Certamente você já ouviu falar em prescrição. Se acha que não, tente lembrar se já ouviu alguma dessas frases: “Esse crime já prescreveu.”, “O médico prescreveu este medicamento”, “Você não pode mais entrar com essa ação trabalhista porque o prazo prescreveu”. Já ouviu, não é?
O termo é muito comum de ser escutado, inclusive em diferentes ambientes e meios (como nas frases anteriores), porém, neste artigo, vamos falar dele relacionado ao meio jurídico.
No dicionário, o significado é:
Ato ou efeito de prescrever, de estabelecer claramente algo.
Ordem formal; preceito, ditame, regra.
[Medicina] Receita médica: prescrição de medicamentos.
Aquilo que se prescreve, determina, aconselha; determinação.
Observe, pela definição do dicionário, porque é tão comum escutar o termo.
No Direito, a definição dada pelo dicionário que melhor se encaixa é: ato ou efeito de prescrever.
Porém, na prática não explica muito bem o que seria.
Na enciclopédia jurídica, é:
(1) Prazo após o qual uma pessoa perde a possibilidade de fazer valer seus direitos na Justiça, ou seja, o não exercício, no prazo de lei, da ação correspondente ao dever jurídico.
Ou seja, é quando os prazos jurídicos deixam de valer e não se pode mais requerer seus direitos. Mais claro agora?
De forma geral ela ocorre em todos os âmbitos jurídicos.
O Código Civil, por exemplo, possui um capítulo que trata sobre o tema:
CAPÍTULO I
Da Prescrição
Seção I
Disposições Gerais
Seção II
Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
Seção III
Das Causas que Interrompem a Prescrição
Seção IV
Dos Prazos da Prescrição
São ao todo 17 artigos e para ler na íntegra clique neste link.
No Código penal, fala-se sobre prescrição nos artigos 109 a 119 tratando dos seguintes itens:
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Prescrição das penas restritivas de direito
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Prescrição da multa
Redução dos prazos de prescrição
Causas impeditivas da prescrição
Causas interruptivas da prescrição
Para ver os detalhes da lei na íntegra acesse o link.
Já na Consolidação das leis trabalhistas (CLT), o artigo 11 trata da prescrição.
Esses são alguns exemplos para que fique mais simples compreender como ela existe no Direito. Conhecer as leis é essencial para compreender bem quando, e até quando, elas podem ser utilizadas.
A indicação dos advogados é a de sempre procurar um especialista na área em que você busca seus direitos, para que ele possa informar com clareza sobre os prazos determinados em cada lei e área do Direito.
Agora você já entendeu melhor sobre o termo na área jurídica e suas outras definições em outras áreas.
Para saber mais sobre alguns outros termos da área jurídica, leia estes artigos e continue acompanhando o blog da EPD.
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