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TST mantém reconhecimento de extras a advogado

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A quantia da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão
da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, ao
respectivo valor arbitrado à condenação. Com esse entendimento, a Seção
II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho não aceitou a contradição alegada pala empresa Paraíba
Energisa para pedir a desconstituição de acórdão da 4ª Turma. A decisão
foi favorável a um advogado da empresa, relativo ao direito às horas
extras excedentes a quatro horas diárias de trabalho.A Turma tinha decidido de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho
da 13ª Região, que afirmou “categoricamente que o empregado trabalhava
no cargo de advogado, em regime de dedicação exclusiva, de forma que
faz jus à jornada de quatro horas estabelecida no artigo 20 da Lei
8.906/94”, registrou o ministro Barros Levenhagen, relator do caso na
SDI-2.Em sua análise, são improcedentes as alegações da Energisa de que a
decisão da Turma, além de não ter julgado corretamente o recurso, não
verificou que o depósito prévio recolhido pelo empregado teria sido
insuficiente para atender às exigências legais. O depósito recursal de
R$ 1,9 mil corresponde ao valor da condenação de R$ 5 mil, arbitrado
pela sentença inicial, sendo que o valor de R$ 49.028,12, citado pela
empresa, decorreu de erro material, afirmou o relator.Neste sentido, prossegue o relator, o artigo 2º, II, da Instrução
Normativa 31/07 do TST estabelece que “o valor da causa da ação
rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento
corresponderá (…) no caso de procedência, total ou parcial, ao
respectivo valor arbitrado à condenação”. A decisão da SDI-2 foi
aprovada por maioria de votos. Ficou vencido, na matéria, o ministro
João Oreste Dalazen. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.AR-207080-2009-000-00-00.3 Fonte Consultor Jurídico

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