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Tarifa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro

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Submitted by eopen on qua, 18/07/2018 – 09:35 Valor de tarifa de esgoto sanitário cobrado
indevidamente onde serviço não é prestado deve ser devolvido em dobro
ao contribuinte. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
e baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Primeira Turma
atendeu ao recurso de um condomínio localizado na Barra da Tijuca, Rio
de Janeiro (RJ). O Tribunal local havia determinado apenas a devolução
do valor pago, corrigido monetariamente.De acordo com os precedentes citados pelo relator do recurso,
ministro Teori Albino Zavascki, a aplicação do CDC tem função
pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor. Outro ponto
debatido pelo condomínio, o direito de ser ressarcido pelos valores
pagos nos últimos cinco anos, não foi conhecido pela Primeira Turma. Os
ministros verificaram que a questão (artigo 173 do Código Tributário
Nacional) não foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
(TJRJ), o que impede o julgamento no STJ. Em primeira
instância, o pedido de inexigibilidade da obrigação de pagar à
Companhia Estadual de Água e Esgotos foi julgado improcedente, levando
em conta que o condomínio utilizava galerias de águas pluviais. A
Sociedade dos Moradores e Amigos de Pedra de Itaúna recorreu ao TJRJ,
que reformou a decisão. O Tribunal estadual declarou inexistente a
obrigação do pagamento, com a devolução do que havia sido pago, apenas
corrigida monetariamente a partir de cada desembolso, desde a
propositura da ação em 2000. Fonte Superior Tribunal de Justiça

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