Tributário: ICMS: Decretos alteram cobrança do ICMS

Submitted by eopen on ter, 17/07/2018 – 15:09 O decreto 6.717 do governador Alcides Rodrigues, publicado no Diário Oficial do Estado de 6 de fevereiro, altera o artigo 7º do anexo 9 do Regulamento do ICMS em Goiás e revoga em 1º de maio benefício fiscal que permitia às empresas de adubos, fertilizantes e ração animal acumular crédito de ICMS nas operações internas. O benefício, que é antigo e permitiu o acúmulo de crédito de aproximadamente R$ 100 milhões, segundo cálculos da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prevalece somente até 30 de abril, quando será extinto. A comercialização do fertilizantes no Estado continua isenta do pagamento de ICMS e para o consumidor nada muda. Com a mudança em maio as empresas terão de fazer o estorno do crédito que antes acumulavam. A alteração foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e deve se estender aos demais Estados em breve. Em outro decreto o governador determina a cobrança antecipada de ICMS nas entradas da farinha de trigo ou mistura de trigo, arroz com casca ou descascado, vindos de outros Estados. Esta cobrança entra em vigor em 1º de março. Fonte Notadez