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Garantia de pagamento

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Submitted by eopen on ter, 17/07/2018 – 16:05 Justiça do Trabalho pode decretar hipoteca judiciáriaA
Justiça do Trabalho pode decretar a hipoteca judiciária de bens
prevista no artigo 466 do Código de Processo Civil para garantir a
execução de débito trabalhista em andamento, independentemente da
solicitação das partes. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal
Superior do Trabalho negou um recurso em que a Empresa Valadarense de
Transportes Coletivos contesta o fato de o Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região (MG) ter determinado a hipoteca de imóveis de sua
propriedade para garantir a execução de uma dívida trabalhista.A
ação contra a empresa foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários de Governador Valadares. A empresa foi
condenada ao pagamento de diferenças salariais, incluindo verbas
referentes ao intervalo intrajornada e a honorários advocatícios. No
julgamento do recurso das partes, o TRT da 3ª Região, além de manter a
condenação, decretou a hipoteca judiciária de imóveis da empresa,
correspondentes ao valor da condenação, até o seu pagamento.A
empresa apelou contra essa decisão, em Recurso de Revista no TST.
Alegou que a hipoteca judiciária apenas se justifica nos casos que o
réu, ao sofrer a condenação, venha a dificultar, inviabilizar ou
impossibilitar sua execução. Também sustentou a tese de que o artigo
466, do Código de Processo Civil, usado como fundamento para a decisão
do TRT, não se aplica ao processo em questão, pois além de as verbas
trabalhistas constituírem crédito privilegiado, em razão de sua
natureza alimentar, a CLT possui norma específica para garantir seu
pagamento.Outro argumento da empresa foi o
de que a hipoteca judiciária não poderia ser decretada em segunda
instância (TRT). E finalizou com a alegação de que a hipoteca não
poderia ter sido decretada, pois não foi requerida pela parte na
petição inicial.O relator, ministro Ives
Gandra Martins Filho, iniciou o voto analisando a aplicabilidade do
artigo 466 do CPC, nos processos de execução em geral e, em particular,
na Justiça do Trabalho. Segundo sua avaliação, “a própria sentença vale
como título constitutivo da hipoteca judiciária e os bens com ela
gravados ficam vinculados à dívida trabalhista, de forma que, mesmo se
vendidos ou doados, podem ser retomados judicialmente para a satisfação
do crédito do reclamante”.De acordo com o
ministro, se há condenação, automaticamente se constitui a hipoteca
judiciária, que incidirá sobre os bens do devedor, até o seu pagamento.Ives
Gandra assegurou que, sendo um instituto processual de ordem pública,
cujo objetivo é impedir o dilapidamento dos bens do réu e garantir a
execução do débito, a penhora pode ser decretada pelo juiz,
independentemente de ter sido requerida pela parte. Para o ministro,
esse mecanismo representa, sim, “um importante instituto processual
para minimizar a frustração das execuções, mormente no caso da Justiça
do Trabalho, em que os créditos resultantes das suas ações detêm
natureza alimentar”. Fonte Direito do Estado.com.br

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