Juiz aceita recurso mas nega protesto por novo júri

O Brasil não deve presenciar um novo júri do caso Isabella. O juiz
Maurício Fossen, da 2ª Vara do Júri do Fórum de Santana, recebeu o
requerimento dos advogados de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá
como apelação, mas negou o pedido de um novo júri. O juiz ainda
determinou que a defesa apresente seus argumentos dentro do prazo legal
para que seja aberta vista dos autos para o Ministério Público.No
dia 26 do mês passado, o casal foi considerado culpado pelo assassinato
de Isabella Nardoni depois de enfrentar um julgamento que durou cinco
dias. Alexandre foi condenado a 31 anos de prisão e Anna Jatobá a 26
anos. Eles estão presos na penitenciária de Tremembé, no interior de
São Paulo. A menina morreu após ser esganada e jogada pela janela do
sexto andar do prédio em que o pai morava.O advogado Roberto
Podval afirmou que Alexandre e Anna Carolina têm direito de pedir novo
júri pois o crime aconteceu em março de 2008, três meses antes da Lei
11.689/08 entrar em vigar. A norma aboliu o direito de pedir novo júri
se a pena for igual ou superior a 20 anos de prisão.O
entendimento do juiz, no entanto, é contrário à argumentação do
advogado. Ele considerou que a lei já estava em vigor “há muito tempo”
quando o casal foi julgado. “Quando surgiu para os réus o direito
subjetivo à interposição do recurso, em decorrência da prolação da
sentença condenatório pelo Tribunal do Júri em 27 de março de 2010, já
havia entrado em vigor, de há muito, a Lei 11.689/2008, que havia
revogado o artigo 607 do Código de Processo Penal”.Ele destacou
ainda que a matéria não tem jurisprudência pacificada já que a reforma
na lei ainda é recente. Para a defesa, a lei é mista, com mudanças
processuais que afetam questões como a quantidade de pena, regida pela
Código Penal.Fossen, ao contrário, considerou que o processo se
trata de “norma jurídica com natureza exclusivamente processual”. Ele
destacou que, com a nova lei, foi suprimido o protesto por novo júri e
ficou mantido apenas “o recurso de apelação e, com isso, respeitado o
direito constitucional dos acusados ao exercício do duplo grau de
jurisdição, inerente ao direito à ampla defesa”.Clique aqui e veja a decisão. Fonte Consultor Jurídico