Você já ouviu falar em juros abusivos? O termo é usado para descrever cobranças excessivas em empréstimos, financiamentos e cartões de crédito, quando as taxas aplicadas ultrapassam limites razoáveis e tornam a dívida ainda mais difícil de quitar. Mas como identificar essa prática e quais são os direitos do consumidor?
Mesmo com regulamentação, algumas instituições financeiras aplicam encargos que pesam no orçamento do consumidor. Segundo o blog do SPC Brasil, práticas abusivas acontecem quando há cobrança desproporcional, gerando vantagem excessiva para o credor.
A legislação brasileira protege o consumidor contra cobranças indevidas e possibilita a revisão de contratos com juros excessivos. No entanto, muitas pessoas desconhecem seus direitos e acabam pagando valores acima do necessário.
No post de hoje, vamos explicar o que caracteriza os juros abusivos, como a lei trata essa questão e o que pode ser feito para contestar cobranças excessivas.
O que são juros abusivos?
Os juros são encargos aplicados a empréstimos e financiamentos como forma de remuneração ao credor. No entanto, como já foi visto, quando as taxas ultrapassam limites razoáveis e tornam a dívida difícil de pagar, podem ser consideradas abusivas.
Segundo o Banco Central do Brasil, cobranças indevidas e juros excessivos estão entre as principais reclamações contra instituições financeiras. O órgão divulga um “Ranking de Reclamações”, que permite acompanhar as empresas mais denunciadas por consumidores.
A legislação brasileira protege o consumidor contra essas práticas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, proíbe cláusulas que gerem desvantagem excessiva e estabelece que contratos abusivos podem ser contestados judicialmente
Já o Código Civil, em seu artigo 421, determina que os contratos devem respeitar a função social e garantir equilíbrio entre as partes envolvidas. Além disso, o Banco Central monitora as taxas médias praticadas no mercado.
Se um banco ou financeira cobrar juros muito acima desse valor, o consumidor pode contestar a cobrança com base nesses parâmetros.
Mas como saber se uma taxa de juros é abusiva? Vamos entender a seguir.
Como identificar juros abusivos?
Embora não exista um limite único previsto para todas as operações de crédito no Brasil, algumas diretrizes ajudam a identificar cobranças excessivas.
Comparação com a taxa média do mercado
O Banco Central divulga regularmente a taxa média de juros aplicada por bancos e financeiras. Se uma taxa cobrada em um contrato muito superior à média, isso pode indicar abuso.
Por exemplo, se a média do mercado para financiamento de veículos a 2% ao mês, mas um banco oferece um contrato com juros de 7% ao mês, pode ser uma prática irregular e passível de revisão, pontua o Banco Central do Brasil.
Crescimento excessivo da dívida
Caso a dívida original aumente de forma desproporcional em pouco tempo, é importante verificar se a taxa aplicada está dentro das regras do mercado.
Algumas práticas comuns incluem:
- Juros compostos aplicados sem a devida transparência;
- Multas e encargos acumulados sem aviso prévio;
- Refinanciamentos com taxas cumulativas.
Cláusulas contratuais complexas
Se um contrato apresenta termos confusos, falta de transparência na cobrança de encargos ou taxas indiretas sem explicação clara, há acusações de irregularidade. Muitas vezes, os consumidores não percebem cobranças ocultas, como seguros não solicitados e tarifas ocultas.
Exigência de encargos adicionais
Além dos juros, algumas instituições incluem tarifas e taxas extras que podem encarecer a operação sem justificativa. Essas cobranças deverão ser verificadas individualmente para verificar sua legalidade.
Se o consumidor identificar alguns desses fatores, ele poderá buscar formas de contestar a cobrança e exigir uma revisão do contrato.
O que diz a legislação sobre juros abusivos?
O Brasil conta com diversas normas que regulam a cobrança de juros e protegem o consumidor contra práticas abusivas.
Os principais são:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): o CDC estabelece o direito do consumidor à transparência e proíbe cláusulas abusivas. Se um contrato impõe encargos excessivos e prejudiciais ao consumidor, ele pode ser revisado judicialmente.
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002): o Código Civil prevê que os contratos devem respeitar a boa-fé e podem ser revistos quando forem impostas taxas desproporcionais.
- Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933): essa norma proíbe a cobrança de juros excessivos em contratos privados, impedindo que os credores apliquem taxas desproporcionais.
- Normas do Banco Central: o Banco Central do Brasil regulamenta as taxas de juros cobradas por instituições financeiras e determina que valores abusivos podem ser questionados. A fiscalização brasileira também confirmou a possibilidade de revisão judicial de juros sempre que houver declarações de abusividade.
O que fazer ao notar juros abusivos em suas dívidas?
Caso um consumidor identifique cobranças excessivas, ele poderá adotar algumas medidas para reverter a situação.
Solicitação de revisão junto à instituição financeira
O primeiro passo é tentar uma negociação direta com o banco ou financeira. Muitas instituições aceitam renegociar contratos para evitar ações judiciais.
Reclamação no Procon
Se a negociação não for suficiente, o consumidor pode registrar uma consulta no Procon. O órgão atua na intermediação do conflito e pode exigir transparência na cobrança de juros.
Revisão judicial do contrato
Caso não haja acordo, a solução pode ser buscar o Poder Judiciário para contestar a cobrança.
A ação pode ser baseada no Código de Defesa do Consumidor, na fiscalização dos tribunais e em relatórios técnicos que comprovem a abusividade dos juros.
Em processos judiciais, o juiz pode:
- Reduzir as taxas de juros ao nível médio do mercado;
- Determinar a devolução de valores pagos indevidamente;
- Declarar a nulidade de cláusulas abusivas no contrato.
A decisão judicial pode proporcionar um alívio financeiro significativo ao consumidor, além de reforçar a importância do respeito às normas de proteção ao crédito e aos direitos do consumidor, pontua o blog VR Advogados.
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Profissionais do Direito que atuam na defesa do consumidor e na revisão de contratos frequentemente precisam de uma base sólida em Direito Tributário. Isso porque muitas dessas cobranças abusivas envolvem encargos fiscais e tributários que impactam diretamente a negociação e contestação dos juros.
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Entender e contestar juros abusivos é um direito do consumidor e uma responsabilidade dos profissionais que atuam na área. Com a legislação a seu favor e os órgãos de defesa do consumidor como aliados, é possível evitar cobranças indevidas e garantir mais justiça nas relações financeiras
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