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STF decide que cemitério religioso sem fins lucrativos é imune à cobrança de IPTU

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Os cemitérios que funcionem como extensões de entidades religiosas,
não tenham fins lucrativos e se dediquem exclusivamente à realização de
serviços religiosos e funerários são imunes à incidência do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU).Este entendimento foi firmado, nesta quarta-feira (21), por
unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 578562. Nele, a Sociedade da
Igreja de São Jorge e Cemitério Britânico de Salvador (BA), pertencente
à Igreja Anglicana, contestava decisão do Tribunal de Justiça da Bahia
(TJ-BA), que não reconheceu o direito de a instituição religiosa deixar
de recolher o IPTU referente à área em que se localiza seu cemitério.PenhoraO processo se originou do fato de a Fazenda Pública da capital
baiana haver obtido a penhora do Cemitério Britânico, em virtude de uma
alegada dívida de IPTU no valor de R$ 41.831,70, relativa aos anos de
1994 a 1996. A Igreja Anglicana opôs embargos à execução da penhora,
julgados procedentes pelo 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.Dessa decisão, a Fazenda Pública soteropolitana recorreu ao TJ-BA,
que reformou a sentença do juiz de primeiro grau. A Câmara Cível
Especializada daquele tribunal fundamentou sua decisão no argumento de
que “a imunidade prevista no artigo 150, VI, “b”, da Constituição
Federal (CF) de 1988 (que veda a tributação de templos religiosos),
invocado pela igreja, não se aplica aos cemitérios, pois estes não
podem ser equiparados a templos de culto algum, não sendo possível
estender sua abrangência”.No recurso interposto no STF, a Igreja alegou, além da violação do
artigo 150, VI, b, ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, CF
(ofensa ao devido processo legal), pois não pode defender-se contra o
lançamento do imposto. Sustentava, em síntese, que “a Corte baiana deu
provimento ao apelo do fisco porque entendeu que a expressão `templos
religiosos de qualquer natureza´ (art. 150, VI, “b”,CF) não alcançaria
a capela onde se realiza o culto da religião anglicana e o respectivo
cemitério dos britânicos, conferindo-lhe tratamento somente dispensado
às empresas que exploram cemitérios comerciais”.DecisãoO relator do RE, ministro Eros Grau, não só acolheu o argumento da
defesa da Igreja de São Jorge e Cemitério Anglicano, como ainda
fundamentou seu voto a favor da tese da imunidade tributária do
cemitério nos artigos 5º, inciso VI, e 19, inciso I, da Constituição
Federal, que asseguram a liberdade de crença e de culto e garantem a
proteção aos locais de culto e suas liturgias, vedando a sua obstrução.Acompanhado em seu voto por todos os ministros presentes à sessão, o
ministro-relator fez uma distinção clara entre os cemitérios de caráter
comercial, que alugam jazigos e serviços com objetivo da obtenção de
lucro financeiro. Segundo ele, o cemitério em questão, assim como
muitos outros pertencentes a entidades religiosas, é extensão do templo
dedicado ao culto da religião, no caso, a anglicana. Segundo ele, esta
entidade se dedica à preservação do templo, do cemitério e do próprio
culto que professa. Equipara-se, assim, a entidade filantrópica.Em seu voto, ele citou como precedente o voto dissidente proferido
pelo ministro Gilmar Mendes, atual presidente do STF, por ocasião do
julgamento do RE 325822. Na oportunidade, o ministro defendeu uma
abrangência mais ampla do conceito de templo como local de religião,
entendendo que nela deveriam ser incluídas, também, as dependências
acaso a ele contíguas, desde que não empregadas para fins lucrativos.Patrimônio HistóricoSituados em local nobre da capital baiana (a Ladeira da Barra), a
capela  e o cemitério anglicanos foram construídos há 200 anos por
ingleses que acompanharam a família real portuguesa em sua vinda ao
Brasil, em 1808. Segundo a defesa, foi lá que, em 1810, D. João VI
celebrou com o governo britânico o tratado de livre navegação, ocasião
em que foi assegurado aos cidadãos britânicos residentes em Salvador o
direito de lá celebrarem seus cultos e enterrarem seus mortos.O local é tombado pelo Patrimônio Histórico da Bahia e há um
processo de tombamento, com a mesma finalidade, em curso no Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), do Ministério da
Cultura. O lugar está aos cuidados da Igreja Anglicana, fundada há mais
de 400 anos pelo rei Henrique VIII, da Inglaterra. Fonte Supremo Tribunal Federal

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