Mudanças no documento de carros e carteira de habilitação são adiadas

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direito processual aplicado

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu adiar as modificações previstas para a carteira de habilitação (CNH) e os certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento de Veículo (CRV e CRLV) por tempo indeterminado. Segundo projeto inicial, eles passariam a ter os dados criptografados a partir de 1º de julho, conforme foi anunciado à imprensa em dezembro de 2014. O órgão declarou que são necessários “novos estudos”.

Diversas alterações foram anunciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) nos últimos meses e que deveriam entrar em vigor em breve, porém, foram adiadas. Por exemplo, a instalação de chips nos veículos, prevista para começar em 30 de junho, foi postergada, pela segunda vez, para janeiro do ano de 2016.

A falta de definições para os Detrans e a demora para homologar fornecedores atrapalharam a efetivação da medida. A “placa eletrônica” ajudaria a aumentar a fiscalização e a gestão do trânsito e da frota. Também foi adiada, pela terceira vez, a exigência do extintor tipo ABC, por falta do equipamento no mercado.

A mudança nas placas dos veículos, para que todos os países do Mercosul seguissem o mesmo padrão e que começaria no Brasil em 2016, ficou para a partir de 2017.

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