Congresso Nacional aprovou 293 leis em 2009

A Política Nacional sobre Mudança do Clima, a entrada da Venezuela
no Mercosul, o fortalecimento da Defensoria Pública e o fim das
restrições da DRU às verbas destinadas à educação foram algumas das
propostas aprovadas pelo Congresso Nacional em 2009. No balanço de
votações em 2009, há um saldo de 293 leis aprovadas — 289 leis
ordinárias e quatro complementares.Só no Judiciário, o II Pacto Republicano deu origem a 13 regras. Ele
foi assinado em abril de 2009 pelos chefes do Judiciário, Executivo e
Legislativo, produziu no decorrer do ano 12 leis e uma emenda
constitucional. De regulamentar o Mandado de Segurança e estruturar a
Justiça Federal a disciplinar o uso da videoconferência nos processos,
a edição das regras visa acelerar o trâmite das ações judiciais.Em matéria penal, foi aprovada a Lei 11.900, que permite
interrogatório por meio do sistema de videoconferência. No final de
2008, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Lei 11.819/05, de São
Paulo, que autorizava o interrogatório de réus por meio da
videoconferência, entendeu que a lei afrontava a Constituição ao
disciplinar matéria de processo penal, que é de competência federal.
Agora, com a lei federal, a videoconferência está liberada. Já a Lei
12.012 torna crime entrar em penitenciária com aparelho celular ou
rádio, sem autorização legal para isso.A Lei 12.019, por sua vez, regulamentou a convocação de juízes para
instrução de processos de competência originária do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A medida visa acelerar esse
tipo de ação em que são processadas pessoas com foro por prerrogativa,
como ministro de Estado, governador, deputado federal, presidente da
República, senador e os próprios membros do Judiciário, como
desembargador e ministro. Também houve a aprovação de lei que ampliará,
nos próximos cinco anos, a primeira instância da Justiça Federal. A Lei
12.011, de autoria do STJ, prevê a instalação de 230 Varas Federais
pelo país.Já a Emenda Constitucional 61, também parte do II Pacto Republicano
analisado pelo relatório de atividades do Supremo em 2009, modificou a
regra que estipulava a idade limite para que o presidente do Supremo
fosse, também, presidente do Conselho Nacional de Justiça. Pela regra
anterior, o ministro Cezar Peluso, o próximo a comandar a mais alta
corte do país, não seria o presidente do CNJ por já ter mais de 65
anos. Com a emenda, ele, assim como seus antecessores, ministros Gilmar
Mendes e Ellen Gracie, vai assumir a presidência dos dois órgãos,
independente da idade.Algumas leis também regulamentaram procedimentos para os advogados
nos tribunais. Uma deles, a Lei 11.969, permite que o advogado retire
os autos do cartório por até uma hora. Outro permite que, em processos
trabalhistas, o próprio advogado possa autenticar os documentos por
meio de uma declaração de validade.Lei que tem suscitado debates é a que disciplinou o Mandado de
Segurança individual e coletivo. Sancionada em agosto, a Lei 12.016
alterou as condições para o ajuizamento e o julgamento do MS. A nova
regra já está sendo contestada no Supremo. A OAB, por exemplo, pede a
suspensão de alguns dispositivos por entender que eles limitam a
atuação dos advogados.A Ordem questiona, entre outros comandos, a proibição expressa de
concessão de liminar para a compensação de créditos tributários, a
entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a
reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de
aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.Pacote de leisReportagem do Correio Braziliense desta segunda-feira
(4/1) aponta que títulos comemorativos, homenagens tardias e nomes de
vias estão entre os mais de 2 mil atos aprovadas em 2009 pelos
parlamentares. De acordo com o texto, um mês antes de o Senado aprovar,
com placar apertado, o ingresso da Venezuela no Mercosul, o presidente
Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que criou a “cidade símbolo
da integração brasileira” com o bloco econômico.O título, oficializado em novembro, foi para Santana do Livramento
(RS), município que faz fronteira com Rivera, no Uruguai. Mas a cidade
gaúcha não foi a única agraciada na lista de leis ordinárias
sancionadas em 2009. Ao todo, 22% dessas leis criam datas
comemorativas, dão nome a vias e aeroportos e concedem título a cidades.Já estampado no site da prefeitura da cidade, o novo símbolo do
Mercosul demorou para ser aprovado. Pelo menos três deputados gaúchos
apresentaram proposta para conceder a Santana do Livramento a honraria.
Arquivada em ocasiões anteriores, a proposta vingou após cinco anos da
primeira proposição. A lei sancionada, de autoria do deputado federal
Afonso Hamm (PP-RS), propõe ainda que o título tenha “ampla divulgação”
no Mercosul e na Organização dos Estados Americanos.O texto também aponta que o Senado ainda garantiu homenagens em leis
ordinárias de 2009. Com o aval dos senadores, Joaquim Nabuco será o
homenageado deste ano, quando se comemora o centenário de morte do
escritor e político. “O ano de 2010 é assim excelente tempo de
refletirmos a perenidade da sua obra e legado libertário e liberal,
sempre vivo na História Brasileira”, diz a justificativa do projeto do
senador Marco Maciel (DEM-PE), conterrâneo de Nabuco.No ano passado, outro escritor recebeu homenagem semelhante, ainda
que tardia. Em 18 de dezembro, lei publicada no Diário Oficial anuncia
o “ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré”. O projeto
tramitava no Congresso Nacional havia dois anos e previa a realização
de eventos, decorrentes da homenagem, para “estender o conhecimento da
obra do poeta e cantor por todas as regiões do país, particularmente
pelas gerações mais novas”.A produção de emendas constitucionais teve o auge em 2009. A Carta
Magna recebeu cinco mudanças no ano passado. A PEC dos Precatórios, que
altera a forma de pagamento das dívidas judiciais do governo, foi
contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal
Federal. A entidade afirma que as mudanças aprovadas no Congresso são
inconstitucionais e dificultam ainda mais o recebimento da dívida pelo
cidadão — daí o apelido de “PEC do calote” dado informalmente à medida.Outra PEC que gerou questionamentos no STF amplia em cerca de 7 mil
o número de vagas de vereadores em todo o país. Em liminar concedida
pelo Supremo em novembro, após dois meses de promulgada a proposta,
ficou suspensa a posse dos suplentes até a próxima eleição municipal,
em 2012. Fonte Consultor Jurídico