Pós-Graduação Online

Pós-Graduação em Direito Militar

Estude com os maiores nomes do Direito Militar e tenha uma formação completa e moderna na área.

Em até 21x de R$ 231,66 no boleto bancário ou em 12x de R$ 385,14 no cartão de crédito

Apresentação

O Curso de Pós-Graduação “Latu sensu” de Direito Militar está voltado a possibilitar ao bacharel em Direito, em especial, e aos operadores do Direito em geral, o estudo e a pesquisa para o aprimoramento pessoal e profissional desse segmento do Direito tão pouco conhecido, mas muito antigo, cujo ensino está restrito a poucos Cursos no Brasil.

Aborda o presente Curso os segmentos do: Direito Constitucional, Direito Penal Militar, Direito Humanitário, Direito Administrativo Militar, Direito Previdenciário, Direito Processual Penal Militar, Direito Disciplinar Material Militar, Direito Disciplinar Processual Militar, Direito Cível Militar. As disciplinas aliam o aspecto teórico e o aspecto prático, para formar especialistas no Direito Militar voltados para atuação nos seus diversos ramos e instâncias, com a excelência da EPD.

O Curso destina-se aos bacharéis em Direito, aos Advogados, aos Oficiais e Praças da Polícia Militar e das Forças Armadas e aos operadores do Direito com formação superior.

O profissional ao final do curso estará apto a trabalhar em ações que envolvam o direito militar, podendo atuar de forma consultiva e também na defesa dos militares de diversas instituições. O curso ainda fornecerá conhecimento especializado para os militares já empossados no serviço público, igualmente, para aqueles que almejam atuar na carreira de militar.

Curso inovador que dialoga com outros ramos do direito, objetivando o enriquecimento do estudo teórico e a atuação profissional. Corpo docente altamente capacitado e experimentado nas mais diversas carreiras jurídicas e militares.

  • Certificado emitido pela própria EPD (alunos ingressos a partir de 2019);
  • Certificado entregue em até 06 meses e reconhecido em todo o Brasil;
  • Curso 100% online, sem encontros presenciais;
  • Curso reconhecido pelo MEC;
  • TCC opcional (confira a nota ao final da descrição);
  • Possibilidade de se formar mais cedo – a partir de 12 meses;
  • Videoaulas dinâmicas e com exercícios ao final de cada disciplina;
  • Orientador de Aprendizagem Online;
  • Acesso ilimitado às aulas para você estudar quando quiser;
  • Professores renomados e experientes no Direito;
  • Mensalidades acessíveis.

Atendendo a nova Resolução do Conselho Nacional de Educação CNE, Nº 01, de 06 de Abril de 2018, os cursos de Pós-graduação Lato-Sensu online da Escola Paulista de Direito – EPD , não possuem mais a obrigatoriedade de apresentação e de defesa do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Entendendo que alguns alunos, mesmo assim, optam por fazê-lo, a EPD irá ofertar o TCC em modo facultativo.

Conheça os coordenadores do curso

Ronaldo João Roth

Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Confira todos os professores do curso

Os melhores profissionais do mercado ensinando as últimas tendências.

Ronaldo João Roth

Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Dircêo Torrecillas Ramos

Mestre, Doutor e Livre-Docente pela USP.

Sylvia Helena Ono

Especialista em Direito Militar e professora na Escola Paulista de Direito.

Edson Corrêa Batista

Doutorado em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos.

Abelardo Julio da Rocha

Especialista em Direito Militar e professor na Escola Paulista de Direito.

Jonas Guedes

Professor e palestrante especializado em Direito Militar e Direito Previdenciário Militar.

Iremar Aparecido da Silva Vasques

Professor na Escola Paulista de Direito.

Jose Miguel da Silva Junior

Especialista em Direito Militar.

Luiz Eduardo de Almeida
Argos Magno de Paula Gregorio
Claudio Mendonça Braga
Fábio Franco Pereira
Felippe Mendonça
Irineia Maria Braz Pereira Senise
João Carlos Almeida
Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes
Fernando Gaspar Neisser
Reinaldo Roberto Ghesso
Roberta Maia Gresta

Confira as disciplinas

Conheça em detalhe as disciplinas do curso de Pós-Graduação Online em Direito Militar da Escola Paulista de Direito.

DISCIPLINA 1: DIREITOS FUNDAMENTAIS

Direitos Fundamentais. Conceito e reconhecimento. Distinção entre
Direito Fundamental e Direitos Humanos. Indicação e abordagem de
alguns direitos do artigo 5º da CF. A questão da abordagem policial e
busca pessoal da Polícia Preventiva e a decisão do STJ, da 6ª T., no RHC
158.580/BA

O Direito à igualdade e a contextualização desse direito em relação
ao tratamento constitucional entre o civil, o servidor público civil e
o militar, entre a Justiça Comum e a Justiça Militar. O direito ao sigilo
telefônico e o tratamento isonômico entre civil e militar. O ANPP tem
aplicação na Justiça Comum e Militar?

Os direitos políticos do militar, suas limitações e proibições segundo
a Constituição Federal e o tratamento garantido ao servidor público
civil nesse tema.

O direito à greve assegurado ao servidor civil, a limitação desse direito
ao policial civil e a proibição desse direito aos militares.

O direito à sindicalização profissional do civil, do servidor público civil
e a proibição desse direito ao militar.

Os direitos trabalhistas previstos ao trabalhador civil, ao servidor civil
e as limitações ao militar e a aposentadoria do militar distinta da do
civil.

O direito do militar de exercer função pública civil temporária e suas
limitações constitucionais.

O uso do Habeas Corpus pelo militar e suas limitações constitucionais.

Os direitos do preso militar segundo a Constituição Federal.

DISCIPLINA 2: DIREITO COMPARADO

A existência da Justiça Militar em outros países

A competência da Justiça Militar noutros países (modelos existentes:
justiça em tempo de paz e em tempo de guerra, ou só em tempo de
guerra (modelo de Portugal etc).

A composição da Justiça Militar noutros países

Os jurisdicionados da Justiça Militar noutros países

Os graus recursais das decisões da Justiça Militar noutros países

Os critérios para definição de crimes da competência da Justiça
Militar: só crimes militares, ou também crimes comuns?

A Justiça Militar noutros países e a crítica da Comissão Internacional
de Direitos Humanos (a questão da necessidade da Justiça Militar
integrar o Poder Judiciário como ocorre no Brasil)

O critério de escolha dos Juízes das Justiças Militares noutros países
(primeira e de segunda instância)

Temas polêmicos diante do art. 142 da Constituição Federal, e a
competência da Justiça Militar no Brasil, em relação ao emprego das
Forças Armadas, e em outros países em situação semelhante.

DISCIPLINA 3: INSTITUIÇÕES MILITARES E SEGURANÇA PÚBLICA

O papel da Polícia Militar e das instituições militares no Estado
Democrático de direito

O Sistema constitucional de Segurança Pública e as instituições
militares

O papel Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar na segurança
pública

A atividade preventiva das instituições militares na segurança pública.

A atividade das Forças Armadas na Segurança Pública.

O papel da Força Nacional de Segurança Pública e sua posição em
relação ao sistema constitucional existente.

O dever constitucional das instituições militares na segurança pública
e o tributo de sangue.

Competência constitucional da Justiça Militar (federal e estadual) em
relação aos delitos de homicídio doloso contra civil que venham a
praticar os militares em serviço.

Os argumentos que justificam a necessidade da existência de uma
Justiça Militar como Justiça Especializada no Brasil.

DISCIPLINA 4: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

A atuação da Justiça Militar no Estado Democrático de direito e sua posição em relação
a outros países no sistema constitucional, em relação à JMU e JME.; e A competência
constitucional da Justiça Militar da União de primeira e de segunda instância.

Os jurisdicionados da Justiça Militar da União (civis e militares), bem como a competência
interna da primeira instância para processá-los e julgá-los. Quais as soluções sobre
competência, na Lei de Organização Judiciaria Militar da União, em relação a crimes com
coautoria de militares de diversas Forças Armadas e a coautoria entre militar e civil.

A competência militar para processo e julgamento de crime praticado por militar das Forças
Armadas contra militares estaduais, ambos de serviço, e vice-versa, e casos da jurisprudência
militar. A competência da Justiça Militar nos delitos praticados durante o emprego das Forças
Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O sistema recursal na Justiça Militar da União que permitem as causas ali discutidas chegarem
ao Supremo Tribunal Federal e os casos mais polêmicos decididos pela Corte Suprema e que
influíram na jurisprudência do Superior Tribunal Militar. A competência do Juiz Singular e do
Juízo Colegiado na Justiça Militar da União, bem como a participação do Ministério Público e
da Defesa.

A competência constitucional da JME de primeira e de segunda instância. Situações que
ensejam a atuação do Juiz Singular e do Juízo Colegiado na primeira instância da JME.
Jurisprudência acerca de quatro delitos sobre quais crimes são de competência do Juiz
Singular e quais crimes são de competência do Colegiado.

A formação e composição dos Juízes Militares nos Conselhos de Justiça e o princípio do juízo
hierárquico em relação às praças, oficiais e os Coronéis (STJ, HC 45.794/SP – Rel. Min. Alderita
Ramos de Oliveira – J. 18.12.12; HC 42.162/SP – Rel. Min. Nilson Naves – J. 17.06.08)

A competência cível da JME e a matéria que lhe é correspondente segundo a CF/88. O alcance
da expressão atos disciplinares militares. Os casos usuais de garantia do devido processo
legal, ampla defesa e contraditório nos procedimentos e processos regulares, a anulação de
punições disciplinares e a reintegração de ex-policiais militares excluídos da instituição militar
estadual. A definição do órgão judicial competente para essa matéria segundo a CF/88.

Os processos especiais de perda do posto e da patente e os processos especiais de perda
da graduação. Quando ocorrem? A polêmica existente sobre esses processos em relação a
sua legitimidade processual, a ampla defesa e os recursos. A polêmica sobre a cassação dos
proventos.

O sistema de Polícia Judiciária Militar, na JME, e sua competência constitucional (art.
144, § 4º), sua estrutura e atuação na repressão dos crimes militares, tanto no IPM
quanto no APFD.

DISCIPLINA 5: DIREITO PENAL MILITAR

Conceito de crime militar. Diferenças do crime comum e eleitoral. Classificação do
crime militar: próprio, impróprio e por extensão.

Parte Geral: artigo 9º do CPM. Binômio de tipificação do crime militar. Crime militar
por extensão versus crimes propriamente militares. Crime de militar contra militar
em hora de folga e por motivo particular. Crime de militar estadual contra militar
federal e vice-versa. Solução penal.

Crimes de homicídio doloso entre militares, contra civis, diferenças na esfera federal e
estadual (art. 9º CPM). Tratamento constitucional. Crimes conexos aos delitos do Júri:
solução jurídica. Controvérsias.

Concurso de pessoas: coautoria e participação. Teorias. Crimes eventual e concurso
de pessoas necessário no crime. Participação por omissão.

Penas no CPM. Principais e acessórias. A suspensão condicional da pena: cabimento e
proibição. Concurso de crimes no CPM.

Crimes de motim (art. 149 do CPM) e de organização de grupo para violência (art.
150 do CPM). Omissão de lealdade militar (art. 151 do CPM).

Crimes de violência contra superior e militar de serviço (art. 157, 158 do CPM). Crimes
qualificados pelo resultado: caracterização e identificação.

Crime de desrespeito a superior (art. 160 do CPM). Crime de recusa de obediência
(art. 163 do CPM). Crime de desobediência (art. 301 do CPM)

Abandono de posto (art. 195). Descumprimento de missão (art. 196). Extravio de
material bélico (art. 165 e 166 do CPM) e crimes contra a honra (art. 214/219): dolo
genérico e dolo específico.

DISCIPLINA 6: DIREITO PENAL MILITAR HUMANITÁRIO

Diferença entre Direitos Humanos e Direito Humanitário

Introdução, nomenclatura e objetivos do Direito Internacional Humanitário

Medidas protetivas e medidas restritivas do Direito Humanitário

Princípios do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) e o direito ao uso da
força no cenário internacional

Proteção de pessoas e bens protegidos

Meios e métodos de combate

Emblemas e símbolos de proteção (história da Cruz Vermelha)

Direito Internacional Penal (DIP) – Diferenças entre Tribunal Internacional de Justiça
(TIJ) e Tribunal Penal Internacional (TPI)

Estatuto de Roma – Crimes de Guerra

DISCIPLINA 7: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

Elementos do ato administrativo (sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo)
no contexto dos atos disciplinares realizados na caserna. Teoria dos motivos
determinantes.

Discricionariedade e vinculação do ato administrativo no contexto dos atos
disciplinares da caserna.

Vícios do ato administrativo (anulação e invalidação). Súmulas do STF: 346 e 473. A
ação anulatória do ato administrativo e o mandado de segurança administrativo.

Conceito de Processo e Procedimento administrativo voltados para os atos
disciplinares e os princípios administrativos inerentes.

Controle administrativo – Recursos administrativos (decisão administrativa e efeitos).
Coisa julgada administrativa e prescrição administrativa.

Responsabilidade administrativa e a independência e a comunicabilidade das
instâncias penais e cíveis.

Responsabilidade civil do Estado. Teorias. Ação de regresso. Acidente com viatura
oficial e ato ilícito praticado pelo militar em serviço: consequências cíveis.

Apreciação do ato administrativo pelo Judiciário: legalidade e do mérito
administrativo. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Controvérsia e
casos práticos.

O estágio probatório, a estabilidade e a vitaliciedade do militar na carreira da
instituição militar. Garantias e consequências. Vínculo estatutário do militar, deveres
e garantias.

DISCIPLINA 9: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

Competência da Justiça Militar criminal: Lei 13.491/17; os homicídios dolosos contra
civil e os crimes militares conexos

Competência interna da Justiça Militar do Juiz de Direito e do Colegiado:
jurisprudência

O interrogatório na Justiça Militar e a posição do STF. As implicações decorrentes.

Processos e procedimentos: diferenças, etapas do processo e formalidades.
Julgamento singular e julgamento colegiado.

Os recursos existentes ao TJM ou TJ. A Correição Parcial

A competência da Polícia Judiciária Militar: APFD e IPM, diferenças e peculiaridades
nesses procedimentos.

Os elementos de convicção e a prova na fase inquisitorial

Tipos de prisão. A Liberdade provisória. A menagem

A denúncia e o início do processo. O aditamento da denúncia.

DISCIPLINA 10: DIREITO DISCIPLINAR MATERIAL MILITAR

Deontologia disciplinar militar e policial militar (Estatuto dos Militares e Regulamento
Disciplinar das Policiais Militares): valores, deveres e disciplina militar; violação dos
valores e deveres e da disciplina militar.

A hiearquia e a disciplina militar. A antiguidade e a precedência funcional:
implicações e aspectos práticos. O alcance do Regulamento Disciplinar: militar da
ativa, inativo e militar que exerce temporariamente as funções de juiz militar.

Transgressão disciplinar: conceito e aplicação; ações e omissões. Diferença
em relação ao crime militar. Implicação da prática de crime e seus reflexos na
transgressão disciplinar: aspecto práticos.

Classificação da transgressão disciplinar. Atentórias as instituições do Estado, aos
direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa: punição correspondente;
dosimetria da punição; reincidência.

Competência para punição disciplinar: militar da ativa e milita inativo. Julgamento
da transgressão disciplinar. Causas de justificação da transgressão disciplinar.
Classificação do comportamento disciplinar: particularidades.

A comunicação disciplinar e a representação disciplinar: prazos e peculiaridades. A
posição hierárquica do infrator: formalidades sob o aspecto disciplinar. O dever de
comunicação da falta
disciplinar. O crime de condescendência criminosa (art. 322 do CPM).

A transgressão disciplinar genérica e a transgressão disciplinar Específica. O
elemento subjetivo da conduta: dolo ou culpa. Teorias e questões práticas. A
prescrição da falta disciplinar.

As transgressões disciplinares especificamente previstas nos Regulamentos
Disciplinares Militares e a possibilidade de prisão e restrição da Liberdade, conforme
o tratamento constitucional (art. 5o, inc. LXI, da CF). Posição da jurisprudência.

Processos Administrativos Regulares e Procedimentos Disciplinares. Faltas passíveis
de expulsão/demissão e faltas disciplinares passíveis de sanções não exclusórias.
Diferenciação. Processo Regular para Oficiais e Praças. Diferenciação e fundamentos
legais.

DISCIPLINA 11: DIREITO DISCIPLINAR PROCESSUAL MILITAR

Procedimentos disciplinares e Processos Regulares: diferença conceituais e práticas

O rito procedimental previsto para os procedimentos disciplinares e processos
regulares. Normatização no âmbito das instituições militares. Sistema adotado no
âmbito da PMESP.

O devido processo legal disciplinar. A ampla defesa e o contraditório nos
procedimentos disciplinares e processos regulares: produção de prova, prazos,
atuação do advogado, questões práticas. Posição da jurisprudência.

Competência para o julgamento dos procedimentos disciplinares
e dos processos regulares. Atuação do Colegiado no Conselho de Disciplina. Etapas
da decisão: relatório, deliberação, decisão final. A divergência entre a decisão final e a
deliberação do Conselho. Sala secreta. Atuação de advogado. Posição jurisprudencial

Os recursos disciplinares cabíveis: particularidades e formalidades.

O Conselho de Justificação: representação, instauração, instrução e decisão.
Autoridades competentes. Natureza jurídica do processo: fase administrativa e fase
judicial.

Perda da graduação da praça. Competência do Tribunal de Justiça Militar e do
Tribunal de Justiça. Súmula 673 do STF. Diferenças para a perda do posto e patente
dos Oficiais.

Ações judiciais e processo disciplinar. O mandado de segurança e seu emprego como
ferramenta de revisão dos atos disciplinares.

Conceito de estágio probatório, estabilidade e vitaliciedade. Processo exoneratório e
sua diferença para os processos regulares. Competência cível para as ações judiciais
em ambos os casos.

DISCIPLINA 12: DIREITO CÍVIL MILITAR

A competência cível na Justiça Militar Estadual. Atuação do Juiz de Direito. Disciplina,
(emenda Constitucional 45), nova redação do art. 125, § 5º, da CF. Alcance da
expressão “ações judiciais contra atos disciplinares militares”

A previsão dos atos disciplinares militares nos Regulamentos Disciplinares das
instituições militares: transgressões disciplinares e o rito procedimental dos
procedimentos e processo disciplinares regulares (PD, CD, CJ).

O que pode ser provocado para decisão junto à Justiça Militar Cível: legalidade e
competência dos atos disciplinares militares as formalidades para sua realização
Anulação de punição disciplinar. O trancamento de procedimento ou processo
disciplinar regular. A reintegração daquele que foi demitido ou expulso da instituição
militar. Jurisprudência.

Ações ordinárias e Cautelares. A tutela antecipada e os pedidos de liminar. Análise do
mérito administrativa da punição disciplinar é possível? Posição da jurisprudência.

A utilização do habeas corpus cível: casos práticos. A utilização de mandado de
segurança cível disciplinar. Rito procedimental e particularidades. Jurisprudência.

A anulação de punição disciplinar e a teoria dos motivos determinantes da punição.
Os vícios do ato administrativa disciplinar. Os recursos existentes ao TJM ou TJ, nos
estados que não possuem TJM.

A execução cível na reintegração. O cálculo dos vencimentos a perceber. As formas
de impugnação.

Embargos de Declaração, pré questionamento

Recurso Especial ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF

Metodologia Científica da Pesquisa Jurídica

Metodologia Científica – I

Metodologia Científica – II

Metodologia Científica – III

Metodologia Científica – IV

Metodologia Científica – V

Metodologia Científica – VI

Metodologia Científica – VII

Metodologia Científica – VIII

Metodologia Científica – IX

Metodologia Científica – XI

Metodologia Científica – XII

DISCIPLINA 14: DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR

Didática Superior – I

Didática Superior – II

Didática Superior – III

Didática Superior – IV

Didática Superior – V

Didática Superior – VI

Didática Superior – VII

Didática Superior – VIII

Didática Superior – IX

Didática Superior – XI

Didática Superior – XII

Matriz em PDF

Faça o download da matriz curricular no formato PDF.

Regimento interno

Acesse ao regimento interno da instituição para tirar suas dúvidas.

Quero saber mais?

Fale com um de nossos consultores através do Whatsapp.

Ainda possui dúvidas?

Nome
E-Mail
Telefone
Mensagem