A diferença entre Common Law e Civil Law

Common Law e Civil Law são mais do que sistemas jurídicos, eles refletem diferentes formas de enxergar a Justiça, o papel do Estado e até a forma como a sociedade se organiza.

Já parou para pensar por que alguns países valorizam decisões passadas e outros seguem à risca o que está escrito na lei? E como isso afeta, na prática, o direito das pessoas, o trabalho dos juízes e a atuação dos advogados?

No post de hoje, vamos explicar o que são os sistemas Common Law e Civil Law, mostrar quais países adotam cada modelo, apontar suas principais diferenças e como esse conhecimento pode impactar sua formação e carreira na área jurídica.

O que é Common Law?

Antes de entendermos a diferença entre Common Law e Civil Law, vamos analisar os conceitos de cada um e quais país adotam cada modelo.

Conforme orienta o portal Aurum, o Common Law é um sistema jurídico que surgiu na Inglaterra, no século XII, como uma forma de organizar a relação entre o rei e os proprietários de terra. Na época, não existia um conjunto de leis unificado, e os conflitos por posse de terras eram comuns. Por isso, foi criado um “direito comum” que pudesse valer para todo o país e garantir mais estabilidade.

Uma das principais características do Common Law é que ele não é baseado em códigos escritos, como o Código Civil ou o Código Penal que usamos no Brasil. Nesse sistema, as decisões dos juízes em casos anteriores servem como modelo para resolver novos processos semelhantes. Isso é o que chamamos de “precedente”.

Com o tempo, o Common Law ajudou a fortalecer o poder do Estado e a proteger a propriedade privada. Nesse modelo, o papel dos juízes é central: suas decisões ajudam a construir as regras jurídicas ao longo do tempo, tornando o sistema mais flexível e capaz de se adaptar às mudanças da sociedade.

Países que adotam o Common Law

O Common Law está presente em diversos países que foram influenciados pela colonização britânica. Embora cada nação tenha adaptado o modelo à sua realidade, a base jurisprudencial permanece comum. Confira:

• Inglaterra: Origem do sistema, onde decisões judiciais moldam o Direito até hoje.
• Estados Unidos: Adota o Common Law em quase todos os estados, com forte uso de precedentes.
• Canadá: Sistema misto, mas com predominância do Common Law, exceto em Quebec.
• Austrália: Segue o modelo britânico, com tribunais que valorizam decisões anteriores.
• Índia: Estrutura jurídica baseada em precedentes, mesmo com constituição própria.
• África do Sul: Sistema híbrido, com influência britânica e uso de jurisprudência.

Vantagens e desvantagens do Common Law

O Common Law tem como vantagem a flexibilidade, já que as decisões judiciais acompanham as mudanças sociais. O uso de precedentes garante coerência e previsibilidade nos julgamentos. Além disso, casos concretos moldam o Direito de forma mais dinâmica.

Por outro lado, suas desvantagens incluem a complexidade para encontrar decisões aplicáveis, o que pode dificultar a compreensão do sistema por leigos. Também há insegurança jurídica quando precedentes são contraditórios. O papel ativo do juiz pode gerar interpretações distintas, o que exige maior preparo técnico e pode aumentar a subjetividade nas decisões.

O que é Civil Law?

Quando falamos em Common Law e Civil Law, estamos nos referindo aos dois principais sistemas jurídicos utilizados no mundo. Conforme explica o portal JusBrasil, o Civil Law, também conhecido como direito romano-germânico, é um sistema jurídico baseado em leis codificadas e organizadas em códigos e estatutos.

Diferente do Common Law, onde as decisões judiciais moldam o Direito, no Civil Law os juízes atuam como aplicadores da lei, interpretando as normas escritas, mas sem criar novos entendimentos jurídicos com base em julgamentos anteriores.

Esse modelo surgiu na Europa continental, a partir da redescoberta do Direito Romano após a Idade Média. Seu principal objetivo é garantir que as leis sejam claras, acessíveis e previsíveis, permitindo que todos os cidadãos compreendam seus direitos e deveres com base em textos legais.

O Brasil adota o Civil Law desde a colonização portuguesa. Aqui, o Direito é estruturado a partir de códigos, como o Código Civil e o Código Penal já citados anteriormente, que estabelecem normas gerais aplicáveis a todos.

Assim, embora decisões de tribunais superiores possam ter peso, o foco principal continua sendo o respeito às leis previamente escritas.

Países que seguem o modelo Civil Law

O sistema Civil Law está presente em grande parte do mundo, especialmente na Europa continental e em países que foram colônias de nações europeias. Veja alguns exemplos:

• Brasil: Adota o Civil Law desde a colonização, com forte influência do Direito português.
• França: Considerado um dos berços do modelo moderno, com o Código Napoleônico.
• Alemanha: Referência pelo detalhamento técnico e rigor conceitual de seus códigos.
• Japão: Implementou o Civil Law no século XIX, com influência alemã e francesa.
• Itália: Também seguiu o modelo romano-germânico, com códigos estruturados.

Quais são os principais códigos do Civil Law no Brasil?

No Brasil, os principais códigos que estruturam o sistema jurídico são:

• Código Civil: Regula relações entre pessoas físicas e jurídicas (família, contratos, sucessões, etc.).
• Código Penal: Define crimes e estabelece punições.
• Código de Processo Civil (CPC): Disciplina como os processos civis devem tramitar.
• Código de Processo Penal (CPP): Define o rito dos processos criminais.
• Código de Defesa do Consumidor (CDC): Protege os direitos dos consumidores.
• Código Tributário Nacional (CTN): Organiza o sistema fiscal e tributário.

Esses códigos organizam o Direito de forma escrita, sistemática e aplicável a todos, sendo a base do Civil Law brasileiro.

Principais diferenças entre Common Law e Civil Law

Embora ambos sejam sistemas jurídicos amplamente utilizados, Common Law e Civil Law se diferenciam em pontos essenciais. A seguir, veja essas diferenças explicadas de forma clara, com exemplos reais que mostram como esses modelos funcionam na prática.

Fonte principal do Direito:

• Common Law: A base são as decisões judiciais anteriores, conhecidas como precedentes. Por exemplo, nos Estados Unidos, o caso “Roe v. Wade” (1973) serviu como referência legal sobre o direito ao aborto por décadas, moldando julgamentos em todo o país.
• Civil Law: A principal fonte são leis escritas e codificadas. No Brasil, por exemplo, o Novo Código Civil regula contratos, heranças e obrigações, sendo aplicado mesmo sem precedentes anteriores.

Papel do juiz:

• Common Law: O juiz interpreta e cria regras jurídicas com base nos casos julgados. É comum que ele tenha um papel mais ativo e suas decisões influenciem processos futuros.
• Civil Law: O juiz aplica a lei existente de forma mais limitada. Em um processo de guarda no Brasil, por exemplo, o juiz decide com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não em sentenças anteriores. 

Flexibilidade e adaptação:

• Common Law: Mais flexível, pois evolui com os casos práticos. A Suprema Corte do Reino Unido, por exemplo, pode alterar entendimentos antigos conforme novas demandas sociais.
• Civil Law: Mais rígido, pois depende de alterações legislativas. Para mudar o entendimento sobre um crime no Brasil, é preciso modificar o Código Penal por meio do Congresso Nacional.

Previsibilidade jurídica:

• Common Law: Pode gerar insegurança quando há decisões conflitantes entre tribunais.
• Civil Law: Garante maior previsibilidade, já que a lei escrita se aplica a todos, independentemente da interpretação judicial anterior.

Essas diferenças entre Common Law e Civil Law ajudam a entender como cada sistema opera na prática e impacta o cotidiano jurídico em seus respectivos países.

Qual sistema é mais eficiente?

Não existe um sistema jurídico universalmente melhor entre Common Law e Civil Law. Cada modelo foi construído com base na história, cultura e estrutura política dos países em que é aplicado. Por isso, tentar compará-los em termos de eficiência absoluta pode ser uma armadilha.

O Common Law traz flexibilidade e adaptação rápida a novas situações, mas pode gerar insegurança jurídica quando decisões divergentes coexistem. Já o Civil Law oferece estabilidade e previsibilidade, mas pode ser lento para acompanhar mudanças sociais e tecnológicas.

Na prática, a eficiência depende muito mais de como o sistema é implementado, fiscalizado e acessível à população do que do modelo em si. Há países com excelentes resultados em ambos os formatos.

Assim, o mais importante é que o sistema funcione de forma justa, transparente e eficaz, independentemente de ser baseado em precedentes ou em códigos escritos.

Como o conhecimento desses sistemas impacta a carreira jurídica?

Conhecer os fundamentos do Common Law e Civil Law amplia significativamente a atuação de quem trabalha com Direito.

Em áreas como contratos internacionais, direito empresarial, arbitragem e compliance, é comum lidar com legislações estrangeiras. Ter domínio sobre esses sistemas permite interpretar melhor cláusulas contratuais, dialogar com profissionais de outros países e prestar consultoria jurídica com mais precisão.

Esse conhecimento também é valorizado em concursos, pós-graduações e oportunidades no exterior. Também ajuda a desenvolver uma visão mais crítica sobre o próprio sistema brasileiro, tornando o profissional mais estratégico, versátil e preparado para desafios jurídicos globais.

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