Fique a par das mudanças no Estatuto da advocacia
A compreensão do Estatuto da Advocacia é essencial para qualquer pessoa que deseja seguir carreira jurídica, especialmente para quem pretende atuar como advogado no Brasil. Além de estabelecer direitos e deveres profissionais, esse conjunto normativo é um pilar do sistema de justiça. E, nos últimos anos, ele passou por mudanças relevantes que impactam diretamente o exercício da advocacia. Uma das atualizações mais significativas ocorreu com a publicação da Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, promulgada em 3 de junho de 2022. A norma alterou o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), trazendo novas disposições sobre prerrogativas, fiscalização, sociedades de advogados, honorários e outros aspectos essenciais da profissão. Ao longo deste post, você vai entender o que é o Estatuto, por que ele é tão relevante e como as atualizações legislativas reforçam seu papel na proteção da advocacia e da sociedade. O que é o Estatuto da Advocacia O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906/1994, é o conjunto normativo que regula o exercício da profissão de advogado no Brasil e organiza o funcionamento da OAB. Ele define prerrogativas, deveres, limites de atuação e responsabilidades, garantindo um sistema jurídico equilibrado e uma atuação profissional ética. Com a Lei nº 14.365/2022, o Estatuto passou por ajustes importantes, modernizando conceitos e reforçando garantias para o exercício da advocacia em um cenário profissional cada vez mais complexo e desafiador. Por que o Estatuto da Advocacia é tão importante? A importância do Estatuto pode ser observada sob três pilares centrais: proteção, organização e qualidade. Proteção aos direitos do advogado O Estatuto assegura prerrogativas essenciais: inviolabilidade do escritório, sigilo profissional, acesso a processos, comunicação reservada com clientes e liberdade técnica. Essas garantias existem não para privilegiar profissionais, mas para resguardar o pleno direito de defesa, um fundamento constitucional. A Lei nº 14.365/2022 reforçou parte dessas prerrogativas, ampliando proteções e penalidades contra violações, como veremos mais adiante. Organização da profissão O Estatuto também regula a estrutura e a atuação da OAB, determinando regras de inscrição, ética e disciplina. A nova lei reafirma a competência da Ordem na fiscalização e organização da atividade profissional. Qualidade e responsabilidade Ao disciplinar condutas, limites éticos e responsabilidades profissionais, o Estatuto assegura que a advocacia seja exercida com integridade e compromisso com a ordem jurídica. As principais mudanças da Lei 14.365/2022 A Lei nº 14.365/2022 promoveu alterações relevantes no Estatuto da Advocacia, no CPC e no CPP. Ela trata de temas como atuação privativa, fiscalização, prerrogativas, sociedades de advogados, honorários e impedimentos. Segundo a OAB, essas são as 10 principais conquistas trazidas pela nova lei: 1. Reconhecimento de que é atividade de advogados a atuação em processo administrativo, legislativo e na produção de normas. 2. Consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas verbalmente ou por escrito, independentemente de mandato ou contrato formal de honorários. 3. Proibição da colaboração premiada de advogados contra seus clientes. 4. Competência exclusiva da OAB para fiscalizar o exercício profissional e o recebimento de honorários. 5. Ampliação da pena para o crime de violação de prerrogativas (de 2 a 4 anos). 6. Regulamentação da figura do advogado associado, reforçando autonomia contratual interna nos escritórios. 7. Garantia de pagamento de honorários conforme previsto pelo CPC e decisões do STJ. 8. Ampliação do direito à sustentação oral. 9. Garantia do destaque de honorários advocatícios. 10. Previsão de férias para advogados na área penal, com suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01. A aprovação da lei ocorreu com vetos, especialmente nas alíneas “a”, “b”, “c”, “f”, “g” e “h” do parágrafo 6º, e gerou forte reação da OAB. O presidente da Ordem à época afirmou que trabalharia para derrubar os vetos, sobretudo porque eles, segundo ele, “coíbem buscas e apreensões arbitrárias em escritórios de advocacia, assegurando a proteção ao Estado de Direito”. Esse ponto foi um dos mais debatidos entre especialistas, justamente por envolver a colisão entre poderes investigativos e prerrogativas profissionais. O que o Estatuto da Advocacia regula? Além das novidades, o Estatuto Advocacia segue disciplinando aspectos fundamentais da profissão. Direitos dos advogados Entre os direitos assegurados: Deveres e responsabilidades São deveres centrais: Infrações e penalidades O Estatuto prevê penalidades como advertência, censura, suspensão e exclusão, garantindo integridade e responsabilidade institucional. Como o Estatuto impacta a formação do futuro advogado? O estudo do Estatuto é parte estruturante da formação jurídica, preparando o estudante para compreender seus direitos e responsabilidades ainda antes da inscrição na OAB. Também contribui para: Em um cenário em que prerrogativas e limites profissionais estão em constante debate, compreender essas normas é mais importante do que nunca. Conheça o curso de Direito da EPD Na Escola Paulista de Direito, o estudo aprofundado do Estatuto da Advocacia, incluindo suas atualizações recentes, é parte essencial da formação. A instituição une tradição jurídica e inovação pedagógica, preparando o aluno para atuar com excelência técnica, ética e visão estratégica. Com um corpo docente formado por profissionais renomados e uma abordagem prática, a EPD garante que os estudantes compreendam não apenas o texto legal, mas também sua aplicação concreta no cotidiano da advocacia, no contencioso, na consultoria, na gestão jurídica e em áreas emergentes do Direito. Se você busca uma graduação moderna, completa e conectada com a realidade da profissão, a EPD oferece o caminho ideal para construir uma carreira sólida e alinhada aos princípios e às garantias do Estatuto da Advocacia. Gostou de saber mais sobre o assunto? Quer saber mais sobre a EPD? A Escola Paulista de Direito possui 20 anos de experiência em ensino superior na área de Direito com reconhecimento do MEC e conta com milhares de estudantes matriculados, tanto no curso de graduação quanto nos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. Faça parte da nossa história! Entre em contato agora mesmo com um dos nossos consultores e comece sua trajetória profissional no Direito!
Segunda fase da prova da OAB – Dúvidas e dicas
No episódio 63 do podcast Falando Direito, a aluna Yara Dias Ferreira, do sétimo semestre do curso de Direito na EPD, entrevista o professor Pedro Benatto com perguntas dela e dos colegas de graduação na instituição. Esse episódio foi gravado em 2023. No ano de 2024 a segunda fase será realizada no dia 19/05. Perguntas sobre o exame Os questionamentos são todos relacionados à segunda fase da prova da Ordem dos Advogados do Brasil, que acontece no próximo dia 19 de março, em busca de orientações e esclarecimentos junto ao professor. Estratégias de estudo Inicialmente, Yara indaga sobre a estratégia de estudo mais eficaz para a prova da OAB, levantando a questão crucial da seleção das matérias a serem priorizadas durante a preparação. Pedro Benatto, então, com sua vasta experiência, destaca a importância de concentrar esforços em disciplinas fundamentais, como ética, direito e processo do trabalho, constitucional, administrativo e tributário, que formam a base do conhecimento jurídico essencial para um desempenho sólido no exame. Ele ressalta a necessidade de equilibrar o estudo de matérias de médio e curto alcance, que podem impactar significativamente o sucesso na segunda fase do exame. Escolha da área do Direito Na sequência do episódio, durante a conversa entre a estudante e o professor, Benatto aborda a relevância de escolher uma área do Direito que desperte o interesse do estudante para a segunda fase, enfatizando a importância do treino constante e da abordagem objetiva na resolução das questões. Ele lembra que a segunda fase demanda não apenas conhecimento teórico, mas também prática e habilidade na aplicação dos conceitos aprendidos, ressaltando a importância da preparação holística para o desafio que se apresenta. Outras questões Ao longo do bate-papo, eles passam a explorar temas abrangentes, como a densidade do mercado jurídico, as tendências futuras da profissão, o impacto da inteligência artificial no campo do Direito e a necessidade premente de os profissionais explorarem áreas ainda pouco exploradas. O professor destaca a importância de os estudantes se prepararem não apenas para a prova em si, mas também para a vida profissional, considerando as transformações e exigências do mercado jurídico em constante evolução. Conclusão Em síntese, o episódio 63 do podcast Falando Direito proporciona uma conversa super interessante sobre questões cruciais para os estudantes de Direito que buscam não apenas a aprovação na prova da OAB, mas também a excelência e relevância no competitivo cenário jurídico atual. O programa, no formato de perguntas e respostas, abrange desde aspectos práticos da preparação para o exame até reflexões mais amplas sobre o futuro da profissão e as competências necessárias para se destacar e prosperar em um ambiente jurídico em constante transformação e desafio. Professor convidado Pedro Benatto é doutor em Direito, com especialização na área do Direito do Trabalho, advogado com ampla experiência e membro do corpo docente da Graduação da EPD. Para saber mais sobre os cursos da EPD e fazer sua inscrição, acesse o site por aqui. Quer ver mais conteúdos sobre o meio jurídico? Siga acompanhando o blog da EPD. Acesse o episódio 63 completo pelo YouTube e pelo Spotify.
Dicas de estudos para prestar o exame da OAB
Prestar o exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é uma etapa muito importante para grande parte dos estudantes do curso de Direito. Isso devido ao fato de que, para exercer a advocacia, o recém-formado deve se cadastrar no órgão e ser aprovado no exame para, dessa forma, ter sua carteira profissional no ramo. Dizemos para grande parte porque existem aqueles que se formam no curso de Direito e optam por não prestarem o exame da OAB. Se quiser saber quais concursos não exigem a carteira da OAB, leia este artigo: Quais são os concursos de Direito sem precisar de OAB. Como é o exame da OAB? É um exame considerado difícil, de maneira geral, mas um aluno bem preparado tem tudo para conseguir a tão sonhada aprovação. O exame, normalmente, é realizado três vezes ao ano e a responsabilidade atual da aplicação das provas é da FGV. Normalmente os editais são divulgados em janeiro, maio e setembro. Neste ano de 2023, a primeira prova do ano será dia 26 de fevereiro e a taxa de inscrição foi de R$ 295,00. Ele é aplicado em duas fases e o candidato que acertar 50% da primeira fase está apto para a segunda. Na primeira fase, são 80 questões de múltipla escolha. Na segunda fase, são quatro questões dissertativas e a elaboração de uma peça processual. A área da peça é escolhida pelo candidato na hora da inscrição. A duração de cada fase é de cinco horas. Para ser aprovado na segunda fase, é preciso fazer, no mínimo, 6 pontos, sendo que o máximo é 10. O candidato pode prestar quantos exames da OAB desejar, até que consiga passar. Ao passar na primeira fase, mas não na segunda, o candidato no exame subsequente (e somente nele), pode realizar apenas a segunda fase. Como se preparar para o exame da OAB? A dica dos profissionais é que os estudantes, durante toda a graduação, já comecem a se preparar para prestar o exame. Além de todo o conhecimento teórico da faculdade, essa preparação deve contar com alguns aspectos simples (e por vezes aparentemente óbvios), mas que certamente farão toda a diferença para dar mais confiança ao estudante. Veja seis dicas a seguir para melhorar os seus estudos de olho no exame da OAB. 1. Leia o edital completo Antes de qualquer coisa (vale para qualquer prova ou concurso), leia o edital completo do exame em questão. Nele constam orientações e regras sobre os dias e os locais das fases da prova, por exemplo, além das principais direções sobre o conteúdo que será abordado. Para fazer download do edital, acesse o site da OAB por aqui. 2. Crie um ambiente favorável Antes de começar os estudos de fato, gaste um tempo preparando um local adequado para tal. Escolha um cômodo, de preferência mais isolado, separe uma mesa (se possível, grande) e uma cadeira confortável. Também garanta que a iluminação esteja boa e os instrumentos mais essenciais, como livros, notebook, entre outros, fiquem ao seu alcance. 3. Monte um plano de estudos Com o edital lido e um ambiente apropriado para os estudos, comece por criar um cronograma. Vale aqui estabelecer metas para cumprir o planejamento, inclusive dividindo a preparação por objetivos menores, pois, ao alcançá-los, você consegue manter a motivação alta. Nessa etapa, já faça uma preparação de todo o material (à medida do possível) que você utilizará. Para isso, aposte em obras atualizadas, resumos de autores relevantes e até mesmo provas de anos anteriores, que lhe darão uma boa noção do que pode ser encontrado pela frente. 4. Faça intervalos e cuide da saúde Embora a dedicação aos estudos deva ser alta durante o processo de preparação, os intervalos e os cuidados com a saúde são tão importantes quanto. Portanto, faça pausas quando atingir suas metas (parte da dica número 3), planeje períodos para levantar da cadeira, se alongar e até mesmo tomar aquele cafezinho. Também leve em consideração outros aspectos para manter a saúde física e mental em ordem, como exercícios físicos, boa alimentação, bom sono e muita água. Por último, esteja focado, mas não abandone por completo os momentos de lazer. São eles que lhe farão relaxar para aliviar o estresse e a ansiedade que a prova naturalmente gera. 5. Converse com quem já passou pelo exame Seus professores, veteranos de faculdades, alguns colegas e até amigos e parentes certamente já passaram pelo exame da OAB e podem ser grandes aliados no momento da preparação. Converse com eles sobre o conteúdo da prova, estratégias, outras experiências pessoais e mesmo assuntos não necessariamente ligados ao Direito e à carreira. 6. Saiba escolher a matéria Essa dica é direcionada especificamente à segunda fase do exame, mas deve ser levada em conta já no momento da inscrição. Ao realizar a sua, será necessário escolher a disciplina da segunda fase, na qual estão as questões discursivas e a tão famosa peça processual., conforme dito anteriormente. Opte pela matéria na qual tem mais facilidade, levando em consideração o desempenho durante a Graduação e a carreira que quer seguir. Entre as alternativas, estão as áreas clássicas do Direito: Administrativo; Civil; Constitucional; Trabalho; Empresarial; Penal e Tributário. Dica Extra Apostar em um curso preparatório pode ser uma boa opção para muitos estudantes, principalmente aqueles que não estão confiantes no momento. A Escola Paulista de Direito tem parceria com o Meu Curso, programa de cursos entre os melhores do país para advogados e recém-formados em preparação para o exame da OAB. 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OAB São Paulo elege a primeira presidente mulher da história
A seccional São Paulo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) elegeu ontem, quinta-feira (25/11), Patrícia Vanzolini como a primeira presidente mulher da história de mais de 91 anos da entidade. Em uma disputa apertada com o atual ocupante do cargo, o advogado candidato à reeleição Caio Augusto Silva dos Santos, Patrícia (Chapa 14 – Muda OAB/SP) foi eleita para o mandato de três anos, que assumirá de 2022 a 2024. Criminalista de 49 anos, ela venceu a eleição com 64.207 votos, o que representa 35,80%. Caio Augusto ficou com 58.821 votos, com a preferência de 32,79% dos eleitores. A terceira colocada foi Dora Cavalcanti, com 18.351 votos (10,23%), em disputa que teve cinco chapas concorrendo ao posto. Com urnas cedidas pela Justiça Eleitoral, também foram eleitos presidentes para as demais subseções da OAB nas cidades do interior do Estado e de regiões da Grande São Paulo. Primeira mulher na presidência da OAB-SP Patrícia faz história ao se tornar a primeira mulher no cargo de presidente da instituição, que nasceu em 1932 e, até aqui, só teve homens ocupando a cadeira. A advogada é graduada em Direito e tem mestrado e doutorado pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Atualmente, é professora universitária e de cursos preparatórios para o próprio exame da OAB. A nova presidente também já ocupou cargos importantes, como a vice-presidência da ABRACRIM-SP (Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo). É sócia de um escritório de advocacia e autora de alguns livros relevantes, entre eles o Manual de Direito Penal (editora Saraiva) e Teoria da Pena: Sacrifício, Vingança e Direito Penal (editora Tirant Brasil). Para ver mais notícias e conteúdos do universo jurídico, siga acompanhando o blog e as redes sociais da EPD.
Defensor público não precisa estar inscrito na OAB
Defensor público não é obrigado a manter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, além de não precisar se submeter aos regulamentos da instituição. Sob a alegação de que se trata de classes profissionais diferentes, a 13ª Vara Federal em Minas Gerais determinou que a OAB-MG realize o cancelamento das inscrições de quatro defensores públicos federais sem aplicação de medida disciplinar contra eles. O juiz responsável pelo caso, concluiu que os defensores públicos ficam proibidos de receber honorários e advogar fora de suas atribuições institucionais. “Mesmo porque as atribuições funcionais da Defensoria Pública gravitam em torno da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.”, alega o magistrado. O juiz ainda concluiu que se defensores e advogados têm direitos diferentes, a filiação compulsória à OAB atestaria que as duas categorias têm os mesmos direitos, mas prerrogativas distintas. Além disso, os defensores não podem ficar submetidos, ao mesmo tempo, a dois regimes administrativos e disciplinares diferentes, no caso, da OAB e da Defensoria Pública, com suas respectivas hierarquias. Além das diferenças de natureza profissional, o ingresso na Defensoria Pública depende apenas da nomeação e posse no cargo público, conforme previsto no artigo 4º da Lei Complementar 80/1994, que organiza a instituição no âmbito da União e do Distrito Federal. O juiz determinou, dessa forma, que as inscrições nos quadros da OAB sejam canceladas com efeito retroativo a 3 de novembro de 2009, data em que foi apresentado o primeiro pedido administrativo, sem que seja aplicada qualquer punição aos autores. Clique aqui para ler a decisão. Processo: 0088514-58.2010.4.01.3800 Com informações de: Consultor Jurídico
É hora de votar: Eleições da OAB 2015
Nas próximas duas semanas, ocorrerão as eleições para presidente da OAB em todos os estados brasileiros, sendo que no Espírito Santo a votação acontece 19/11 (próxima quinta-feira) das 9h às 17h. Segundo Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional, “o voto de cada um dos advogados é essencial para a contínua construção de uma Entidade voltada à histórica defesa da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e das prerrogativas profissionais.” É importante lembrar que, de acordo com o art. 64, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB, o voto é dado para a chapa que possui nomes para diretoria (presidente, vice-presidente, secretário geral, diretor tesoureiro e secretário adjunto), conselho seccional, conselho federal e caixa de assistência dos advogados O mandato do terá duração de 3 anos, com início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, já o para Conselho Federal o mandato inicia fevereiro. A votação é obrigatória para todos os advogados que estão com as anuidades quitadas, até mesmo para aqueles que não atuam no dia a dia, mas que não suspenderam o registro, sob pena de multa equivalente a 20% do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito. As justificativas podem ser encaminhadas para a Comissão Eleitoral no prazo de 15 dias após as eleições pelo endereço eletrônico “eleicoes2015@oabes.org.br” ou por meio de protocolo na Seccional ou em algumas Subseções. Para votar, o advogado deve apresentar o Cartão ou a Carteira de Identidade profissional ou um dos seguintes documentos: Registro Geral de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Passaporte. Com informações: OAB e Blog Direito Direito