O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos. Antes de sua promulgação, em 1990, os direitos para essa parcela tão importante da sociedade eram bastante subjetivos e baseados, essencialmente, no Código de Menores, uma espécie de cartilha punitiva para pessoas infratoras abaixo dos 18 anos de idade.
Com muita luta e reivindicação de movimentos sociais, a Justiça, por fim, criou um documento mais robusto, que estabelece, sim, deveres para crianças e adolescentes, mas também define com mais clareza e assertividade seus direitos.
Você conhece de perto o que diz o ECA? Veja alguns pontos importantes a seguir.
O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente
Baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o ECA reconhece os cidadãos menores de idade como sujeitos, estabelecendo, portanto, que o Estado, as famílias e a sociedade devam ampará-los e zelar por sua proteção.
Outro importante aspecto de mudanças que o Estatuto trouxe foi a de universalizar todas as crianças e adolescentes dentro da norma, banindo, com isso, segregações de cunho racial, social, religioso e econômico que, pela falta de especificações prévias, poderiam ser levadas em consideração ao se analisar caso a caso.
Representado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA tem uma extensa lista de artigos. É possível, contudo, separar alguns trechos de maior relevância, como:
– Art. 7º. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
– Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
– Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
– Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho…
– Art. 69. O adolescente têm direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Esses são alguns dos artigos dessa importante lei. Para conferir o Estatuto da Criança e do Adolescente completo, é possível acessá-lo por meio do site oficial do Governo e, inclusive, ver artigos que foram revisados.
Na prática, o ECA funciona?
Como já citado, essa é uma lei de importância e significado e exatamente por isso serviu de exemplo para muitos outros países.
Porém, a pergunta que fica para muitos diante de tantos fatos que parecem não levar em conta os direitos destes, é de se, na prática, o ECA funciona.
E, obviamente, não há uma resposta simplista sobre o tema.
A verdade é que,infelizmente, mesmo após 33 anos, o Estatuto não consegue garantir tudo o que está escrito nele. E isso porque existem muitas variáveis.
Entretanto, é verdade também que muitas mudanças ocorreram neste tempo, fazendo com que os direitos das crianças e dos adolescentes ocorressem na prática.
Vivemos em um país de muitas diferenças e de muitas leis que não funcionam, mas temos que crer que a existência delas certamente colabora de forma muito positiva para que as mudanças ocorram e que as práticas se modifiquem.
Sobre o ECA, de fato os debates sobre os temas que não avançam precisam existir, e com mais fervor, e uma forma disso acontecer é a população de forma geral conhecendo a lei.
Por isso, aproveite esta leitura e acesse a lei. Conheça-a para que assim cada um possa fazer sua parte e fazer com que ela se torne mais efetiva;
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