Advogado Direito Imobiliário: tendências para saber!

Você é advogado Direito Imobiliário? Venha descobrir as principais tendências sobre a área!

Sim, o direito imobiliário é uma área do que desempenha papel essencial quando se fala nas transações e relações envolvendo bens imóveis. Seja para comprar uma casa, formalizar um contrato de aluguel ou regularizar propriedades, esse ramo jurídico trabalha para assegura a ordem e a proteção dos direitos dos envolvidos.

Números da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) mostram que o mercado imobiliário registrou aumento de 17,9% nas vendas de unidades residenciais novas no país entre abril e junho de 2024 frente ao mesmo período de 2023. Já as negociações do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) subiram 46% no mesmo período. Além disso, o Valor Geral de Vendas (VGV) chegou a R$ 53 bilhões, 20,2% maior que no mesmo intervalo de 2023 (R$ 44 bilhões). Ao todo, foram vendidas 93.743 unidades 221 cidades analisadas no intervalo (incluindo as 27 capitais e principais regiões metropolitanas).

Diante de um mercado imobiliário dinâmico e com desafios, compreender os aspectos legais que englobam a área é indispensável para evitar riscos e garantir negociações seguras.

Para compreender mais sobre direito imobiliário, explore o texto a seguir e veja algumas das tendências para a área.

O que corresponde o Direito Imobiliário?

Conforme explica o portal Pro Juris, O direito imobiliário é um ramo do direito que estuda e lida com as relações jurídicas que envolvam a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis, inclusive a incorporação imobiliária.

Embora tenha um objeto de estudo bem definido, a área trabalha com diferentes campos do direito como o direito contratual, do consumidor, da família e o civil. Quando se avalia os ramos de atuação, nota-se que o ela apresenta grande relevância social, uma vez que a circulação de imóveis entre diferentes pessoas é parte integral da sociedade em que vivemos. Dessa forma, o direito imobiliário é uma área que permite a atuação do profissional capacitado em diferentes níveis, se apresentando bastante capilarizado e interessante para advogados que procuram se especializar nas relações jurídicas envolvendo bens imóveis.

Quais legislações se aplicam no Direito Imobiliário?

Como o direito imobiliário trabalha com diferentes ramos do direito, ele atua com várias legislações distintas, que complementam o trabalho do profissional partir da situação específica.

A mais relevante e utilizada pelo especialista em direito imobiliário é o Código Civil de 2002, uma vez que este traz a maior parte das leis que envolvem bens imóveis, o direito da família, sucessões e contratos. O Novo Código de Processo Civil é outro material conhecido, uma vez que o direito imobiliário também envolve disputas processuais, além de estabelecer prazos. Além dessas, outras legislações importantes para o direito imobiliário que podemos citar são:

• Lei do condomínio;
• Lei do inquilinato;
• Lei do sistema financeiro de habitação;
• Código de Defesa do Consumidor.

Com base nessas informações, é possível perceber que o advogado especialista em direito imobiliário deve estudar e se atualizar constantemente sobre variadas áreas, bem como focar em áreas específicas dentro do ramo imobiliário, como a sucessão de bens imóveis ou a usucapião extrajudicial ou judicial.

Quais as tendências para o Direito Imobiliário?

A grande discussão gira em torno do projeto para atualizar o Código Civil, uma das principais legislações do direito imobiliário. A medida propõe um conjunto de mudanças nas regras que impactam a vida do cidadão brasileiro desde antes do nascimento até depois da morte, passando por etapas como casamento, regulação de empresas e contratos, regras de sucessão e herança. Um dos pontos mais destacados diz respeito às transformações que o Brasil passou desde a edição mais atual do Código Civil, de 2002 (Fonte: Agência Senado).

Nesse cenário, há algumas tendências que podemos observar:

Reformas legislativas

Como mencionamos anteriormente, é importante que o advogado esteja sempre atualizado das novas leis para exercer a profissão da melhor forma. As legislações, da mesma forma, precisam estar em constante revisão e atualização para se adaptarem ao dinamismo da sociedade e as novidades tecnológicas, como as redes sociais.

Condomínio como personalidade jurídica

A atualização do Código Civil prevê que condomínios residenciais poderão ser tratados como pessoa jurídica, com nome e CNPJ separados dos proprietários individuais do empreendimento, ou seja, fica reconhecido como uma entidade legal distinta. A medida é necessária para que o condomínio possa ser parte em processos judiciais, estabelecer contratos, adquirir bens, assumir dívidas e realizar outras atividades legais, assim como uma empresa (Fonte: Senado Federal).

Maior autonomia nos condomínios

Com as propostas do novo Código Civil, os moradores de condomínios residenciais, junto com suas convenções e assembleias, terão mais autonomia para deliberar sobre questões internas como:

• O modo de escolha de síndico, subsíndico e conselho fiscal com a definição de funções, além das já previstas em lei;
• Definir livremente o quórum para alteração do Regime Interno;
• Vetar o voto e/ou participação de moradores inadimplentes, com despesas do condomínio, em assembleias;
• Limitar o número de procurações dos condôminos em assembleias;

Possíveis problemas legais com serviços de hospedagem

Uma questão polêmica envolvendo o novo Código Civil diz respeito a utilização de casas e/ou apartamentos em condomínios residenciais. O novo texto inserido no artigo 1336 prevê que “o condômino ou aqueles que usam sua unidade, salvo autorização expressa na convenção ou por deliberação assemblear, não poderão utilizá-la para fins de hospedagem atípica, seja por intermédio de plataformas digitais, seja por quaisquer outras modalidades de oferta” (Fonte: Senado Federal).

A medida pode ter desdobramentos negativos em serviços de hospedagem oferecidos na internet, impactando tanto em quer alugar o espaço quanto o locador, que vai precisar de aprovação em assembleia.

Sustentabilidade

A sustentabilidade e os critérios ambientais são temas constantes de debate, inclusive no mercado imobiliário. Projetos sustentáveis, que incorporam práticas ecológicas e eficiência energética, estão se tornando mais procurados pelos investidores e consumidores. As áreas verdes urbanas, como parques e miniflorestas, podem valorizar imóveis em até 20% (Fonte: Diário do Comércio).

No Brasil, existem diversas leis que incentivam e regulam a sustentabilidade no setor imobiliário. O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é uma legislação fundamental que estabelece normas para a proteção da vegetação nativa e incentiva práticas de desenvolvimento sustentável. Essa lei impacta diretamente os empreendimentos imobiliários localizados em áreas de preservação ambiental ou que necessitam de licenciamento ambiental. Os profissionais do direito imobiliário devem estar familiarizados com os requisitos dessa legislação para orientar adequadamente seus clientes na elaboração e execução de projetos que respeitem as normas ambientais.

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• Luiz Antonio Scavone Junior: Bacharel em Direito e Administração pela Universidade Mackenzie, Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais – Direito Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Civil, Direito Imobiliário e de Mediação e Direito Arbitral na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor e Coordenador dos Cursos pós-graduação em Direito Imobiliário da Escola Paulista de Direito (EPD) em São Paulo. Professor titular do Mestrado da Escola Paulista de Direito (EPD). Advogado especializado em atuação no contencioso judicial e administrativo, utiliza essa experiência na consultoria preventiva e na elaboração de contratos.
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