A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a
União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu
parecer anteontem que considera a lei antifumo paulista
inconstitucional. O documento, assinado por José Antonio Dias Toffoli,
enfatiza que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em
ambientes fechados é do governo federal e não de Estados ou municípios.
O caso ainda não tem data para ser julgado. Ainda que o parecer seja
específico sobre a lei paulista, abre precedente para outros
questionamentos. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, aprovou norma
semelhante à de São Paulo. Minas Gerais e as cidades de Manaus e Belém
também querem abolir o cigarro de locais fechados e coletivos.Apesar de o posicionamento não ser definitivo, levantamento feito pelo Estadomostra que nos últimos casos polêmicos julgados pelo STF tem
prevalecido o entendimento da AGU. Foi assim no questionamento das
cotas para estudantes negros em universidades, na avaliação sobre as
pesquisas com células-tronco e na disputa sobre a área indígena Raposa
Serra do Sol. O jurista especializado em Direito Constitucional Luiz
Tarcísio Ferreira Teixeira destaca a relevância. “Não significa que o
parecer será seguido, mas é o primeiro questionamento sério a respeito
da constitucionalidade da lei antifumo”, afirmou.Por meio de
nota, o governo do Estado defendeu a legalidade da lei. Afirmou que o
Brasil é signatário da Convenção da Organização Mundial de Saúde (OMS),
que “é mais recente e restritiva do que a lei federal”. “A Lei 13.541
dá pleno cumprimento ao tratado que determina que: “cada Parte adotará
medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em
locais fechados”.” Disque-denúnciaNos
dez primeiros dias de vigência da aplicação de multas da lei antifumo
no Estado de São Paulo, cinco pessoas por hora acionaram o
disque-denúncia para delatar o uso do cigarro em ambientes fechados. No
total, foram 1.203 ligações no período (120 por dia, em média) e os
bares, restaurantes e casas noturnas lideraram entre os
estabelecimentos delatados pelos paulistas (38% dos casos). Apesar de o
segmento da diversão e gastronomia estar na liderança, os shoppings e
lojas (17%), indústrias (6%) e condomínios (6%) também apareceram entre
os denunciados. A lei antifumo rendeu, em média, apenas
sete multas diárias em todo o Estado. Levantamento feito pelo governo
estadual mostra que, entre 7 de agosto e o dia 16, foram aplicadas 71
sanções aos estabelecimentos infratores, em um universo de 11.896
locais fiscalizados. Seguindo a mesma tendência da primeira semana de
vigência da legislação, o interior ainda concentra maior número de
multados, com 64,7% das autuações. Na capital paulista foram 25 multas.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Fonte www.noticias.uol.com.br
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