensificar a luta que segue em curso por mais igualdade.Foi com esse objetivo que a ONU (Organização das Nações Unidas), em 1966, elegeu 21 de março para ser o Dia Internacional da Luta Contra a Discriminação Racial, em memória ao famoso Massacre de Shaperville, que aconteceu anos antes, em 1960.Em 21 de março daquele ano, na África do Sul, milhares de pessoas se reuniram para protestar de forma pacífica contra a lei local do “passe”. Essa lei obrigava que os negros andassem em público portando uma caderneta na qual estava escrito os locais que eles poderiam ir, sua cor, sua etnia e sua profissão. Era uma forma de controle do Estado sobre essa população e quando a polícia requeria a caderneta e o mesmo não a portasse, este era preso. Durante esse protesto, em Shaperville, um grupo de policiais abriu fogo contra os manifestantes, matando 69 e deixando quase duzentos feridos. Nesta data, é feriado na África do Sul (Dia dos Direitos Humanos) e ela é um momento de recordação e homenagem aos mortos e à luta contra o apartheid. O Apartheid, considerado por muitos como a intitucionalização da segregação racial, ocorreu entre os anos de 1948 e 1994, na África do Sul. Ele era um regime político muito criticado, tanto na própria África do Sul quanto no mundo todo, mas que perdurou devido, principalmente, ao uso da violência e da censura. O objetivo principal desse sistema era privilegiar a minoria branca. Existiu muita resistência, como o próprio protesto citado anteriormente. Um dos principais nomes dessa resistência foi Nelson Mandela, que por isso ficou preso durante 27 anos. Ao ser libertado da prisão, Mandela colaborou com o então presidente no processo de transição para o fim do apartheid e, no dia 10 de maio de 1994, foi eleito presidente, em uma votação onde todos puderam votar, e deu-se então o fim do regime. Devido a tudo isso, Nelson Mandela é considerado um grande líder e símbolo da luta contra o racismo. Para conhecer mais sobre Nelson Mandela, existem muitos filmes relatando sua história. A luta contra a Discriminação Racial no Brasil Falando em grandes personalidades símbolos da luta contra o racismo, podemos citar um grande número de brasileiros. Além de Zumbi dos Palmares,que lutou incansavelmente até a sua morte pela libertação dos escravos, muitos são os exemplos que podem ser dados. Veja alguns: Saiba mais: História de Zumbi de Palmares Assim como em outros países, é inegável que a luta contra a discriminação no Brasil avançou bastante nos últimos anos..Os debates e ações em torno do assunto ganharam mais corpo, novas leis foram criadas e cresceu até mesmo fiscalização social por meio da internet (redes sociais e outras plataformas de convívio virtual). Saiba mais: Senado aprova aumento de pena para injúria racial No dia 21 de março de 2023, o presidente da República, sancionou a Lei 14.519/23, que estabelece o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado também todos os anos no dia 21 de março. Mais um motivo para fazer do dia 21 de março um dia de conscientização, luta e espera-se que um dia de comemoração; O que também é inegável é que o país, apesar desse avanço, segue sendo uma nação desigual no âmbito de raças, com um racismo estrutural evidente e preocupante.Números e dados frequentemente mostram que a população negra tem muito mais dificuldade em oportunidades de educação e trabalho, recebe salários mais baixos, tem maiores índices de mortalidade e de chances de ser presa.Há ainda uma severa desproporcionalidade na representação política, com ampla maioria de vereadores, parlamentares e membros de partidos sendo constituída por homens brancos.Nesse dia 21, portanto, é fundamental fazer coro às lutas por mais igualdade e, especialmente, mais legislação para combater a descriminação racial, com punições severas e novos textos mais incisivos. A lei brasileira, por exemplo, só passou a condenar casos do tipo com a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o crime de racismo como inafiançável e imprescritível. Artigo 5º XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Depois disso, em 1989, foi sancionada a chamada Lei do Racismo – lei 7716 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Leia a lei na íntegra: LEI DO RACISMO Na mesma medida, é fundamental a conscientização de instituições (públicas e privadas), empresas e partidos políticos no que diz respeito ao estabelecimento de cotas e mais representação da população negra, não só nos quadros de funcionários, mas em cargos de liderança e exposição ao público.Quer saber mais sobre datas e outras curiosidades relacionadas ao universo do Direito? Continue acompanhando o Blog e as redes sociais da EPD.
Dia mundial do consumidor
O Dia 15 de março é o dia mundial do consumidor e você já deve saber disso principalmente porque nesta data grande parte do comércio realiza promoções e ações referentes a ela. Mas você, como consumidor, sabe porque essa data foi escolhida e mais do que isso sabe quais são seus direitos? Porque 15 de março? No dia 15 de março de 1962, o então presidente dos Estados Unidos John Kennedy fez um discurso, conhecido mundialmente, falando sobre a importância dos direitos dos consumidores. Nesse discurso ele falou sobre o direito da segurança, escolha, informação, que os consumidores devem ter. Depois desse discurso e paralelamente com a industrialização, a maior parte dos países começaram a ver a questão de uma forma diferente. Passados muitos anos, em 1983 se comemorou pela primeira vez o dia mundial do consumidor, nesta data relembrando este discurso. Direito do consumidor no Brasil Os primeiros movimentos em defesa do consumidor no Brasil ocorreram nas décadas de 60 e 70 impulsionados pelas crises econômicas e sociais. Em 1962, foi aprovada a Lei Delegada nº4 que dispunha sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Em 1976 foram criados os primeiros órgãos de defesa do consumidor- Associação de proteção ao consumidor de Porto Alegre (APC), Associação de defesa e orientação do consumidor de Curitiba (ADOC) e o Grupo executivo de proteção ao consumidor (hoje Fundação Procon São Paulo). No final da década de 1980, quando a Constituição Federal de 88 estava sendo construída, essas instituições enviaram suas reivindicações que foram aceitas e colocadas no artigo 5º. XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; A partir disso foi criada a Lei n. 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Principais aspectos do CDC Muitos são os aspectos importantes que essa lei traz, mas vamos citar alguns como: O Código coloca que o consumidor tem direito à informação clara e precisa sobre os serviços e produtos oferecidos, incluindo preço, quantidade, prazo de validade e outros. Essas práticas são proibidas pelo CDC. Os artigos 39 a 41 tratam sobre o tema. Entre outras temáticas pertinentes e importantes de serem conhecidas pelos consumidores. Não só neste dia mundial do consumidor, mas em todos, é essencial ter a consciência da importância e da valorização de uma lei como essa. Conhecê-la é o que faz com que ela de fato seja benéfica. Principais dúvidas sobre Direito do Consumidor Selecionamos algumas das principais dúvidas para trazer neste artigo: Os direitos básicos do consumidor incluem o direito à informação, à segurança, à escolha, à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, à reparação de danos e à educação para o consumo. As garantias podem ser legais, ou seja previstas em lei, contratual que são as estabelecidas no momento da compra ou complementar que são aquelas oferecidas pelo fabricante ou vendedor além das garantias legais. O prazo para reclamar de um produto ou serviço com defeito varia de acordo com a natureza do problema e do bem adquirido. De acordo com o CDC o consumidor tem até 30 dias para reclamar de produtos não duráveis e até 90 dias para produtos duráveis. O consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra realizada pela internet ou telefone dentro do prazo de 7 dias, contados a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato, conforme previsto pelo CDC Nesse caso, o consumidor pode solicitar o cancelamento da compra e o estorno do valor pago. Ao assinar um contrato, o consumidor precisa ler atentamente todas as cláusulas, certificando-se de entender todos os termos e condições estabelecidos. Além disso, é importante verificar a reputação da empresa ou fornecedor, buscar referências e, se necessário, consultar um advogado especializado em Direito do Consumidor. Publicidade enganosa é toda propaganda que induz o consumidor a erro, seja por meio de informações falsas, omitidas, ambíguas ou contraditórias. Caso se sinta lesado o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta, a reparação por eventuais danos causados e até mesmo ter o direito de desistir da compra, caso já tenha sido realizada. Em caso de cobrança indevida, o consumidor deve entrar em contato com a empresa responsável pela cobrança e solicitar a correção do erro. não tendo solução, o consumidor pode registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, por exemplo, e, também, buscar orientação jurídica para resolver a questão. Para outras dúvidas e compreender melhor essas listadas, o ideal é ler o CDC, que inclusive, de acordo com ele, todos os estabelecimentos devem ter um exemplar para que os consumidores possam consultar, caso queiram. Quer se especializar em Direito do consumidor? Se você se interessa por essa área do Direito e quer se especializar, a EPD oferece uma pós-graduação na área. O curso de pós-graduação em Direito Civil e Direito do consumidor é presencial e conta com a coordenação dos professores Flávio Murilo Tartuce Silva e Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Dividido em três créditos, o curso passa por uma leitura generalizada do Direito Civil, sob um viés preferentemente dogmático, mas sem perder o matiz crítico. No primeiro crédito são enfocados os aspectos relativos à principiologia da atual codificação privada e suas interfaces com o sistema consumerista. No segundo são analisados os aspectos fundamentais da Teoria Geral dos Contratos e dos Contratos em Espécie. No terceiro é estudada a responsabilidade civil a partir do Código Civil e do Código do Consumidor e aprofundados da Lei n. 8.070/1990. Um curso moderno e feito para profissionais que querem se aprofundar nas áreas de civil e consumidor contando com a qualidade e renome da EPD. Para maiores informações acesse o site. Quer saber mais sobre Direito do consumidor? O podcast Falando Direito da EPD trouxe como convidado no episódio 34 o professor José Geraldo Brito Filomeno para falar sobre a criação e a importância do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi um dos
Dia da conquista do voto feminino no Brasil
Foi em 24 de fevereiro de 1932 que as mulheres passaram a ter o direito de votar no país. A data, com isso, ficou marcada, desde então, como o dia da conquista do voto feminino no Brasil. Embora conste oficialmente na lei só a partir de 32, a luta das mulheres por esse direito fundamental do exercício da cidadania remete a muitos anos antes, até mesmo ao século XIX, quando já havia importantes discussões e reivindicações em torno do tema. A história da conquista do voto feminino no BrasilUm dos primeiros registros da luta feminina pelo voto no país data de 1881, quando foi aprovada a Lei Saraiva, que trouxe uma série de alterações no sistema eleitoral. A nova lei dava direito ao voto a todo brasileiro que portasse um título científico. Foi então que a cientista Isabel de Souza Mattos reivindicou pela primeira vez na Justiça a intenção de participar das eleições. A partir da iniciativa de Isabel, as brasileiras começaram de fato a se organizar em torno de uma luta por esse direito básico, e o início do século XX foi de importantes avanços nesse sentido. O aumento dos debates acerca do assunto resultou na criação de associações, instituições e até mesmo o primeiro partido político focado na defesa dos interesses das mulheres: o Partido Republicano Feminino, fundado pela professora Leolinda de Figueiredo Daltro, em 1910. Pouco mais de dez anos depois, outro movimento fundamental surgiu no Brasil para encorpar essa luta. A Federação Brasileira pelo Progresso Feminino foi criada a partir da Liga pela Emancipação Intelectual da Mulher, com liderança de Bertha Lutz, grande referência na história do feminismo brasileiro. Além da busca pelo voto, a militância da Federação também atuava em outras frentes pela igualdade de gênero no país, como a inserção das mulheres no mercado de trabalho e o acesso à educação. Com a chama da luta acesa, diferentes regiões brasileiras começaram a vivenciar a organização das mulheres. E foi no Rio Grande do Norte que aconteceram avanços relevantes também na década de 20. Em 25 de outubro de 1927, foi aprovada a Lei Estadual 660, que garantia a participação feminina local nas Eleições, o que marcou o nome da professora Celina Guimarães como a primeira mulher a votar no Brasil e na América Latina. Já em 1928, também no Rio Grande do Norte, houve a primeira candidatura feminina a uma prefeitura, na cidade de Lages, em votação que levou Alzira Soriano a vencer o pleito com 60% dos votos e tomar posse em 1º de janeiro de 1929. Alzira deixou o cargo pouco mais de um ano depois por divergências com o governo federal de Getúlio Vargas à época, mas as conquistas no estado nordestino serviram como combustível para que a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino avançasse com pautas importantes. 24 de fevereiro de 1932O Governo de Getúlio Vargas (a partir de 1930) foi o responsável pela aprovação, em 24 de fevereiro de 1932, do Código Eleitoral (Decreto n.º 21.076), que, por fim, deu o direito ao voto feminino no Brasil com a abolição das restrições de gênero, entre outros aspectos fundamentais. O documento estabelecia que o voto passaria a ser, ainda, obrigatório e secreto, mas só para maiores de 21 anos alfabetizados. Com a Constituição Federal de 1934, o direito foi oficializado na Lei, e, com a nova Constituição de 1988, em vigor atualmente, estendido a todos os brasileiros, inclusive analfabetos. Há ainda um longo caminho nas lutas femininas na representação política e social, mas, por certo, as reivindicações do passado servem de alicerce não só a partir de 24 de fevereiro de 1932, como também em todas as batalhas travadas nos anos anteriores pela militância feminina. Para saber mais sobre o Direito das mulheres e outras curiosidades do universo jurídico, siga acompanhando o Blog e as redes sociais da EPD diariamente.
Dia mundial da Justiça Social
20 de fevereiro foi escolhido para a comemoração anual do dia mundial da Justiça Social. Depois de anos de discussões incipientes em torno do assunto, a ONU (Organização das Nações Unidas) instituiu a data oficialmente em seu calendário a partir de 2009.A escolha de um dia remete à importância da conscientização em temas fundamentais para o desenvolvimento social e a cobrança de compromissos a governos e instituições no que diz respeito a estratégias e ações para a diminuição da pobreza global e a manutenção do ambiente de paz nos países, em âmbito nacional e internacional. O que é justiça social? Justiça social é um conceito relacionado à distribuição equitativa de recursos, oportunidades e direitos em uma sociedade, objetivando garantir o bem-estar de todos os seus membros. Em uma sociedade justa, todas as pessoas têm acesso igualitário aos recursos essenciais, como educação, saúde, moradia, emprego, segurança e participação política. A justiça social implica também a eliminação de discriminação, preconceito e desigualdades que possam existir com base em características como raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, idade, classe social, entre outras. O objetivo da justiça social é criar condições para que todas as pessoas possam viver com dignidade, ter suas necessidades básicas atendidas e ter oportunidades iguais de desenvolvimento pessoal e realização. Tudo isso envolve não apenas garantir a igualdade de acesso a recursos e oportunidades, como também abordar as causas subjacentes da desigualdade e da injustiça social, como estruturas econômicas injustas, políticas discriminatórias e sistemas de poder desiguais. A justiça social não pode ser vista e nem limitada apenas à distribuição de recursos materiais, pois ela também abrange questões de direitos humanos, inclusão social, respeito à diversidade, proteção do meio ambiente e promoção do bem-estar coletivo. A justiça social reconhece que todos têm direito a uma vida digna e que a sociedade como um todo se beneficia quando existe igualdade, solidariedade e oportunidades para todos os seus membros. Diante de tudo isso, promover a justiça social requer o compromisso dos indivíduos, das comunidades, organizações, governos e instituições em todos os níveis. E isso inclui a adoção de políticas públicas que reduzam as disparidades socioeconômicas, que valorizem a luta contra a discriminação e a exclusão social, o fortalecimento dos direitos humanos e a promoção de uma cultura de respeito, tolerância e igualdade. O que representa o dia mundial da Justiça Social Entre as diretrizes lembradas no dia 20 de fevereiro todos os anos estão as compensações das desigualdades sociais, a garantia da qualidade de vida a todos os cidadãos via políticas públicas nas áreas da educação, do meio ambiente, da assistência social, da saúde, da habitação, do transporte, da cultura, do esporte, do lazer.Entram nas discussões ainda estão aspectos importantes de combate ao preconceito a à discriminação, garantindo o direito à pluralidade, à liberdade e à igualdade de raças, povos, gêneros, orientações sexuais e identidades culturais. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável A ONU, em 2015, também trouxe mais reflexão e compromissos acerca do tema com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que lista os 17 ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), seguido pelos Governos, inclusive o do Brasil, com os seguintes tópicos:1-Erradicação da pobreza; 2- Fome zero e agricultura sustentável; 3- Saúde e bem-estar;4- Educação de qualidade; 5- Igualdade de gênero; 6- Água potável e saneamento; 7 – Energia limpa e acessível; 8- Trabalho decente e crescimento econômico; 9 – Indústria Inovação e Infraestrutura; 10- Redução das desigualdades; 11- Cidades e comunidades sustentáveis; 12- Consumo e produção responsáveis; 13- Ação contra a mudança global do clima; 14- Vida na água; 15- Vida terrestre; 16- Paz, Justiça e instituição eficazes; 17 – Parcerias e meio de implementação. Dia da justiça social 2024 Com o lema “Justiça Social no Centro das Agendas Políticas”, a data abre o debate para o progresso da justiça social, vista como meta primordial para as políticas públicas. Segundo especialistas no tema, citados pela ONU, quando a justiça social é priorizada, as sociedades e economias operam de maneira mais coesa, fortalecendo-se mutuamente. Isso destaca a necessidade urgente da adoção de políticas e práticas que promovam o crescimento econômico sustentável, enquanto garantem que os benefícios desse crescimento sejam compartilhados de forma justa e equitativa por todos os membros da sociedade. Isso inclui medidas para reduzir a desigualdade de renda, promover o emprego decente, garantir condições de trabalho justas e proteger os direitos dos trabalhadores. Além de tudo o que já foi dito, o Dia Mundial da Justiça Social é uma oportunidade para reconhecer a interconexão entre os desafios sociais e ambientais que enfrentamos atualmente. Na mesma medida em que buscamos promover a justiça social, precisamos enxergar e abordar as questões urgentes relacionadas à mudança climática, degradação ambiental e sustentabilidade. É necessário compreender que tudo isso precisa caminhar junto e que para tal é preciso a adoção de abordagens integradas que reconheçam a interdependência entre o bem-estar humano e o estado do planeta. A promoção da justiça social não ocorre somente no âmbito da responsabilidade moral, mas também na necessidade de garantir a estabilidade e a prosperidade das sociedades como um todo. Quando as pessoas são tratadas de forma justa e têm acesso igualitário às oportunidades, todos se beneficiam. A justiça social promove a coesão social, reduzindo os conflitos e fortalecendo os alicerces de comunidades prósperas e sustentáveis. Neste Dia Mundial da Justiça Social, é mais um momento de renovar nossos compromisso de trabalhar conjuntamente para construir um mundo mais justo e igualitário. E para isso é necessário que as ações ocorram em todos os níveis, indo desde políticas governamentais até iniciativas comunitárias. Todos temos um papel a desempenhar na promoção da justiça social, seja por meio do apoio a organizações e causas que defendem os direitos humanos, com ações práticas que promovam a igualdade em nossas próprias comunidades ou pelo engajamento em diálogos construtivos sobre questões sociais. É essencial que a cada ano que celebramos o Dia Mundial da Justiça Social, nos comprometamos a trabalhar juntos para construir um mundo no qual todos tenham a oportunidade de viver com dignidade, igualdade
Dia internacional contra a corrupção
Corrupção é, infelizmente, um tema muito escutado no nosso país. Veja, por exemplo, algumas manchetes: “O esquema de corrupção da FGV investigado em operação da PF” “Supremo adia julgamento de Fernando Collor por corrupção” “Investigado, governador de AL comprou 25 imóveis – parte em dinheiro vivo” Mas, a verdade, é que se engana quem acha que é só por aqui. E a prova está nessa data, comemorada no dia de hoje. Dia 9 de dezembro é o Dia Internacional Contra a Corrupção. Mas qual seria a definição de corrupção? Na prática, podemos dizer que são os políticos que roubam o dinheiro dos cofres públicos, por exemplo, como visto em algumas dessas reportagens do início do artigo. De acordo com a Wikipédia: Corrupção é uma forma de desonestidade ou crime praticado por uma pessoa ou organização a quem é confiada uma posição de autoridade, a fim de obter benefícios ilícitos ou abuso de poder para ganho pessoal. Ou seja, não são atos cometidos somente pelos políticos, mas sim por qualquer pessoa ou organização que possua uma posição de poder ou autoridade e que, devido a isso, obtêm ganhos pessoais indevidos. Esses ganhos podem ser dinheiro, influência, diferentes tipos de benefícios materiais ou não, entre outras coisas. É assunto no Brasil e no mundo e por aqui, de acordo com uma pesquisa anual sobre o tema, a percepção sobre a corrupção no país não é boa. A pesquisa, realizada pela ONG Transparência Internacional, que trata sobre a percepção da corrupção pública em 180 países: Entre 2012 e 2022, o Brasil perdeu 5 pontos no Índice de Percepção da Corrupção e caiu 25 posições, saindo da 69ª para a 94ª colocação. Os 38 pontos alcançados pelo país em 2022 representam um desempenho ruim e o coloca abaixo da média global (43 pontos), da média regional para América Latina e Caribe (43 pontos), da média dos BRICS (39 pontos) e ainda mais distante da média dos países do G20 (53 pontos) e da OCDE (66 pontos). Pode até parecer controverso, porém a verdade é que existem muitas leis que inibem esse tipo de atitude No Brasil, inclusive, muitas são as leis contra a corrupção. Leis contra corrupção no Brasil Veja esta lista: Nele estão determinados vários crimes relacionados à corrupção e suas punições aos indivíduos que os cometem como, por exemplo: corrupção ativa, tráfico de influência, corrupção passiva, associação criminosa. Prevê que aqueles que sofreram danos diretos devido à corrupção podem exigir indenização daqueles que cometeram as ilegalidades. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. No que trata da corrupção, ela reprime e pune fraudes em contratos de prestações de serviços a órgãos públicos. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Em se tratando de corrupção, determina que se os que a cometem forem parte de um grupo articulado e que comete tais atos de forma sistemática, estes podem ser condenados à prisão. Já conhecia essas leis? Que o dia de hoje seja um dia de conscientização sobre este que é um problema que afeta a todos, muito mais do que a maioria compreende. A corrupção ocorre não só nos grandes atos e não só pelos políticos, como já dito. Ela acontece em pequenas atitudes, no famoso “jeitinho brasileiro”, por pessoas de todas as classes sociais. Pensemos sobre o tema e que não só hoje, mas sempre, sejamos agentes de mudança e não de disseminação de atitudes de corrupção, Exemplos de corrupção Como já dito, a corrupção não se limita apenas ao âmbito político e pode ocorrer em diversos setores da sociedade. Veja alguns exemplos de corrupção fora do cenário político: São muitos os casos em que funcionários ou executivos de empresas oferecem ou aceitam subornos para obter vantagens comerciais, contratos ou para contornar regulamentações, por exemplo. Um dos exemplos que pode ser dado é quando atletas, árbitros ou outros envolvidos em eventos esportivos alteram deliberadamente os resultados em troca de benefícios financeiros. É mais comum do que se imagina os casos casos em que pais ou candidatos pagam subornos a funcionários de instituições educacionais para garantir a admissão, independentemente do mérito acadêmico. Práticas corruptas envolvendo subornos para acesso a tratamentos médicos, obtenção de licenças ou favores dentro do sistema de saúde, também é mais comum do que se pena. Setor Imobiliário: Muito se vê também do envolvimento de funcionários públicos, corretores ou outros agentes do setor imobiliário em esquemas fraudulentos, subornos ou práticas ilícitas. O suborno de autoridades para obter licenças ambientais ou para contornar regulamentações ambientais, é além de comum, um grande problema com consequências sérias para a sociedade como um todo. Infelizmente também acontecem casos em que membros do sistema judicial aceitam subornos para influenciar decisões ou para manipular processos legais. As práticas corruptas nas quais empresas subornam jornalistas ou veículos de mídia para obter cobertura positiva também é bastante comum. O uso indevido de fundos destinados a projetos humanitários ou sociais para benefício pessoal é além de comum, um outro ato que prejudica muitas pessoas que na grande maioria das vezes busca nessas associações ajuda essencial para suas vidas. Estes são apenas alguns exemplos, e é importante destacar que a corrupção pode se manifestar em diversas formas e contextos, independentemente do setor. Combater a corrupção requer esforços coordenados em vários níveis da sociedade. “Enquanto os conflitos criam um ambiente próspero para a corrupção, a corrupção também pode minar a capacidade do Estado em enfrentar ameaças à segurança e proteger sua população. Combater a corrupção, promover a transparência
Dia do síndico: vamos falar sobre Direito condominial
Dia 30 de novembro é dia do síndico e por isso vamos, neste artigo, falar um pouco sobre a figura desse profissional e sobre direito condominial. Quem é o síndico? Um síndico é o responsável pela administração de um condomínio, seja ele residencial, comercial ou misto. No Código Civil, no artigo 1348, diz: Compete ao síndico: I – convocar a assembleia dos condôminos; II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; IX – realizar o seguro da edificação. As principais funções dele, de forma simples, tem relação com a manutenção do condomínio em todos os aspectos principais, que são: O síndico pode ser tanto um morador ou possuidor de imóvel comercial daquele condomínio, quanto um profissional contratado para exercer essa função. Porém, independentemente de quem seja, ele é escolhido por votação em assembleia e o mandato é de 2 anos, podendo haver reeleição. Na convenção de cada condomínio é que fica estabelecido os detalhes sobre remuneração, carga horária e outros detalhes importantes. Vale ressaltar que é um cargo com muita responsabilidade e de extrema importância para os condomínios. Para ajudar nessa tarefa, muitos condomínios possuem, além do síndico, o subsíndico e os conselhos fiscais e consultivos. O que é Conselho fiscal? O Conselho Fiscal, no contexto condominial, do órgão composto por condôminos que têm a responsabilidade de fiscalizar as contas e as atividades financeiras do condomínio. A principal função é assegurar a transparência na administração dos recursos e garantir que as finanças estejam de acordo com as normas e regulamentos do condomínio. As principais atribuições de um Conselho Fiscal em um condomínio são: É importante destacar que o Conselho Fiscal não é responsável por tomar decisões executivas, mas por fornecer uma análise independente das questões financeiras. Ele atua como um órgão de controle interno. A criação e funcionamento do Conselho Fiscal geralmente estão previstas na convenção do condomínio. E o Conselho consultivo? Em um condomínio o conselho consultivo é um órgão formado por condôminos que oferece aconselhamento e sugestões à administração do condomínio, tanto para o síndico como para a assembleia geral. Não tem poder decisório ou fiscalizador, mas desempenha um papel consultivo e opinativo. As principais características e funções de um Conselho Consultivo são: O estabelecimento e funcionamento de um Conselho Consultivo não são obrigatórios e dependem das decisões e normas estabelecidas em cada convenção do condomínio. O que é Direito condominial? O Direito condominial é uma área do Direito Civil que trata sobre a regulamentação das relações entre moradores, proprietários, prestadores de serviços, funcionários, visitantes dos empreendimentos imobiliários coletivos, os chamados condomínios, já citados anteriormente. Atualmente, a lei que rege o Direito Condominial é o Novo Código Civil, além da chamada Lei do Condomínio. Quais as principais dúvidas sobre Direito Condominial? Gostou de saber mais sobre Direito Condominial? Continue acompanhando o blog da EPD.
Dia internacional da não violência contra as mulheres
Desde 1999, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece essa data como o dia para a conscientização para a eliminação da violência contra as mulheres. A data foi escolhida em homenagem às irmãs Mirabal (Patria, Maria Teresa e Minerva) que, neste dia em 1960, foram violentamente torturadas e mortas na República Dominicana pelo ditador Rafael Trujillo. Elas eram conhecidas como “Las mariposas” e lutavam contra a ditadura e as condições impostas por ela. A história das irmãs Mirabal Como dito, as irmãs Mirabal, conhecidas como “Las Mariposas” (As Borboletas), foram quatro mulheres dominicanas que desempenharam um papel significativo na resistência contra o ditador Rafael Trujillo na República Dominicana. Rafael Trujillo governou a República Dominicana por um período de 30 anos, de 1930 a 1961. Era regime era autoritário, caracterizado pela repressão política, pela violações dos direitos humanos e pelo culto à personalidade em torno do líder. As irmãs Mirabal eram nativas de Ojo de Agua, uma pequena cidade na República Dominicana. Patria Mirabal (nascida em 1924) era a mais velha das irmãs e uma mulher religiosa e dedicada à família. Minerva Mirabal (nascida em 1926) era estudante de direito e uma figura política ativa em oposição aberta a Trujillo. Maria Teresa Mirabal (nascida em 1935), a mais jovem se juntou à luta contra o regime quando ainda era adolescente. Esse ativismo político das irmãs começou quando Minerva se recusou a saudar Trujillo durante uma cerimônia na escola. Essa atitude desencadeou uma série de eventos que levaram as irmãs a se envolverem cada vez mais na oposição ao governo. Elas se juntaram a movimentos clandestinos e passaram a ser conhecidas como “Las Mariposas”, um símbolos de resistência. O regime de Trujillo respondeu com a brutalidade usual. Em 25 de novembro de 1960, as três irmãs foram detidas e assassinadas de forma brutal por ordem de Trujillo. O governo, para encobrir as mortes, alegou que as irmãs morreram em um acidente de carro. Porém, a verdade sobre o assassinato das irmãs rapidamente se espalhou, gerando indignação nacional e internacional. O assassinato das irmãs Mirabal é considerado um catalisador importante para a queda de Trujillo. Em 1961, menos de um ano depois da morte das irmãs, Trujillo foi assassinado. As irmãs Mirabal são lembradas como heroínas nacionais na República Dominicana, e o dia 25 de novembro foi declarado o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher em homenagem a elas. A história das irmãs Mirabal foi imortalizada e difundida no livro “In the Time of the Butterflies” (“Na Hora das Borboletas”) da autora Julia Alvarez e em algumas adaptações cinematográficas, como “No tempo das borboletas” com a famosa atriz Salma Hayek. Infelizmente, histórias como as das irmãs ocorrem no mundo todo com mulheres nas mais diversas e distintas situações. Devido a isso, esse dia é considerado tão importante nessa luta que não pode parar. Números da violência contra a mulher Brasil tem mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres até julho de 2022 Dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos abrangem atos de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial 27% das mulheres de 15 a 49 anos sofreram violência doméstica durante a vida, diz estudo da ‘The Lancet’ Pesquisadores utilizaram informações do Banco de Dados Global da OMS sobre prevalência de violência contra a mulher e mais de 300 pesquisas e estudos realizados entre 2000 e 2018. Estudo abrange 161 países e áreas. Poderíamos listar mais uma dezena, ou até centenas, de manchetes que trazem números que deveriam ser alarmantes, mas vamos falar um pouco sobre essas duas. Violência, como a primeira manchete coloca, não é somente física. As mulheres sofrem, além dos atos de violência física, a sexual (infelizmente muito comum até em menores de idade, a psicológica (que incapacita emocionalmente muitas dessas mulheres a tomarem atitudes contra seus agressores), a moral (que as coloca muitas vezes em situação que não a de vítima, que lhe cabe, perante a sociedade) e a patrimonial (que faz com que muitas não tenham condições financeiras de se livrarem dos abusos). E todos esses tipos de violência ocorrem, em grande parte, dentro de casa, ou seja, a violência doméstica, citada na segunda manchete. A luta contra isso precisa ser diária e de toda a sociedade. No Brasil, atualmente temos leis que protegem as mulheres, porém, notadamente, devidos aos exemplos trazidos, não são o suficiente. Leis de proteção às mulheres no Brasil Como dito, a luta e a conscientização sobre a não violência contra a mulher têm ocorrido. Em passos miúdos, alguns podem dizer, porém é preciso celebrar e trazer ao conhecimento de todos as leis que já colaboram, no nosso país com isso. Conheça um pouco sobre elas: · Lei Maria da Penha- Lei 11.340/2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. · Lei Carolina Dieckmann- Lei 12.737/2012 Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. · Lei do Minuto Seguinte- Lei 12.845/2013 Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. · Lei Joana Maranhão- Lei 12.650/2015 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. · Lei do Feminicídio- Lei 13.104/2015 Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Como está a saúde mental no meio jurídico?
Dia 10 de outubro é o Dia Mundial da Saúde Mental e devido a isso resolvemos além de falar sobre o tema de forma abrangente, trazer reflexões sobre o meio jurídico. A saúde mental no mundo Leia: Estima-se que 12 bilhões de dias de trabalho são perdidos anualmente por causa da depressão e da ansiedade, custando à economia mundial quase 1 trilhão de dólares. Os dados são do relatório “Diretrizes sobre Saúde Mental no Trabalho”, publicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em setembro de 2022, e confirmam a necessidade de se trazer o debate ainda mais à tona. Na mesma época, a Organização Internacional do Trabalho (OIT)publicou uma nota conjunta com a OMS, na qual as novas diretrizes são explicadas por meio de estratégias práticas para governos, empregadores, trabalhadores e suas organizações, nos setores públicos e privados. “De acordo com as diretrizes globais, 60% da população mundial trabalha e esse trabalho pode impactar a saúde mental tanto de forma positiva quanto negativa. As diretrizes também trazem questões importantes referentes à inserção e à permanência de pessoas com problemas de saúde mental no mercado de trabalho. Além do estigma e das barreiras que essas pessoas vivenciam para ingressar no mercado de trabalho, a ausência de estruturas de suporte impacta na sustentação das atividades laborais”, explica a consultora Nacional de Saúde Mental da OMS, Cláudia Braga. De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 2022, 209.124 mil pessoas foram afastadas do trabalho por transtornos mentais, entre depressão, distúrbios emocionais e Alzheimer, enquanto em 2021 foram registrados 200.244 afastamentos. “Esse cenário nos mostra a importância de discutirmos essas questões e esperamos que essas diretrizes possam nortear os debates sobre as responsabilidades dos diferentes atores, de modo a mobilizar os esforços para prevenir os impactos negativos do trabalho na saúde mental, promover e proteger a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras, assim como dar suporte às pessoas com problemas de saúde mental para que tenham seus direitos garantidos”, afirma a consultora da OMS. No meio jurídico… “Estagiário se joga de sacada de escritório de advocacia durante expediente” Essa manchete, que esteve estampada em muitos canais de comunicação no mês de setembro de 2022, reacendeu a pergunta sobre como está a saúde mental no meio jurídico. Isso porque essa não é a primeira notícia e nem o primeiro estagiário de Direito que atenta contra sua própria vida, além dos muitos relatos de estudantes e profissionais sobre períodos de estudos de muito estresse dentro da área jurídica. Sabe-se que esta é, de fato, uma área com um alto nível de estudos e cobranças, porém cada vez mais tem-se percebido a importância da atenção com a saúde mental e todas as suas consequências. Isso em todas as áreas da vida e profissionais. Mas vamos falar um pouco sobre essa sobrecarga na área do Direito, que desde a graduação já ocorre. Sabe-se que muitos estudantes ingressam no curso de Direito visando os concursos públicos e isso já traz um grande peso e muita dedicação. Os concursos nessa área são, devido ao status e benefícios, muito concorridos e, com isso, para alcançar os objetivos é preciso muito estudo e tempo. Estudo que, na maioria das vezes, ultrapassa em muitos anos os do término da graduação. A média, de acordo com algumas pesquisas, é de dois anos. Porém, alguns dos concursos têm como exigência, por exemplo, três anos de prática jurídica. Ou seja, cinco anos de faculdade, mais pelo menos dois anos de estudo extra, são pelo menos sete anos de dedicação. Dedicação essa que pode ser recompensada com a aprovação no concurso, mas que pode trazer também, além da frustração de não conseguir, um grande problema de saúde mental. Mas esse estresse e excesso não ocorrem somente com os estudantes que têm como desejo as carreiras públicas. Os estágios nos grandes escritórios de advocacia, que são uma importante porta de entrada nesse meio profissional, são também bastante concorridos e com uma demanda de trabalho muitas vezes demasiada. Essa demasia é o que, possivelmente, causou o ato do jovem estagiário citado na reportagem. O objetivo deste artigo não é fazer juízo de valores a respeito de atitudes de determinadas instituições. O objetivo é trazer a reflexão sobre um tema importante e que tem trazido consequências das mais devastadoras. Dia Mundial da Saúde Mental Nunca se falou tanto de saúde mental no mundo como um todo. A pandemia trouxe com ela a exacerbação dessas questões e deixa como legado muitos entendimentos e reflexões. Que todos os envolvidos no meio jurídico se mobilizem para, de alguma forma, colocar esse tema em discussão para que, em algum momento, reflita na realidade do dia a dia e se possa aliar estudo, empenho, dedicação e competição ao bem-estar mental. Este dia precisa ser lembrado como um dia de reflexão sobre o tema, mas mais do que isso é preciso colocar em prática ações individuais e coletivas de cuidado com a saúde mental. Separamos algumas dicas para ajudar os profissionais do direito a melhorarem sua saúde mental: Lembre-se de que cuidar da sua saúde mental é fundamental para garantir que você, profissional da área do Direito, possa continuar a exercer sua profissão de forma eficaz e saudável. Não ignore os sinais de estresse ou ansiedade e tome medidas proativas para mantê-los sob controle.