, ,

Regras para venda em farmácias entram em vigor; entidades têm liminares contra decisão

·

Começam a vigorar nesta quinta-feira as novas regras da Anvisa (Agência
Nacional de Vigilância Sanitária) para a venda de produtos em
farmácias. Pela regulamentação, fica proibida a venda de produtos de
conveniência e restringidas a exposição de medicamentos nas
prateleiras. Associações do setor obtiveram na Justiça liminares contra
a decisão.As novas regras integram a RDC 44, resolução de 17 de agosto de 2009 da
Anvisa, que dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas. Segundo o
texto da resolução, as medidas são necessárias para assegurar a
qualidade e segurança dos produtos oferecidos e dos serviços prestados
em farmácias e drogarias, além de contribuir para o uso racional desses
produtos e para a melhoria da qualidade de vida dos usuários.Uma das determinações da resolução é que só podem ser expostos nas
prateleiras produtos de perfumaria e fitoterápicos. Para a compra de
remédios como analgésicos ou antiácidos, o cliente terá que pedir ao
farmacêutico, pois esses medicamentos devem ficar atrás do balcão de
atendimento.Quem descumprir as regras pode pagar multas que variam de R$ 2.000 a
R$ 1,5 milhão. Além das multas, o estabelecimento pode ser penalizado
com a apreensão de mercadoria e até cancelamento do alvará de
funcionamento.De acordo como presidente executivo da Abrafarma (Associação
Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias), Sérgio Mena Barreto, a
medida será ruim para as farmácias. Segundo ele, no Brasil existem 15
mil farmácias onde também funcionam serviços bancários.”São inúmeros municípios no Brasil que não têm nenhum banco público.
O maior prejudicado é o cidadão, pois se as farmácias não têm mais
receita, elas vão cortar custos ou aumentar os preços, além da
diminuição da oferta de empregos”.Barreto assegura que todas as farmácias brasileiras já têm uma
medida judicial e não precisam cumprir essa resolução. Além da
Abrafarma, que já havia obtido uma decisão judicial em outubro do ano
passado, as entidades que cobrem as outras farmácias, (ABC Farma e a
Febrafarm) também já obtiveram decisões judiciais.”Não há base legal para que a Anvisa proíba farmácias de vender
produtos de conveniência nos estabelecimentos. Isso tinha que estar
numa lei e não está. A Anvisa foi além da sua capacidade legal, e
portanto, essa decisão não é válida e aí nós temos várias medidas
judiciais a respeito”, disse.De acordo com a Anvisa a resolução está vigente e deverá ser
cumprida por todos os estabelecimentos do país. A agência afirma que
nenhuma liminar foi concedida para desobrigar o cumprimento integral da
norma.As liminares concedidas são temporárias e limitadas, pois aplicam-se
somente às Instruções Normativas IN nº 9 e 10, que tratam da venda de
produtos alheios à saúde e da exposição dos medicamentos isentos de
prescrição, afirma a agência.A fiscalização será realizada pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Fonte Folha Online

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pular para o conteúdo