O inquérito policial é, por natureza, um procedimento administrativo inquisitorial. Isso significa que, diferentemente do processo judicial, nele não impera de forma absoluta o contraditório e a ampla defesa. No entanto, essa característica não confere à autoridade policial um poder ilimitado ou o direito de isolar o investigado de sua defesa técnica.
Para advogados criminalistas e estudantes de Direito, compreender os limites e as garantias do acesso aos autos da investigação é o primeiro passo para uma defesa eficaz. Neste artigo, vamos detalhar as bases legais, as decisões do STF e os desafios práticos do acesso ao inquérito, com o objetivo de sempre trazer informações relevantes aos estudantes e profissionais da área do Direito.
O que é o inquérito policial e sua natureza jurídica?
O inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria. Ele serve como base para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia ou para que o ofendido apresente a queixa-crime.
Embora seja um procedimento pré-processual, sua importância é vital. Provas colhidas aqui, como perícias e exames de corpo de delito, muitas vezes não podem ser repetidas em juízo. Por isso, a presença e a vigilância do advogado desde esta fase são fundamentais para evitar abusos e garantir a integridade das provas.
Direito de acesso: Estatuto da OAB e a Lei 13.245/16
O principal fundamento do acesso do advogado aos autos está no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Em 2016, a Lei 13.245 trouxe modificações cruciais ao artigo 7º, inciso XIV, fortalecendo a atuação defensiva.
Atualmente, é direito do advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigações (seja delegacia de polícia, Ministério Público ou tribunais), os autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento.
Precisa de Procuração?
De acordo com a lei, o advogado pode acessar o inquérito policial mesmo sem procuração, desde que este não esteja sob segredo de justiça. Se houver sigilo decretado, a apresentação do instrumento de mandato torna-se obrigatória para que o acesso seja liberado.
A Súmula Vinculante 14 do STF: marco da defesa
Antes das reformas legislativas, muitos delegados negavam o acesso aos autos sob o argumento do sigilo necessário à investigação. Para pacificar a questão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 14, que diz:
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já de fato editados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Ponto-chave: elementos já documentados
A Súmula 14 cria uma distinção fundamental: o advogado tem acesso ao que já foi anexado ao inquérito policial. O delegado pode negar acesso a diligências em curso e ainda não documentadas, como uma interceptação telefônica ainda não encerrada ou um mandado de busca e apreensão que ainda será cumprido. O objetivo é não frustrar a eficácia da medida.
Prerrogativas do advogado no interrogatório policial
A Lei 13.245/16 também esclareceu o papel do advogado durante o interrogatório. No inquérito policial, o advogado não é um mero espectador. Ele tem o direito de:
- Assistir a seus clientes durante a apuração de infrações;
- Apresentar razões e quesitos;
- Peticionar pela realização de diligências.
A ausência do advogado no interrogatório, quando solicitado pelo investigado, ou o impedimento de sua assistência, pode gerar a nulidade absoluta do ato e de todos os elementos dele derivados.
O que fazer se o acesso ao inquérito policial for negado?
Mesmo com a lei e a súmula a seu favor, o advogado pode enfrentar resistências. Nesses casos, as medidas cabíveis são:
Reclamação ao STF: Instrumento específico para garantir o cumprimento da Súmula Vinculante 14.
Mandado de segurança: Para proteger o direito líquido e certo do advogado previsto no Estatuto da OAB.
Habeas Corpus: Caso a negativa de acesso esteja cerceando a liberdade de locomoção do cliente ou impedindo a defesa contra uma prisão iminente.
Assistência das prerrogativas da OAB: Acionar a comissão de prerrogativas da seccional para que um representante acompanhe o caso e garanta o cumprimento da lei.
Inquérito policial digital e o PJe
Com a digitalização dos tribunais e das delegacias, o acesso ao inquérito policial passou a ser feito, em grande parte, via sistemas eletrônicos (como o PJe ou e-SAJ).
O desafio aqui é a habilitação. Muitas vezes, o sistema bloqueia o acesso automático em casos sigilosos. O advogado deve peticionar eletronicamente solicitando a habilitação nos autos e, em casos de urgência, dirigir-se à secretaria ou central de flagrantes para garantir a visualização imediata.
A importância da Especialização em Direito Processual Penal
Atuar no inquérito policial exige rapidez e conhecimento técnico apurado. Um erro na fase investigativa pode comprometer toda a estratégia de defesa no futuro processo judicial. É nesta fase que se decide sobre prisões preventivas, quebras de sigilo e medidas assecuratórias.
Na EPD, reforçamos que o domínio das nulidades no inquérito é uma das ferramentas mais poderosas do criminalista de elite. O estudo na Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal profundo da jurisprudência atualizada do STJ e do STF é o que separa uma defesa burocrática de uma defesa técnica de alta performance.
O acesso do advogado ao inquérito policial não é um favor concedido pela autoridade pública, mas um pilar do Estado Democrático de Direito. Garantir que a defesa possa examinar as provas já documentadas é a única forma de evitar que o inquérito se torne uma ferramenta de arbítrio.
Como vimos, embora existam limites para diligências em andamento, o amplo acesso aos elementos já encartados é garantido por lei e pela suprema corte. O advogado deve estar pronto para exercer esse direito com firmeza e ética.
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