Ontem (24), de acordo com o site da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial do Estatuto da Família aprovou o Projeto de Lei 6583/2013, o qual dispõe acerca do Estatuto da Família. Os deputados Anderson Ferreira e Diego Garcia (PHS-PR) são autores do projeto aprovado.
Com 17 votos favoráveis contra 5, o texto definido considera “família” como sendo somente o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) discursou contra o projeto e destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual já decidiu favoravelmente à união homoafetiva. Pelo Projeto aprovado, essas uniões não terão direito a uma proteção especial do Estado.
Em Voto em separado da Dep. Erika Kokay, esta salientou o retrocesso que a aprovação do projeto configura no que tange à união estável e aos casamentos civis homoafetivos, considerando-o inconstitucional:
“Aludido projeto de estatuto apresenta proposições inconstitucionais e, portanto, é natimorto, não podendo produzir quaisquer efeitos no mundo jurídico, dado que fere de morte os direitos aos múltiplos arranjos familiares já largamente existentes na sociedade brasileira, que extrapolam o que se considera a normoafetividade, ou seja, as relações heterossexuais. Na verdade, salta aos olhos que esta é uma manifestação totalmente desnecessária, a fim de impor ao Supremo Tribunal Federal uma “derrota” sobre os avanços de interpretação dos princípios constitucionais que permitiram não só a união estável como também o casamento civil entre casais homoafetivos, que já é realidade no país desde 15 de maio de 2013. Infelizmente, as paixões ideológicas impedem que se veja neste colegiado um texto legal com a isenção necessária aos legisladores. Cabe a mim e a poucas outras vozes discordantes, porém, demonstrarmos que a sociedade brasileira não compactua com esses retrocessos, havendo de se 2 impor a conquista dos direitos humanos, quiçá não nesta Comissão, mas certamente em foros menos parciais e mais plurais no próprio Poder Legislativo.”
A votação será concluída após análise dos 04 destaques efetuados, o que se dará na próxima reunião do colegiado.
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