O que faz um advogado especializado em Direito público

As áreas de atuação dentro do Direito são muitas e neste artigo vamos falar sobre Direito público. Mais especificamente, sobre a atuação do advogado especializado em Direito público.

O que é Direito público?

O Direito Público tem a principal tarefa da defesa de sua integridade e da sociedade, a quem se destinam os seus serviços e cuidados, mostrando-se incompatível tal vinculação.

Direito Público é o “conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado”.

Ou seja, é uma área do Direito que cuida das relações entre o Estado e particulares, entre o público e o privado.

O que faz um advogado especializado em Direito público?

Um advogado especializado em Direito público lida então com questões legais relacionadas ao Estado, à administração pública e aos direitos e obrigações dos cidadãos em relação ao governo. O Direito público abrange diferentes áreas, incluindo Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Eleitoral e Direito Internacional Público.

As principais responsabilidades de um advogado especializado em Direito público podem incluir:

• Assessoria jurídica: Fornecer orientação jurídica a órgãos governamentais, agências públicas, empresas estatais e indivíduos em questões relacionadas ao Direito público.
• Litígios: Representar clientes em litígios envolvendo disputas com o governo ou com agências públicas. Isso pode incluir processos administrativos, ações judiciais contra o Estado, recursos perante tribunais administrativos e outras questões contenciosas relacionadas.
• Licitações e contratos públicos: Aconselhar e auxiliar empresas e indivíduos em processos de licitação, elaboração e análise de contratos com o governo, bem como em disputas contratuais relacionadas.
• Direito regulatório: Acompanhar e assessorar empresas e organizações em relação às regulamentações governamentais, ajudando-as a cumprir as normas legais aplicáveis ao setor público.
• Direito Constitucional: Trabalhar com questões relacionadas à interpretação e aplicação da Constituição, incluindo direitos fundamentais, divisão de poderes, organização do Estado e controle de constitucionalidade.
• Direito Administrativo: Lidar com questões relacionadas aos atos administrativos, processos administrativos, licenciamento, concessões, responsabilidade do Estado, servidores públicos e outros aspectos da atividade administrativa do governo.
• Direito Tributário: Assessorar clientes em questões fiscais, incluindo planejamento tributário, contencioso tributário, auditorias fiscais e litígios com autoridades tributárias.

Essas são apenas algumas das áreas em que um advogado especializado em Direito público pode atuar. O campo é amplo e diversificado, abrangendo diversas questões legais relacionadas ao governo e à administração pública.

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O curso é dividido nos seguintes grupos e disciplinas:

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DISCIPLINA: PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

DISCIPLINA: DIREITO ELEITORAL

• GRUPO II

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO

DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

• GRUPO III 

DISCIPLINA: DIREITO ECONÔMICO E DIREITO DO CONSUMIDOR

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL 

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL 

• GRUPO IV

DISCIPLINA: DIREITO PENAL

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

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